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norma nº 4497/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4497 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS, POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS E SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL.
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| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
Da Too |
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.497
EMENTA: Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas
plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, deverá ser substituído pelo
uso de sacos ecológicos e de sacolas ecológicas nos termos desta lei:
Parágrafo Único- Para fins desta lei entende-se por:
1 - Saco de lixo ecológico, aquele confeccionado em material oxi-biodegradável,
H - Sacola ecológica, aquela confeccionada em material oxi-biodegradável ou a sacola do
tipo retornável;
HJ - Material oxi-biodegradável, o material que apresenta degradação inicial por oxidação
devida a luz e ao calor e degradação posterior por ação por microorganismos e cujos
resíduos finais não são prejudiciais ao meio ambiente;
IV - Sacola do tipo retornável, a sacola confeccionada em material durável c destinado a
reutilização continuada.
Art. 2º - A substituição de uso a que se refere esta lei acontecerá nos estabelecimentos
privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Municipio.
Art, 3º - A substituição de uso a que se refere esta lei terá caráter facultativo pelo prazo de
! (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório a partir
de então.
Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta lei acarretará, ao infrator as seguintes
penalidades:
I - Notificação.
HH - Multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
HI - Interdição do estabelecimento; ;
TV - Cassação do Alvará de localização e funcionamento;
& 1º - Na penalidade de notificação será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o
infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.
82º - A penalidade de cassação do alvará de localização e funcionamento não se aplica a
órgãos e entidades públicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: -
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.497 1.02
Art. 5º - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente acompanhará e fiscalizará
o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos privados e pelo Poder Público.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de
conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição que se trata esta Lei.
Art. 7º — Esta Lei será regulamentada em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de novembro de 2008.
Washington eu Granato Costa
Pitsidente
Projeto de Lei nº 024/08
Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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