| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4452 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3435 |
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Cuue CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LET Nº FLS. “so Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.452 EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, vice-Prefeito c Secretários Municipais para o período de 2009/2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2009, os subsídios dos Senhores Prefeito Municipal, vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, observadas as disposições contidas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, artigo 347 da Constituição Estadual e no artigo 29, V, em consonância com o que dispõem os artigos 37, Xl e 39, $ 4º da Constituição Federal. Art. 2º - O subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal, será fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Art. 3º - O subsídio mensal do Senhor vice-Prefeito será fixado em R$ 6.320,00 (seis mil trezentos e vinte reais). Art. 4º - O subsídio mensal do Secretário Municipal será fixado em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) An. Sº- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício econômico-financeiro. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de setembro de 2008. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 087/08 Autoria: Mesa Diretora 16:43 09/09/2005 G1AS6? CHUR