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norma nº 4478/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4478 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA DIABÉTICOS DE BAIXA RENDA NA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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Mm» Câmara Municipal de Volta Redon
LEI MUNICIPAL Nº 4.478
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA
PARA DIABÉTICOS DE BAIXA RENDA NA CIDADE DE VOLTA REDONDA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito municipal o Programa de Distribuição de Cesta Básica
para diabéticos, que visa fornecer aos portadores de diabetes, de baixa renda, os alimentos
necessários e preventivos a doença.
Parágrafo Único - Para o recebimento do benefício, tratado no caput deste artigo, a renda
familiar não poderá ultrapassar 2 (dois) salários mínimos.
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Saúde deverá, através do HIPERDIA (Sistema de
Acompanhamento de Hipertensos e Diabéticos do Sistema Unico de Saúde), ou nos Postos
de Saúde realizar o cadastro dos portadores de diabetes que receberão o benefício.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá formar parcerias com outras
Secretarias da área social para a formação do cadastro e distribuição da cesta básica para
diabéticos.
Art, 3º - Os itens integrantes da cesta básica serão elaborados pela Secretaria Municipal de
Saúde, através de seu corpo de nutricionistas, que possuem melhores condições de avaliar
quais os alimentos são essenciais à qualidade de vida dos diabéticos.
Art. 4º - A distribuição da cesta básica terá periodicidade mensal.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 dp hovembro de 2008.
Washington
Pp
Projeto de Lei nº 020/08
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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