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norma nº 4481/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4481 / 2008
Date 2008-11-17
EmentaAUTORIZA A EMPRESA BRASCAN RECURSOS NATURAIS S/A A PROMOVER A CESSÃO E A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA, CEDIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA A DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1491, DE 08/11/1978.
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T Divisão de Dor:
. Estado do Rio de Janeiro ,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA”
LEI MUNICIPAL Nº 4.481
Autoriza a empresa BRASCAN RECURSOS
NATURAIS S/A a promover a cessão e a trasnferência de área, cedida pelo
Município através do instituto da Concessão de Direito Real de Uso, para a
diversificação das atividades desenvolvidas no local.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica autorizada a empresa BRASCAN
RECURSOS NATURAIS S/A, nova razão social da Companhia Estanífera do Brasil, a
proceder a cessão e a transferência, para empresa CESBRA QUÍMICA S/A, de todos os
direitos que lhe foram outorgados pelo Poder Executivo do Município de Volta
Redonda sobre a área, objeto da Concessão de Direito Real de Uso autorizada pela Lei
Municipal nº 1491, de 08/novembro/1978, para a diversificação das atividades
desenvolvidas no local.
Ar. 2º — A Concessionária somente poderá utilizar a área
para o fim de industrialização, mais especificamente, a produção e a comercialização de
produtos químicos orgânicos, inorgânicos, de metais, soldas e biodiesel.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4279, de 15 de março de 2007.
Volta Redonda, 17 de novembro de 2008.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 032/08
Autor: Prefeito Municipal

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