| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4496 / 2008 |
| Date | 2008-11-17 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MEIO AMBIENTE/PROTEÇÃO AMBIENTAL. |
| native_id | 3375 |
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Divisão de Doe Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DE VOLTA REDONDA, E OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Ruas, Praças e Jardins do Município de Volta Redonda. PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal colocará à disposição dos interessados em arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores € plantas ornamentais, que serão cedidas gratuitamente, limitando a quantidade por pessoa. Artigo 2º- Dez por cento das mudas deverão ser de árvores frutíferas, escolhidas entre as espécies mais adequadas ao ambiente urbano de Volta Redonda. Artigo 3º - O munícipe interessado na obtenção de mudas, assumirá a responsabilidade pelo plantio, seja em sua calçada, em praças e/ou em pequeno jardim, ou no jardim de recuo da residência, sendo que a poda e o corte poderão ocorrer com a permissão do órgão municipal competente. Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de novembro de 2008. Washington Ta ranato Costa Presidente Projeto de Lei nº 021/08 Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão Spa RA MUNCIRAL DE VOLTA REDONC 1 A DÁ