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norma nº 4463/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4463 / 2008
Date 2008-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÕES DE TELHAS E MADEIRAME.
native_id3420

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cMmuK
CÂMARA MUNICIPAL DE “O:
Divisão de Documentasãc:
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,463
Autoriza o Poder Executivo a promover doações de telhas
e madeirame.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o Artigo 201, 8 2º, inciso 1 da Lei
Orgânica do Município de Volta Redonda e Decreto nº 11.123, fica o Poder Executivo
autorizado a promover doação de telhas e madeirame para recuperação ou reconstrução
de imóveis atingidos por fenômeno da natureza ocorrido no dia 14 de setembro de 2008.
Art. 2º — Fica autorizado, ainda, a disponibilizar mão-de-obra de
Orgãos Municipais necesssária ao objetivo colimado nesta Lei.
”
Parágrafo Unico — O material doado será expressamente recebido pelo
proprietário ou possuidor do imóvel danificado, em formulário elaborado pelo órgão
responsável.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de “O ro de 2008.
Gothardo Lopes'Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 029/08
Autor: Prefeito Municipal

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