| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 1989 |
| Date | 1989-06-02 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 2 E 4 NO BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
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| Sivisão Co Drsrmoctnção q “og E ug Câmara Municipal “de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2. EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÓ BLICAS NAS RUAS 2 E 4 NO BAIRRO CONFORTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei: Art. 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para o bem patrimonial dominial, bem como autorizada a conces são de Investidura aos proprietários lindeiros, de faixa de terras atualmente destinada a passeio público, “nas ruas 2 e 4, no Bairro Conforto, dentro da ordem seguinte: a) - na rua 2 serão beneficiados os terrenos correspon-! dentes às residências de nºs 39,79,103,105,133,157, 179,191,193,205,217,253,263,279,295,297,307,319 , 321,331,333,343,345,355,357 e 381. b) - na rua 4 serão beneficiados os terrenos correspon-! dentes às residências de nºs -92,105,106,168,179,180 194,242,252,254,264,266,272,274,288,300,310,322,324 334,336,346,348,358,182 e 360. Art. 2º - Passa a integrar a presente . | Lei a planta IPPU/VR X.5044.01.0 que representa graficamente a alteração de destinação das áreas citadas. Art. 3º - As investiduras de que trata o artigo 1º, serão concedi- das mediante requerimento dos interessados, devidamente" instruidas com registros de imóveis, Art. 4º - As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as normas vigentes e em especial aquelas contidas no desenho refe rido no artigo 1º desta Lei. Art. Sº - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, Mens. nº 026/87 Autor: P.M, 1 E)