| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1959 |
| Date | 1959-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMPOSTOS DE 1958 SEM MULTA E OS IMPOSTOS DE 1959 RECEBIDOS COM UM DESCONTO DE 10% DESDE QUE OS RECOLHIMENTOS SEJAM EFETUADOS ANTES DO PRAZO PREVISTO. |
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