| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4513 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA. |
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[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO VE; | Divisão de Documentação & Arquivo ass Câmara Municipal de Volta Reirô DITO a — LEI MUNICIPAL Nº 4.513 EMENTA: CRIA NO ÂMBITO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O CURSO PRE-VESTIBULAR GRATUITO PARA $ ALUNOS DA REDE PUBLICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o curso pré-vestibular gratuito para alunos da rede pública do Município de Volta Redonda, de acordo com o que estabelece esta Lei. Art. 2º - O curso supracitado consiste em disponibilizar anualmente para os alunos da rede pública do Município de Volta Redonda, aulas de reforço e revisão do ensino de segundo grau das disciplinas de português, redação, matemática, química, física, biologia, geografia, história, filosofia e língua inglesa ou espanhola, em prédios da rede pública municipal de ensino. $ 1º - A carga horária e o conteúdo programático de cada disciplina devem ser semelhantes aos praticados nos cursos pré-vestibulares particulares do Município de Volta Redonda. 42º - A confecção de apostilas e materiais didáticos a serem utilizados no curso ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Para inscrever-se no curso pré-vestibular gratuito para alunos da rede pública do Município de Volta Redonda é necessário que o candidato ) atenda aos seguintes requisitos: | — Estar cursando, ou ter concluído o 3º ano do ensino médio em |! colégio da rede pública municipal ou estadual de ensino no Município de | Volta Redonda; e II — Resida no Município de Volta Redonda. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com as universidades de Volta Redonda, formadoras de docentes nas disciplinas relacionadas no Artigo 2º da presente Lei, bem como com a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das referidas disciplinas, ou professores para ministrar as aulas. PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá declaração de estágio curricular aos acadêmicos participantes do fo curso. [ CAMARAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo al, Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.513 fi. 02 Art. 5º - O Poder Executivo Municipal publicará decreto, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, informando o(s) local(is) de funcionamento do curso, o número de vagas ofertadas a cada ano e o periodo de inscrição para participação. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes do curso pré-vestibular gratuito que lograrem êxito em processos seletivos para ingresso no ensino superior. Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste curso serão atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária com rubrica em favor da Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2008. Washington Tigeu Granato Costa Pidsidente Projeto de Lei nº 094/07 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto