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norma nº 4452/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4452 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaFIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cuue
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LET Nº FLS.
“so
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.452
EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, vice-Prefeito c Secretários Municipais para o
período de 2009/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2009, os subsídios dos Senhores Prefeito Municipal, vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais, observadas as disposições contidas no artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, artigo 347 da Constituição Estadual e no artigo 29, V, em
consonância com o que dispõem os artigos 37, Xl e 39, $ 4º da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal, será fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais).
Art. 3º - O subsídio mensal do Senhor vice-Prefeito será fixado em R$ 6.320,00 (seis mil trezentos e
vinte reais).
Art. 4º - O subsídio mensal do Secretário Municipal será fixado em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos
reais)
An. Sº- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários
próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício econômico-financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de setembro de 2008.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 087/08
Autoria: Mesa Diretora
16:43 09/09/2005 G1AS6? CHUR

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