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norma nº 4513/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4513 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA.
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[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO VE;
| Divisão de Documentação & Arquivo
ass
Câmara Municipal de Volta Reirô DITO a —
LEI MUNICIPAL Nº 4.513
EMENTA: CRIA NO ÂMBITO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO O CURSO PRE-VESTIBULAR GRATUITO PARA
$ ALUNOS DA REDE PUBLICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o
curso pré-vestibular gratuito para alunos da rede pública do Município de
Volta Redonda, de acordo com o que estabelece esta Lei.
Art. 2º - O curso supracitado consiste em disponibilizar anualmente para os
alunos da rede pública do Município de Volta Redonda, aulas de reforço e
revisão do ensino de segundo grau das disciplinas de português, redação,
matemática, química, física, biologia, geografia, história, filosofia e língua
inglesa ou espanhola, em prédios da rede pública municipal de ensino.
$ 1º - A carga horária e o conteúdo programático de cada disciplina
devem ser semelhantes aos praticados nos cursos pré-vestibulares
particulares do Município de Volta Redonda.
42º - A confecção de apostilas e materiais didáticos a serem
utilizados no curso ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Para inscrever-se no curso pré-vestibular gratuito para alunos da
rede pública do Município de Volta Redonda é necessário que o candidato
) atenda aos seguintes requisitos:
| — Estar cursando, ou ter concluído o 3º ano do ensino médio em |!
colégio da rede pública municipal ou estadual de ensino no Município de |
Volta Redonda; e
II — Resida no Município de Volta Redonda.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e
parcerias com as universidades de Volta Redonda, formadoras de docentes
nas disciplinas relacionadas no Artigo 2º da presente Lei, bem como com a
Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam
disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das referidas
disciplinas, ou professores para ministrar as aulas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Educação
fornecerá declaração de estágio curricular aos acadêmicos participantes do fo
curso.
[ CAMARAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
al,
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.513 fi. 02
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal publicará decreto, em prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, informando
o(s) local(is) de funcionamento do curso, o número de vagas ofertadas a
cada ano e o periodo de inscrição para participação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a
relação dos participantes do curso pré-vestibular gratuito que lograrem
êxito em processos seletivos para ingresso no ensino superior.
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste curso serão
atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária com rubrica em
favor da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2008.
Washington Tigeu Granato Costa
Pidsidente
Projeto de Lei nº 094/07
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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