| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4506 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO. É Divisão de Documentação e Arquivo co Câmara Municipal de Volta! 9] LEI MUNICIPAL Nº 4,506 EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A presente Lei regula o uso, planejamento, implantação e gestão do sistema cicloviário integrando-o ao sistema municipal de transporte, bem como o uso da bicicleta nos logradouros públicos, de modo a alcançar à utilização segura, deste veículo de transporte alternativo, no atendimento às demandas da população. Artigo 2º - Para efeito desta Lei considera-se: | — bicicletário: local na via pública ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas; IL — ciclovia: pista próxima destinada à circulação exclusiva de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum; II - ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos,delimitada por sinalização específica; IV - faixa compartilhada: ciclovia ou ciclofaixa onde o espaço destinado ao trânsito de bicicletas é compartilhada por pedestres ou veículos automotores, de acordo com regulamentação específica. Artigo 3º - São objetivos desta Lei: | — oferecer à população, opção de transporte de bicicleta em condições de segurança e atendimento de sua demanda de deslocamento no espaço urbano, mediante planejamento c gestão integrada aos outros componentes do sistema municipal de transportes; II — integrar a modalidade de transporte individual não motorizado às modalidades de transporte coletivo; II — reduzir a poluição atmosférica e sonora e o congestionamento das vias públicas por veículos automotores; IV - incentivar o uso da bicicleta como veiculo de transporte alternativo e promover o lazer ciclístico; V— promover a ampliação da malha cicloviária no município de Volta Redonda. Artigo 4º - Consistem o sistema cicloviário: | —- a malha básica de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, com traçado e dimensões adequadas, bem como completa sinalização; | CÂMARA MUNICIPAL DEVOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo j [E tedo Câmara Municipal de Volta LEI MUNICIPAL Nº 4.506 02 Il — os bicicletários juntos aos terminais e estações das diversas modalidades de transporte coletivo de passageiros e demais pontos de afluxo servidos pelo sistema cicloviário. Artigo 5º - É atribuição da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o planejamento, a implantação e a gestão dos sistemas cicloviários. PARÁGRAFO ÚNICO — Quando a elaboração do planejamento e implantação do sistema cicloviário, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos poderá submeter o projeto à apreciação da Superintendência de Serviços Rodoviários - SUSER, nos casos em que houver interface do sistema cicloviário com os sistemas de trânsito € transporte da cidade. Artigo 6º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a competência para fiscalizar, notificar, bem como realizar as determinações dos atos administrativos de acordo com as diretrizes definidas para as respectivas operações dos sistemas cicloviários. Artigo 7º - O Poder Executivo poderá firmar um termo de adoção ou convênio, mediante prévio procedimento licitatório, com organizações não governamentais, e empresas privadas para a construção e/ou manutenção de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários em troca de isenções publicitárias ou institucionais relacionadas com a mensagem de sinalização do sistema cicloviário. PARÁGRAFO ÚNICO — As isenções publicitárias e/ou institucionais a que se refere este artigo, ficam condicionadas à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e são permitidas: I — desde que não possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do sistema cicloviário; IF — na propaganda da empresa ou entidade patrocinadora nos vários veiculos de comunicação social destinada à mensagem de sinalização cicloviária, IE — em impressos didático-educativos relativos às regras de uso da malha cicloviária; IV — na malha cicloviária observando as seguintes condições: a) nos bicicletários; b) na pista; e) em placas ou totens informativos. Artigo 8º - A conservação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários poderá ser concedida a particular, mediante celebração de termo de cooperação, com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO: | Divisão de Documentação e Arquivo E3 Câmara Municipal de Volta LEI MUNICIPAL Nº 4.506 03 PARÁGRAFO ÚNICO - Para configurar a responsabilidade, pelos espaços de que trata o caput deste artigo, será inserida, no local,a placa indicativa da parceria com o Poder Público. Artigo 9º - A utilização das ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas é gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de pedágio. Artigo 10 — Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de ciclovia, ciclofaixa ou faixa compartilhada, bicicletário c sinalização em todos os projetos e obras viárias desenvolvidas no município de Volta Redonda, excetuando-se os casos em que for comprovada a sua inadequação. PARÁGRAFO ÚNICO - O plancjamento da malha cicloviária de que trata o caput deste artigo será efetuado de acordo com os padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Artigo 11 — Ficam vedados nas ciclovias e ciclofaixas: |-a entrada e o tráfego de pedestres excetuando-se: a) a travessia nas faixas correspondentes; b) o tráfego de pedestres naquelas vias expressamente definidas como faixas compartilhadas por bicicleta e pedestre; c) a utilização, por corredores e patinadores, das pistas onde sua presença não esteja expressamente proibida, desde que se mantenham permanentemente a passo de corrida, alinhados a sua direita, sem obstruir a passagem; II — a entrada ou trânsito de pedestres com animais de qualquer espécie, excetuando-se os pontos de travessia para pedestres; HIT — ciclista permanecer parado no interior da pista, excetuando-se nos pontos de travessia para pedestres; IV — o tráfego, a obstrução de acesso ou a entrada de qualquer tipo de veículo motorizado, excetuando-se; a) cadeiras de rodas motorizadas ou não, utilizadas por deficientes físicos; b) ambulâncias, viaturas policiais ou de defesa civil ou similares, em situações emergenciais; e) carrinhos de limpeza; d) o tráfego de veículos motorizados naquelas pistas expressamente definidas co- mo faixa compartilhada por bicicleta e veículo motorizado. V-a entrada ou a circulação de veículo motorizado ou de tração manual, bem como a venda de qualquer produto, comestível ou outro; VI- a entrada ou circulação de veiculos, não motorizados, com largura superior a 70 em; SESEqUaLINdO SP GESINA | LIGA 30 Ivai INNIA VESNVO É o Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ RITA LEI MUNICIPAL Nº 4.506 04 VII — abandonar bicicleta ou qualquer equipamento ou objeto; VHI — o estacionamento de veículo em local proibido; IX — trafegar na contramão; X — atravessar o sinal vermelho ou a prioridade da travessia de pedestres; XI — danificar ou sujar qualquer pista, placa ou equipamento do sistema cicloviário; & 1º - O ciclista desmontado ou empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. & 2º - As vedações estabelecidas no uso das ciclovias e ciclofaixas não afastam a aplicabilidade das posturas municipais gerais, no que couber. Artigo 12 — Fica instituída a campanha permanente de educação para o trânsito e sistema cicloviário, especialmente quanto à aplicação das normas de uso da bicicleta, previstas no Código Nacional de Trânsito, pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com apoio da Guarda Municipal. Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 de dezembro de 2008. Washington ranato Costa Prêsidente Projeto de Lei nº 037/08 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado