| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 1989 |
| Date | 1989-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. |
| native_id | 3378 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº 2.40: EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(DETRAN). A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: iArt. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, a celebrar convênio para com o Departamento de Trânsito! do Estado do Rio de Janeiro(DETRAN), pará que sejam pres tados no município de Volta Redonda os serviços médichs! indispensáveis aos exames de saúde dos candidatos porta- dores de deficiência física que necessitem obter a Car- teira Nacional de Habilitação. PARÁGRAFO ÚNICO - Para consecução dos fins objetivados '! no artigo acima citado, a Prefeitura ' Municipal de Volta Redonda alem de es- trutura médica, poderá credenciar cli- nicas particulares que deverão estar devidamente aparelhadas. & Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Projeto de Lei nº 024/89 Autor: Vereador Luis Fernando Castro Santos sbf/.