| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4465 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | FIXA VALOR DE VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.214, DE 24/09/08, POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL EMANADA DO PROCESSO Nº 1.717/94 - 1ª VARA FEDERAL DO TRABALHO - SUBSEÇÃO VOLTA REDONDA. |
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É CÂMARA MUNICIPAL, DE Documentação, REDOND;: à Rcdid Documentação e Arquivo MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.465 Ementa: FIXA VALOR DE VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.214, de 24/09/08, POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL EMANADA DO PROCESSO Nº 1.717/94 — 1º VARA FEDERAL DO TRABALHO - SUBSEÇÃO VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica fixado o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo de Motorista, nível 2 do Quadro de Pessoal, criado pela Resolução nº 3.214 de 24/09/08, por força de Sentença Judicial emanada do Processo nº 1.717/94 — tº Vara Federal do Trabalho — Subseção Volta . Redonda. Nível | Valor do Vencimento 02 R$ 780,39 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 (9 outubro de 2008. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 095/08 Autor: Mesa Diretora