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norma nº 4506/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4506 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE O USO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO. É
Divisão de Documentação e Arquivo
co Câmara Municipal de Volta!
9]
LEI MUNICIPAL Nº 4,506
EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E
GESTÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, BEM COMO A
UTILIZAÇÃO DA BICICLETA NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A presente Lei regula o uso, planejamento, implantação e gestão do sistema
cicloviário integrando-o ao sistema municipal de transporte, bem como o uso da
bicicleta nos logradouros públicos, de modo a alcançar à utilização segura, deste
veículo de transporte alternativo, no atendimento às demandas da população.
Artigo 2º - Para efeito desta Lei considera-se:
| — bicicletário: local na via pública ou fora dela, destinado ao estacionamento de
bicicletas;
IL — ciclovia: pista próxima destinada à circulação exclusiva de ciclos, separada
fisicamente do tráfego comum;
II - ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de
ciclos,delimitada por sinalização específica;
IV - faixa compartilhada: ciclovia ou ciclofaixa onde o espaço destinado ao trânsito
de bicicletas é compartilhada por pedestres ou veículos automotores, de acordo com
regulamentação específica.
Artigo 3º - São objetivos desta Lei:
| — oferecer à população, opção de transporte de bicicleta em condições de
segurança e atendimento de sua demanda de deslocamento no espaço urbano,
mediante planejamento c gestão integrada aos outros componentes do sistema
municipal de transportes;
II — integrar a modalidade de transporte individual não motorizado às modalidades
de transporte coletivo;
II — reduzir a poluição atmosférica e sonora e o congestionamento das vias
públicas por veículos automotores;
IV - incentivar o uso da bicicleta como veiculo de transporte alternativo e promover
o lazer ciclístico;
V— promover a ampliação da malha cicloviária no município de Volta Redonda.
Artigo 4º - Consistem o sistema cicloviário:
| —- a malha básica de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, com traçado e
dimensões adequadas, bem como completa sinalização;
| CÂMARA MUNICIPAL DEVOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta
LEI MUNICIPAL Nº 4.506 02
Il — os bicicletários juntos aos terminais e estações das diversas modalidades de
transporte coletivo de passageiros e demais pontos de afluxo servidos pelo sistema
cicloviário.
Artigo 5º - É atribuição da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o planejamento, a
implantação e a gestão dos sistemas cicloviários.
PARÁGRAFO ÚNICO — Quando a elaboração do planejamento e implantação do
sistema cicloviário, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos poderá submeter o
projeto à apreciação da Superintendência de Serviços Rodoviários - SUSER, nos
casos em que houver interface do sistema cicloviário com os sistemas de trânsito €
transporte da cidade.
Artigo 6º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a competência para
fiscalizar, notificar, bem como realizar as determinações dos atos administrativos de
acordo com as diretrizes definidas para as respectivas operações dos sistemas
cicloviários.
Artigo 7º - O Poder Executivo poderá firmar um termo de adoção ou convênio, mediante
prévio procedimento licitatório, com organizações não governamentais, e empresas
privadas para a construção e/ou manutenção de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários
em troca de isenções publicitárias ou institucionais relacionadas com a mensagem
de sinalização do sistema cicloviário.
PARÁGRAFO ÚNICO — As isenções publicitárias e/ou institucionais a que se
refere este artigo, ficam condicionadas à prévia aprovação da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos e são permitidas:
I — desde que não possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e
comprometer a segurança do sistema cicloviário;
IF — na propaganda da empresa ou entidade patrocinadora nos vários veiculos de
comunicação social destinada à mensagem de sinalização cicloviária,
IE — em impressos didático-educativos relativos às regras de uso da malha
cicloviária;
IV — na malha cicloviária observando as seguintes condições:
a) nos bicicletários;
b) na pista;
e) em placas ou totens informativos.
Artigo 8º - A conservação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários poderá ser concedida a
particular, mediante celebração de termo de cooperação, com a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO:
| Divisão de Documentação e Arquivo
E3 Câmara Municipal de Volta
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PARÁGRAFO ÚNICO - Para configurar a responsabilidade, pelos espaços de que
trata o caput deste artigo, será inserida, no local,a placa indicativa da parceria com o
Poder Público.
Artigo 9º - A utilização das ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas é gratuita, sendo
vedada a cobrança de qualquer tipo de pedágio.
Artigo 10 — Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de ciclovia, ciclofaixa ou faixa
compartilhada, bicicletário c sinalização em todos os projetos e obras viárias
desenvolvidas no município de Volta Redonda, excetuando-se os casos em que for
comprovada a sua inadequação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O plancjamento da malha cicloviária de que trata o caput
deste artigo será efetuado de acordo com os padrões estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Serviços Públicos.
Artigo 11 — Ficam vedados nas ciclovias e ciclofaixas:
|-a entrada e o tráfego de pedestres excetuando-se:
a) a travessia nas faixas correspondentes;
b) o tráfego de pedestres naquelas vias expressamente definidas como faixas
compartilhadas por bicicleta e pedestre;
c) a utilização, por corredores e patinadores, das pistas onde sua presença não esteja
expressamente proibida, desde que se mantenham permanentemente a passo de
corrida, alinhados a sua direita, sem obstruir a passagem;
II — a entrada ou trânsito de pedestres com animais de qualquer espécie,
excetuando-se os pontos de travessia para pedestres;
HIT — ciclista permanecer parado no interior da pista, excetuando-se nos pontos de
travessia para pedestres;
IV — o tráfego, a obstrução de acesso ou a entrada de qualquer tipo de veículo
motorizado, excetuando-se;
a) cadeiras de rodas motorizadas ou não, utilizadas por deficientes físicos;
b) ambulâncias, viaturas policiais ou de defesa civil ou similares, em situações
emergenciais;
e) carrinhos de limpeza;
d) o tráfego de veículos motorizados naquelas pistas expressamente definidas co-
mo faixa compartilhada por bicicleta e veículo motorizado.
V-a entrada ou a circulação de veículo motorizado ou de tração manual, bem como
a venda de qualquer produto, comestível ou outro;
VI- a entrada ou circulação de veiculos, não motorizados, com largura superior a
70 em;
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o Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
RITA
LEI MUNICIPAL Nº 4.506 04
VII — abandonar bicicleta ou qualquer equipamento ou objeto;
VHI — o estacionamento de veículo em local proibido;
IX — trafegar na contramão;
X — atravessar o sinal vermelho ou a prioridade da travessia de pedestres;
XI — danificar ou sujar qualquer pista, placa ou equipamento do sistema cicloviário;
& 1º - O ciclista desmontado ou empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em
direitos e deveres.
& 2º - As vedações estabelecidas no uso das ciclovias e ciclofaixas não afastam a
aplicabilidade das posturas municipais gerais, no que couber.
Artigo 12 — Fica instituída a campanha permanente de educação para o trânsito e sistema
cicloviário, especialmente quanto à aplicação das normas de uso da bicicleta,
previstas no Código Nacional de Trânsito, pela Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, com apoio da Guarda Municipal.
Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 02 de dezembro de 2008.
Washington ranato Costa
Prêsidente
Projeto de Lei nº 037/08
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado

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