| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4447 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3440 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquiva . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.447 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Suplementação do Educando FNDE — Material de Consumo, na SME, a saber. FUNCIONAL VALOR 8.06.08.122.0237.2.179 33903000.05 R$ 220.000,00 Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fonte os recursos oriundos do Programa de Suplementação do Educando PMVR/PNAE/PNAC — Material de Consumo, na SME, a saber: CÓDIGO VALOR 806.005 R$ 100.000,00 806.010 R$ 120.000,00 R$ 220.000,00 CAT. ECONÔMICA 33903000.00 33903000.05 FUNCIONAL 8.06.08.122.0237.2.024 8.06.08.122.0237.2.024 Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de agosto de 2008. y Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 015/08 Autor: Prefeito Municipal 16:12 21/08/2086 BO99S1 CH.UR Kebralls