| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3405 |
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+ «Rn AUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “são de Documentação e Arquivo |: . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,477 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), visando atender as despesas com a inclusão da fonte (00) — Próprios, no Programa de Manutenção e Operacionalização do FMS — PAB FIXO — Equipamentos e Material Permanente, no FMS, a saber: Cat. Econômica | Cód de Despesa Valor 8.50.10.301.0241.2.010 44905200.00 - R$ 4.000.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de Manutenção e Operacionalização do FMS - PAB FIXO — Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no FMS, a saber: Cat. Econômica | Cód de Despesa Funcional Valor 8.50.10.301.0241.2.010 33903000.20 850.300 R$ 3.490.000,00 8.50.10.301.0241.2.010 33903900.20 850.340 R$ 510.000,00 R$ 4.000.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 2p de outubro de 2008. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 033/08 Autor: Prefeito Municipal