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norma nº 4514/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4514 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.514
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR
NO PERIODO DE FERIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação,
autorizado a disponibilizar merenda escolar, no período de férias escolares oficiais, aos
alunos carentes comprovadamente matriculados no ensino fundamental da Rede Pública
Municipal.
Art. 2º - Os cardápios das merendas escolares do período de férias devem manter
similaridade com os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de atendimento
das necessidades nutricionais básicas diárias do aluno.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se aluno carente o aluno cuja renda familiar
não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 4º - Compete às escolas da Rede Municipal de ensino realizar a triagem e o
cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do artigo anterior para os
benefícios desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2008.
Washington Wállch Granato Costa
Projeto de Lei nº 096/07
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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