| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4478 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA DIABÉTICOS DE BAIXA RENDA NA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3403 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
) : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo ima do hoy] Mm» Câmara Municipal de Volta Redon LEI MUNICIPAL Nº 4.478 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA DIABÉTICOS DE BAIXA RENDA NA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito municipal o Programa de Distribuição de Cesta Básica para diabéticos, que visa fornecer aos portadores de diabetes, de baixa renda, os alimentos necessários e preventivos a doença. Parágrafo Único - Para o recebimento do benefício, tratado no caput deste artigo, a renda familiar não poderá ultrapassar 2 (dois) salários mínimos. Art. 2º - A Secretaria Municipal da Saúde deverá, através do HIPERDIA (Sistema de Acompanhamento de Hipertensos e Diabéticos do Sistema Unico de Saúde), ou nos Postos de Saúde realizar o cadastro dos portadores de diabetes que receberão o benefício. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá formar parcerias com outras Secretarias da área social para a formação do cadastro e distribuição da cesta básica para diabéticos. Art, 3º - Os itens integrantes da cesta básica serão elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde, através de seu corpo de nutricionistas, que possuem melhores condições de avaliar quais os alimentos são essenciais à qualidade de vida dos diabéticos. Art. 4º - A distribuição da cesta básica terá periodicidade mensal. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art, 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 dp hovembro de 2008. Washington Pp Projeto de Lei nº 020/08 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto