| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 1989 |
| Date | 1989-02-28 |
| Ementa | INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DIRETORES (AS) DAS UNIDADES ESCOLARES DA FEVRE. |
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bi CAMARA AiCicEL GE NELA REDOR Divisão “e Frcumentação e Arquivo mera mem PT TE PE A 1 Divisão de Documentação º “LEI Ji. FLS, Oámara Municipal do Bolha Resonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNECEPAL N.º 2.42 EMENTA: "INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DIRETORES(AS) DAS UNIDADES ESCOLARES DA FEVRE". A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, O PREFEITO SANCIONOU NOS TERMOS DO 92º DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E EU, PRESIDENTE DO LE- GISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a eleição direta das Diretoras e Diretoras Substitutas das Escolas Municipais e Diretores(as) das Uni dades escolares da Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE). $ 1º - Poderão candidatar-se professores com exercício efe tivo na Escola de O2(dois) anos da rede municipal e na FEVRE respectivamente. $ 2º - São considerados eleitores para este fim, os Corpos Docentes e Discentes, a Associação de Pais da Esco- 1a e Funcionários de outros órgãos que estiverem a serviço da unidade Escolar, tais como Dentista, Mé- dicoVigia e outros. 8 3º - É necessário que o candidato ao cargo, possua nada litação especifica, conforme exigência legal. ; Art. 2º - A regulamentação das eleições de que trata o artigo 1º se- rã feito atraves de Lei Municipal Complementar. Art. 39º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de junho de 1989. Reinaldo Hidalgo Fsfreira PRESIDENT Projeto de Lei nº 012/89 Autor: Vereador Lenine Sergio Lima de Moura sbf/.