| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2008 |
| Date | 2008-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÕES DE TELHAS E MADEIRAME. |
| native_id | 3420 |
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cMmuK CÂMARA MUNICIPAL DE “O: Divisão de Documentasãc: . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,463 Autoriza o Poder Executivo a promover doações de telhas e madeirame. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - De conformidade com o Artigo 201, 8 2º, inciso 1 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda e Decreto nº 11.123, fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de telhas e madeirame para recuperação ou reconstrução de imóveis atingidos por fenômeno da natureza ocorrido no dia 14 de setembro de 2008. Art. 2º — Fica autorizado, ainda, a disponibilizar mão-de-obra de Orgãos Municipais necesssária ao objetivo colimado nesta Lei. ” Parágrafo Unico — O material doado será expressamente recebido pelo proprietário ou possuidor do imóvel danificado, em formulário elaborado pelo órgão responsável. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de “O ro de 2008. Gothardo Lopes'Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 029/08 Autor: Prefeito Municipal