| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4460 / 2008 |
| Date | 2008-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3423 |
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“ PAL DE VOLTAR MUNICI pa E mentação é Arquivo | Divisão de Docu! é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.460 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Modernização da Educação Básica — Equipamentos e Material Permanente, na SME, a saber. FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA CÓDIGO 8.06.12.361.0324.1.183 44905200.23 - R$ 7.500.000,00 Am. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa do Aeroporto de Volta Redonda — Obras e Instalações, na SMO, a saber: FUNCIONAL Car. ECONÔMICA CÓDIGO VALOR 8.05.26.781.0138.1.086 44905 100.92 805.380 R$ 7.500.000,00 An. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de setembro de 2008. ty Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 022/08 Autor: Prefeito Municipal