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norma nº 2412/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2412 / 1989
Date 1989-02-28
EmentaINSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DIRETORES (AS) DAS UNIDADES ESCOLARES DA FEVRE.
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Oámara Municipal do Bolha Resonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNECEPAL N.º 2.42
EMENTA: "INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORAS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E DIRETORES(AS) DAS UNIDADES
ESCOLARES DA FEVRE".
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, O PREFEITO SANCIONOU NOS TERMOS DO 92º
DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E EU, PRESIDENTE DO LE-
GISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a eleição direta das Diretoras e Diretoras
Substitutas das Escolas Municipais e Diretores(as) das Uni
dades escolares da Fundação Educacional de Volta Redonda
(FEVRE).
$ 1º - Poderão candidatar-se professores com exercício efe
tivo na Escola de O2(dois) anos da rede municipal e
na FEVRE respectivamente.
$ 2º - São considerados eleitores para este fim, os Corpos
Docentes e Discentes, a Associação de Pais da Esco-
1a e Funcionários de outros órgãos que estiverem a
serviço da unidade Escolar, tais como Dentista, Mé-
dicoVigia e outros.
8 3º - É necessário que o candidato ao cargo, possua nada
litação especifica, conforme exigência legal. ;
Art. 2º - A regulamentação das eleições de que trata o artigo 1º se-
rã feito atraves de Lei Municipal Complementar.
Art. 39º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de junho de 1989.
Reinaldo Hidalgo Fsfreira
PRESIDENT
Projeto de Lei nº 012/89
Autor: Vereador Lenine Sergio Lima de Moura
sbf/.

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