| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4514 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 3357 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.514 EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE FERIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, autorizado a disponibilizar merenda escolar, no período de férias escolares oficiais, aos alunos carentes comprovadamente matriculados no ensino fundamental da Rede Pública Municipal. Art. 2º - Os cardápios das merendas escolares do período de férias devem manter similaridade com os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de atendimento das necessidades nutricionais básicas diárias do aluno. Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se aluno carente o aluno cuja renda familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos. Art. 4º - Compete às escolas da Rede Municipal de ensino realizar a triagem e o cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do artigo anterior para os benefícios desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2008. Washington Wállch Granato Costa Projeto de Lei nº 096/07 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto