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norma nº 4465/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4465 / 2008
Date 2008-10-16
EmentaFIXA VALOR DE VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.214, DE 24/09/08, POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL EMANADA DO PROCESSO Nº 1.717/94 - 1ª VARA FEDERAL DO TRABALHO - SUBSEÇÃO VOLTA REDONDA.
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É CÂMARA MUNICIPAL, DE Documentação, REDOND;: à
Rcdid Documentação e Arquivo
MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.465
Ementa: FIXA VALOR DE VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
MOTORISTA, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.214, de 24/09/08, POR FORÇA DE
SENTENÇA JUDICIAL EMANADA DO PROCESSO Nº 1.717/94 — 1º VARA FEDERAL DO
TRABALHO - SUBSEÇÃO VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica fixado o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo de Motorista, nível 2 do
Quadro de Pessoal, criado pela Resolução nº 3.214 de 24/09/08, por força de Sentença
Judicial emanada do Processo nº 1.717/94 — tº Vara Federal do Trabalho — Subseção Volta .
Redonda.
Nível | Valor do Vencimento
02 R$ 780,39
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 (9 outubro de 2008.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 095/08
Autor: Mesa Diretora

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