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norma nº 2413/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2413 / 1989
Date 1989-06-20
EmentaESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1133 AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTEM ESCOLAS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
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Oamara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º. 2.413
EMENTA: ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1133
AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTEM ESCOLAS EM OU-
TROS MUNICÍPIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, O PREFEITO SANCIONOU NOS TERMOS DO $ 2º
DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E EU, PRESIDENTE DO LE-
GISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE LEI::
Art. 1º - Ficam estendidos aos estudantes que cursem ou frequentem
escolas edificadas em outros municípios, os benefícios
previstos na Lei Municipal nº 1133, de 15 de setembro de
1972 dentro do perímetro da cidade de Volta Redonda.
Art. 2º - O estudante terá direito ao benefício, apresentando no
ato da aquisição do passe o comprovante de residência e
da sua condição de estudante.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de junho de 1989,
ARS
Reinaldo Hidalgo Ferreira
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 020/89
Autor: Vereador Fuede Namen Cury
sbf/.

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