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norma nº 4512/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4512 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.512
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao que dispõe o inciso Il e $ 2º do artigo 165 da
Constituição Federal de 1988, e artigos 174, Ile 181 da Lei Orgânica do Município de
Volta Redonda, ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de
2009.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2009 será
elaborada com observância das diretrizes fixadas nesta LDO, das normas contidas na
Constituição Federal, na Lei Federal nº 4320/64, na Lei Complementar Federal nº
101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 3º - Mediante a expectativa de arrecadação, as despesas que constarão
da proposta orçamentária para 2009, serão programadas visando abrigar as ações do
Governo constantes desta Lei.
Art.4º- As receitas que constarão da proposta orçamentária serão
estimadas de forma criteriosa e realista, nos termos e prazos preconizados pelo artigo 12
e parágrafos da Lei Complementar nº 101/00, considerando ainda os seguintes fatores:
a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2008;
b) Índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2009;
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c) alterações na legislação tributária;
d) índices inflacionários correntes e os previstos para 2009;
e) no aporte de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, do
Orçamento do Estado e de financiamentos.
Art.5º- As despesas que constarão da proposta orçamentária serão
definidas e programadas, após discussão com todos os órgãos da administração e com a
população.
Parágrafo Único - A discussão com a comunidade será através da
metodologia denominada “Orçamento Participativo”.
Art. 6º - As despesas constantes da proposta orçamentária, de acordo com
a Portaria Interministerial nº 163/01, serão apresentadas discriminando órgãos, funções,
subfunções, programa, atividade ou projeto, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 7º - O Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, em cumprimento ao
que determina o Parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, apresenta as metas
e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital e corrente
para o exercício financeiro subsequente. ,
Art. 8º - Será destinada na proposta orçamentária de 2009 Reserva de
Contingência, correspondente a 0,1 % da Receita Corrente Líquida, para atender
despesas com passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos.
Art.9º- A execução do Orçamento de 2009, obedecerá às seguintes
diretrizes especiais:
a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas ;
b) prioridade das obras em execução sobre novos projetos;
c) preferência dos investimentos nas áreas de saúde e educação sobre os
gastos nas demais áreas;
d) prioridade das despesas com a conservação do patrimônio público sobre
as despesas com novos investimentos.
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Art. 10 - Somente as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que
atuam nas áreas de saúde, educação, assistência social, do desporto profissional e do
desporto amador, incluindo a LDVR — Liga de Desportos de Volta Redonda e Volta
Redonda Futebol Clube, que estejam representando o Município em certames
municipal, regional, estadual e nacional, bem como as entidades de auxílio à
Administração Municipal e de eventos carnavalescos, poderão receber recursos
orçamentários.
Art. 11 - É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos
orçamentários em favor de:
I. Entidades particulares com fins lucrativos;
Il. Cultos religiosos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 12- O projeto de lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro
de 2009, será acompanhado pelos seguintes anexos:
a) Anexo | - Orçamentos dos Órgãos da Administração Centralizada;
b) Anexo II — Orçamentos dos Órgãos da Administração Descentralizada;
c) Anexo III — Orçamento Consolidado do Município;
d) Anexo IV-- Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do
Governo, em Termos de Realização de Obras e de Prestação de Serviços.
Parágrafo Único - Além dos demonstrativos citados neste artigo a proposta
orçamentária para 2009, conterá:
Il. Demonstrativos de Compatibilidade das Programações do Orçamento
com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
Il. Demonstrativo dos gastos totais com pessoal;
TI. Demonstrativo dos recursos e aplicações na educação;
IV. Demonstrativo dos recursos e aplicações na saúde.
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Art. 13- O Orçamento Fiscal, previsto no artigo 165, da Constituição
Federal, será formado pelo demonstrativo das receitas e despesas correntes e de capital
que constarão do orçamento, inclusive a reserva de contingência.
Art. 14- O Orçamento da Seguridade Social será formado pelos
programas destinados a atender às ações de saúde, assistência e previdência social e
pelos recursos que irão financiar as referidas ações.
Parágrafo Único — Os recursos de que trata o Orçamento deste artigo serão
discriminados indicando a participação do Município, da União e do Governo Estadual.
An. 15 - O Orçamento de Investimento do Município, previsto no artigo
165 da Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das origens e das
aplicações dos recursos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 16- A proposta orçamentária para 2009, através de seus programas
assegurará que os recursos aplicados na saúde, na educação, nas despesas com pessoal €
nas despesas com o Poder Legislativo, atendam obrigatoriamente a legislação.
Art. 17 — O Poder Executivo envidará todos os esforços necessários para
que as metas fiscais estabelecidas nesta lei sejam atingidas.
Art. 18 - Para atender ao que dispõe a letra “c”, do inciso I, do artigo 4º,
da Lei Complementar nº 101/2000, os ordenadores de despesa buscarão mecanismos
para controle dos seus orçamentos, visando:
a) auxiliar o gerenciamento dos gastos;
b) oferecer informações gerenciais;
c) permitir a avaliação dos resultados.
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An. 19- O Anexo II — que faz parte integrante desta Lei, apresenta o
Anexo de Metas Fiscais, contendo todas as determinações estabelecidas nos parágrafos
1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 20 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo Municipal, deverão objetivar principalmente:
a) ajustar a legislação tributária;
b) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do
Sistema Tributário do Município;
c) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos
custos reais dos serviços;
d) corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
e) consolidar toda a legislação tributária do Município;
f) conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
Art. 21 - O Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou
benefício de natureza tributária, por meio de Lei Municipal específica aprovada pelo
Poder Legislativo Municipal, desde que as metas fiscais estabelecidas não sejam
afetadas.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 22 — A Administração Pública Municipal, buscando melhorar a
qualidade dos serviços públicos, incentivará a capacitação e reciclagem dos servidores.
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Art. 23 -Visando o cumprimento da legislação, os Poderes Legislativo e
Executivo estabelecerão controles rigorosos para as despesas totais com pessoal e seus
encargos.
Art. 24 - Caso se tome necessário, a Administração Pública Municipal,
mediante Lei e aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, observando os
limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), poderá:
I. conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores
públicos municipais;
II. criar cargos e funções;
HI. alterar a estrutura de carreiras;
IV. realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas no
quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da Administração
Centralizada e Descentralizada mantidas pelo Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25- Até o dia 15 de julho de 2008, a Secretaria Municipal de
Planejamento, fomecerá a todos os órgãos do Poder Executivo os parâmetros
orçamentários estabelecidos para cada órgão, com base no potencial de arrecadação
previsto para 2009 e nos gastos realizados no último triênio.
Art. 26-As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos
adicionais observarão o disposto no artigo 165 e nos 88 3º e 4º, do artigo 166, da
Constituição Federal, e somente poderão ser aprovadas quando:
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ocumentação e Ara .
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a) compatíveis com esta Lei e com o Plano Plurianual vigente;
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
- dotação para pessoal e seus encargos;
- serviço da dívida;
- dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais.
Art. 27 -O Poder Executivo poderá, no exercício de 2009, abrir créditos
adicionais suplementares até o limite máximo de 15 % (quinze por cento) do total da
despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 28 - No prazo de 30 dias, após a publicação do Orçamento, o Poder
Executivo instituirá o Quadro de Detalhamento das Despesas constantes da Lei
Orçamentária para o exercicio financeiro de 2009.
Art. 29 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III — Anexo de Riscos
Fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, O5 de dezembro de 2008.
A
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 013/08
Autor: Prefeito Municipal

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