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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2403/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2403 / 1989
Date 1989-05-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.
native_id3378

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Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.40:
EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO(DETRAN).
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
iArt. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Volta Redonda,
a celebrar convênio para com o Departamento de Trânsito!
do Estado do Rio de Janeiro(DETRAN), pará que sejam pres
tados no município de Volta Redonda os serviços médichs!
indispensáveis aos exames de saúde dos candidatos porta-
dores de deficiência física que necessitem obter a Car-
teira Nacional de Habilitação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para consecução dos fins objetivados '!
no artigo acima citado, a Prefeitura '
Municipal de Volta Redonda alem de es-
trutura médica, poderá credenciar cli-
nicas particulares que deverão estar
devidamente aparelhadas.
&
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei nº 024/89
Autor: Vereador Luis Fernando Castro Santos
sbf/.

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