| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2008 |
| Date | 2008-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA BRASCAN RECURSOS NATURAIS S/A A PROMOVER A CESSÃO E A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA, CEDIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA A DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1491, DE 08/11/1978. |
| native_id | 3400 |
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T Divisão de Dor: . Estado do Rio de Janeiro , CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA” LEI MUNICIPAL Nº 4.481 Autoriza a empresa BRASCAN RECURSOS NATURAIS S/A a promover a cessão e a trasnferência de área, cedida pelo Município através do instituto da Concessão de Direito Real de Uso, para a diversificação das atividades desenvolvidas no local. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: An. 1º - Fica autorizada a empresa BRASCAN RECURSOS NATURAIS S/A, nova razão social da Companhia Estanífera do Brasil, a proceder a cessão e a transferência, para empresa CESBRA QUÍMICA S/A, de todos os direitos que lhe foram outorgados pelo Poder Executivo do Município de Volta Redonda sobre a área, objeto da Concessão de Direito Real de Uso autorizada pela Lei Municipal nº 1491, de 08/novembro/1978, para a diversificação das atividades desenvolvidas no local. Ar. 2º — A Concessionária somente poderá utilizar a área para o fim de industrialização, mais especificamente, a produção e a comercialização de produtos químicos orgânicos, inorgânicos, de metais, soldas e biodiesel. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4279, de 15 de março de 2007. Volta Redonda, 17 de novembro de 2008. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 032/08 Autor: Prefeito Municipal