| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4497 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS, POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS E SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL. |
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| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. Da Too | Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.497 EMENTA: Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, deverá ser substituído pelo uso de sacos ecológicos e de sacolas ecológicas nos termos desta lei: Parágrafo Único- Para fins desta lei entende-se por: 1 - Saco de lixo ecológico, aquele confeccionado em material oxi-biodegradável, H - Sacola ecológica, aquela confeccionada em material oxi-biodegradável ou a sacola do tipo retornável; HJ - Material oxi-biodegradável, o material que apresenta degradação inicial por oxidação devida a luz e ao calor e degradação posterior por ação por microorganismos e cujos resíduos finais não são prejudiciais ao meio ambiente; IV - Sacola do tipo retornável, a sacola confeccionada em material durável c destinado a reutilização continuada. Art. 2º - A substituição de uso a que se refere esta lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Municipio. Art, 3º - A substituição de uso a que se refere esta lei terá caráter facultativo pelo prazo de ! (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório a partir de então. Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta lei acarretará, ao infrator as seguintes penalidades: I - Notificação. HH - Multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); HI - Interdição do estabelecimento; ; TV - Cassação do Alvará de localização e funcionamento; & 1º - Na penalidade de notificação será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei. 82º - A penalidade de cassação do alvará de localização e funcionamento não se aplica a órgãos e entidades públicas. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: - Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.497 1.02 Art. 5º - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos privados e pelo Poder Público. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição que se trata esta Lei. Art. 7º — Esta Lei será regulamentada em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de novembro de 2008. Washington eu Granato Costa Pitsidente Projeto de Lei nº 024/08 Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão