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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 199/1959

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 1959
Date 1959-04-16
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
native_id341

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
rã para fins de UFILIDADE PÚBLICA
Artigo 1º - Fica o Execilvo Municipal autorizado a desapropriar para
fins às Utilade Pública, os lotes de 1 a 19, localizados
à Av. Floreal, quadra "K 2º, bairro do Confôrto.
- Artigo 22 - Caso futurante a Prefeitura venha a desinteressar-se -
da utilizaçã dos referidos lotes, o proprietário atual tg
rá direito apção de compra pelo valôr da desapropriação.
Artigo 3º - Esta Delidesão entrará em vigor na data de sua publica—
* ção revogadias disposições em contrário,
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Cesar Can
Prefeito.
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