| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1959 |
| Date | 1959-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 341 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA rã para fins de UFILIDADE PÚBLICA Artigo 1º - Fica o Execilvo Municipal autorizado a desapropriar para fins às Utilade Pública, os lotes de 1 a 19, localizados à Av. Floreal, quadra "K 2º, bairro do Confôrto. - Artigo 22 - Caso futurante a Prefeitura venha a desinteressar-se - da utilizaçã dos referidos lotes, o proprietário atual tg rá direito apção de compra pelo valôr da desapropriação. Artigo 3º - Esta Delidesão entrará em vigor na data de sua publica— * ção revogadias disposições em contrário, Pu (959 | vol Re Redonda, / 6 de q Cesar Can Prefeito. T dh RUBI DE VOLTA REDONDA ger “cer de Br Boer umeniação e ft do e Érquivo |