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norma nº 4446/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4446 / 2008
Date 2008-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A AMA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AERO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO!
Divisão de Documentação « Ara:
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Lei Municipal nº 4.446
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO COM A AMA — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO AERO CLUBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de
Uso com a AMA — Associação de Moradores do Bairro Aero Clube, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita junto ao Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, sob o nº 09.062.117/0001-74 e registrada no Serviço Notarial c Registral
do 1º Oficio — Registro de Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis
da 1º Circunscrição desta Cidade, sob o nº 4.591/4.592, do livro A-31, fls. 002/023 em 24
de agosto de 2007, com sede neste Município, do bem imóvel localizado na Av. Ministro
Salgado Filho (frente medindo 32,80 metros), confrontando-se pelo lado esquerdo com o
Kartódromo Ayrton Sena (medindo 22,8 metros); pelos fundos com a Radial Leste
(medindo 35,0 metros) e do lado direito medindo 8,75 metros, totalizando 517,0 m?, no
bairro Aero Clube.
Artigo 2º- O imóvel será destinado à instalação c funcionamento da sede da AMA —
Associação de Moradores do Bairro Aero Clube, ficando condicionado a utilização do bem
cedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos em seu Estatuto Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - O uso do imóvel cedido, em desacordo com a presente
Lei, suas finalidades estatutárias ou a dissolução da AMA — Associação de
Moradores do Aero Clube, ensejará a revopação e/ou extinção da referida cessão.
Artigo 3º - Para fins de consecução dos objetivos da cessão do imóvel, fica a AMA —
Associação de Moradores do Bairro Aero Clube autorizada a fazer no imóvel cedido, as
suas próprias expensas, todas as alterações e/ou modificações necessárias, desde que
precedidas de autorização municipal.
Artigo 4º - Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido, correrão por conta da
AMA — Associação de Moradores do Bairro Aero Clube.
Artigo 5º - A cessionária não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em
parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização legislativa.
Artigo 6º - Fica reservado ao Município, o direito de fiscalizar, quando julgar necessário,
as atividades da cessionária.
Dr
À Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.446 fi. 02
Artigo 7º - A cessão de uso do presente bem será de forma gratuita e o prazo de 15
(quinze) anos, podendo o Executivo Municipal prorroga-lo por igual período.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 073/08
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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