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norma nº 4480/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4480 / 2008
Date 2008-11-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 16/07/1984, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,
Divisão de Documentação e Arquivo,
Passo [6
| ap 19 3
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
qem
LEI MUNICIPAL Nº 4.480
EMENTA : ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16/07/84, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta Inciso V ao Artigo 35 da Lei Municipal nº 1.896/84, com a seguinte
redação:
Ar. 3S ui iicrereeaeirnraeeeaarananeneorenertarieneneasieenceranenreneaeasieneeneenraresrariereas
I-..
HI-.
IV-..
V — Serviço de transporte de natureza municipal.
Artigo 2º - Os subitens 16 e 16.0] ficam excluídos da lista de serviços introduzida pela Lei
nº 3.912/03, no Código Tributário Municipal — Lei Municipal nº 1.896/84.
Artigo 3º - O subitem 7.12 passa a vigorar com alíquota correspondente a 4% (quatro por
cento),no Inciso I, do Artigo 44 da Lei Municipal nº 1,896 de 16/07/84.
Artigo 4º - Os subitens 7.02, 7.03, 7.07, 7.11, 7.16, 7.17, 7.18 e 13.05, passam a vigorar
com alíquota correspondente a 3,5% (três e meio por cento), acrescentando
novo subitem ao inciso | do Artigo 44 da Lei Municipal nº 1.896 de 16/07/84.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Voha Redonda, 17 de povembro de 2008.
Washington Wranato Costa
Pieiidente
Projeto de Lei nº 078/08
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves

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