| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 1989 |
| Date | 1989-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAÇÃO PARA LUIZ CARLOS NATAL E JSÉLIA MARIA DA SILVA CARNEIRO |
| native_id | 3387 |
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Fra MOÇA DE AMI PET 1 Divisão de Documentação e LEINS , | FLS. Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º.2.497 EMENTA: AUTORIZA INDENIZAÇÃO PARA LUIZ CARLOS NATAL E JOSÉLIA MARIA DA SILVA CARNEIRO. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — isccicrerereners escrcca Art. 2º — Os valores de que trata o Artigo 1º serão corrigidos mo- netariamente. Art. 3º - Os valores de que trata o Artigo 2º serão pagos em espe- cie ou por entrega do material relacionado nos Processos Administrativos nºs 12.591/84 e 5.204/85, a critério dos beneficiários: PARÁGRAFO ÚNICO - Caso haja opção pela entrega do materi al mencionado, ficará a cargo da Muni- cipalidade a mão-de-obra para recons-' trução das residências. Art. 4º - O Executivo Municipal tera o prazo de 60(sessenta) dias, para concretizar o disposto na presente Lei. Art. 5º — icccecererrararsa cera Volta Redonda, 27 de junho de 1989. ZA Reinaldo Higalgo Feyreira PRESIDENTE Mensagem nº 048/88 Autor: Prefeito Municipal sbf/.