| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A AMA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AERO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ ND j CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO! Divisão de Documentação « Ara: tivo Lei Municipal nº 4.446 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A AMA — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AERO CLUBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com a AMA — Associação de Moradores do Bairro Aero Clube, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº 09.062.117/0001-74 e registrada no Serviço Notarial c Registral do 1º Oficio — Registro de Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis da 1º Circunscrição desta Cidade, sob o nº 4.591/4.592, do livro A-31, fls. 002/023 em 24 de agosto de 2007, com sede neste Município, do bem imóvel localizado na Av. Ministro Salgado Filho (frente medindo 32,80 metros), confrontando-se pelo lado esquerdo com o Kartódromo Ayrton Sena (medindo 22,8 metros); pelos fundos com a Radial Leste (medindo 35,0 metros) e do lado direito medindo 8,75 metros, totalizando 517,0 m?, no bairro Aero Clube. Artigo 2º- O imóvel será destinado à instalação c funcionamento da sede da AMA — Associação de Moradores do Bairro Aero Clube, ficando condicionado a utilização do bem cedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos em seu Estatuto Social. PARÁGRAFO ÚNICO - O uso do imóvel cedido, em desacordo com a presente Lei, suas finalidades estatutárias ou a dissolução da AMA — Associação de Moradores do Aero Clube, ensejará a revopação e/ou extinção da referida cessão. Artigo 3º - Para fins de consecução dos objetivos da cessão do imóvel, fica a AMA — Associação de Moradores do Bairro Aero Clube autorizada a fazer no imóvel cedido, as suas próprias expensas, todas as alterações e/ou modificações necessárias, desde que precedidas de autorização municipal. Artigo 4º - Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido, correrão por conta da AMA — Associação de Moradores do Bairro Aero Clube. Artigo 5º - A cessionária não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização legislativa. Artigo 6º - Fica reservado ao Município, o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da cessionária. Dr À Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Lei Municipal nº 4.446 fi. 02 Artigo 7º - A cessão de uso do presente bem será de forma gratuita e o prazo de 15 (quinze) anos, podendo o Executivo Municipal prorroga-lo por igual período. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 073/08 Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva