| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 1989 |
| Date | 1989-06-02 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS EM FAVOR DE OSMAR FERNANDES DE SOUZA, NO BAIRRO RETIRO. |
| native_id | 3392 |
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E CASA MUNICIPAL DE VOLTA t Divisão de Documentação 6 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.40 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚ- BLICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei: o, Art. 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo para | bem patrimonial dominial, bem como autorizada a conces-! | são de investidura a OSMAR FERNANDES DE SOUZA, de uma faixa de terras situada no Bairro Retiro, obedecendo as seguintes características: 12,00m (doze metros) de fren- te para a Av. Savio Gama, mais segmento em linha curva na junção da Rua Ninho com a mencionada avenida, medindo 4,71m (quatro vírgula setenta e um metros); 7,40m (sete! vírgula quarenta metros) pelo lado direito confrontando! com o lote de nº 2 (dois); 5,00m (cinco metros), pelo la do esquerdo divisando com a Rua Ninho e, 15,00 (quinze ! metros) pelos fundos, confrontando com o lote nº ol v (hum), do Investidor, perfazendo o total de 111,00m2 ' (cento e onze-metros quadrados). Art. 2º - Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a pro cessar as respectivas anotações e registros da área bem como a permitir ao investidor a inscrição da mesma no registro de imóveis. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. VICE-PRESIDENTE” Mensagem nº 028/87 Autor: Prefeito Municipal sbf/. Mensagem nº 028/87 l . —— autor: Prefeito Municipal sbf/. =