| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2008 |
| Date | 2008-11-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 16/07/1984, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentação e Arquivo, Passo [6 | ap 19 3 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ qem LEI MUNICIPAL Nº 4.480 EMENTA : ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16/07/84, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Acrescenta Inciso V ao Artigo 35 da Lei Municipal nº 1.896/84, com a seguinte redação: Ar. 3S ui iicrereeaeirnraeeeaarananeneorenertarieneneasieenceranenreneaeasieneeneenraresrariereas I-.. HI-. IV-.. V — Serviço de transporte de natureza municipal. Artigo 2º - Os subitens 16 e 16.0] ficam excluídos da lista de serviços introduzida pela Lei nº 3.912/03, no Código Tributário Municipal — Lei Municipal nº 1.896/84. Artigo 3º - O subitem 7.12 passa a vigorar com alíquota correspondente a 4% (quatro por cento),no Inciso I, do Artigo 44 da Lei Municipal nº 1,896 de 16/07/84. Artigo 4º - Os subitens 7.02, 7.03, 7.07, 7.11, 7.16, 7.17, 7.18 e 13.05, passam a vigorar com alíquota correspondente a 3,5% (três e meio por cento), acrescentando novo subitem ao inciso | do Artigo 44 da Lei Municipal nº 1.896 de 16/07/84. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Voha Redonda, 17 de povembro de 2008. Washington Wranato Costa Pieiidente Projeto de Lei nº 078/08 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves