norma nº 200/1959

CAMARA NºNICIPALEE
VOLTA REDONDA DE
OULOV4 14aços?
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA JC. LeNaErmo
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DELIBERAÇÃO ne 92,00,
TRANSPORTE PARA O LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de' Volta Redonda decreta e eu
E) SANCIONO a presente Deliberação :-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir junto
* ao Govêrno Estadual um veículo novo ou usado, de prefe
rência "Jeep", para uso exclusivo do Poder Legislativo.
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Parágrafé 1º- O valôr da aquisição do transporte será descontado das
cotas destinadas ao município, de acôrdo com o artigo
20 da Constituição Federal, sem prejuizo das que forem
+ 4 liberadas.
Artigo 28 - (0) veíduto será entregue diretamente à Câmera Municipal
na pessõa do seu presidente.
Artigo 3º — Esta Deliberação entrará em vigôr na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 5 ele mao, 1459
Cesar Candido) Lemos
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h/ JA 209 p 9