| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 1989 |
| Date | 1989-06-20 |
| Ementa | ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1133 AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTEM ESCOLAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 3424 |
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“r 4 V er eee Fra EIA DE VCLTA A t Divisão de Documentação + 8 “LEIA. rL3, » x -2 N Oamara Municipal do Polio Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 2.413 EMENTA: ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1133 AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTEM ESCOLAS EM OU- TROS MUNICÍPIOS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, O PREFEITO SANCIONOU NOS TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E EU, PRESIDENTE DO LE- GISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:: Art. 1º - Ficam estendidos aos estudantes que cursem ou frequentem escolas edificadas em outros municípios, os benefícios previstos na Lei Municipal nº 1133, de 15 de setembro de 1972 dentro do perímetro da cidade de Volta Redonda. Art. 2º - O estudante terá direito ao benefício, apresentando no ato da aquisição do passe o comprovante de residência e da sua condição de estudante. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de junho de 1989, ARS Reinaldo Hidalgo Ferreira PRESIDENTE Projeto de Lei nº 020/89 Autor: Vereador Fuede Namen Cury sbf/.