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norma nº 4447/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4447 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3440

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquiva
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.447
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), visando
atender as despesas com o Programa de Suplementação do Educando FNDE —
Material de Consumo, na SME, a saber.
FUNCIONAL VALOR
8.06.08.122.0237.2.179 33903000.05 R$ 220.000,00
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fonte os recursos oriundos do
Programa de Suplementação do Educando PMVR/PNAE/PNAC — Material de
Consumo, na SME, a saber:
CÓDIGO VALOR
806.005 R$ 100.000,00
806.010 R$ 120.000,00
R$ 220.000,00
CAT. ECONÔMICA
33903000.00
33903000.05
FUNCIONAL
8.06.08.122.0237.2.024
8.06.08.122.0237.2.024
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de agosto de 2008.
y
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 015/08
Autor: Prefeito Municipal
16:12 21/08/2086 BO99S1 CH.UR
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