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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2408/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2408 / 1989
Date 1989-06-02
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 2 E 4 NO BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id3390

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| Sivisão Co Drsrmoctnção q
“og E ug
Câmara Municipal “de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÓ
BLICAS NAS RUAS 2 E 4 NO BAIRRO CONFORTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para
o bem patrimonial dominial, bem como autorizada a conces
são de Investidura aos proprietários lindeiros, de faixa
de terras atualmente destinada a passeio público, “nas
ruas 2 e 4, no Bairro Conforto, dentro da ordem seguinte:
a) - na rua 2 serão beneficiados os terrenos correspon-!
dentes às residências de nºs 39,79,103,105,133,157,
179,191,193,205,217,253,263,279,295,297,307,319 ,
321,331,333,343,345,355,357 e 381.
b) - na rua 4 serão beneficiados os terrenos correspon-!
dentes às residências de nºs -92,105,106,168,179,180
194,242,252,254,264,266,272,274,288,300,310,322,324
334,336,346,348,358,182 e 360.
Art. 2º - Passa a integrar a presente . | Lei a planta IPPU/VR
X.5044.01.0 que representa graficamente a alteração de
destinação das áreas citadas.
Art. 3º - As investiduras de que trata o artigo 1º, serão concedi-
das mediante requerimento dos interessados, devidamente"
instruidas com registros de imóveis,
Art. 4º - As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as normas
vigentes e em especial aquelas contidas no desenho refe
rido no artigo 1º desta Lei.
Art. Sº - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Mens. nº 026/87
Autor: P.M,
1
E)

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