| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | TORNA-SE OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DOS FLUIDOS DOS REFRIGERANTES DESTRUIDORES DA CAMADA DE OZÔNIO- CFC-12 E HCFC-22 NO ÂMBITO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA. MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação 8 Arquivo (m) Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4,442 EMENTA: TORNA-SE OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DOS FLUÍDOS DOS REFRIGERANTES DESTRUIDORES DA CAMADA DE OZÔNIO, CFC-12 E HCFC-22 NO ÂMBITO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica obrigatório o recolhimento e a destilação final dos fluídos refrigerantes destruidores da camada de ozônio, CFC-12 e HCFC-22 no âmbito da cidade de Volta Redonda. ART. 2º - As empresas privadas e os setores que representam o Poder Público Municipal estão obrigadas a realizar vistoria anualmente nas máquinas antigas que utilizam estes fluídos orientando quanto ao seu recolhimento, substituição e a destilação final. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se como representante do Poder Público: Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Empresas de Economia Mista e Câmara Municipal. ART. 3º - Toda e qualquer operação em sistemas de refrigeração que necessitem a retirada do Nluido refrigerante para a manutenção, o fluido deve ser recolhido e enviado para o Centro de Regeneração da região. ART. 4º - As empresas contratadas para a prestação de serviços nos sistemas de refrigeração devem apresentar um documento que comprove a destilação final do fluido refrigerante recolhido emitido pelo Centro de Regeneração da região autorizado pelos órgãos ambientais, MMA — Ministério do Meio Ambiente e FEEMA — Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente. PARÁGRAFO ÚNICO - Os contratos deverão ser feitos com base no procedimento geral de reconversão. ART. 5º - As empresas responsáveis pela vistoria deverão emitir ticença certificando o bom uso c o controle dos fluídos refrigerantes CFC-12 e HCFC-22 cumprindo os seguintes: I — Esta licença é composta por 01 (uma) folha (frente e verso) com 19 (dezenove) itens referentes às condições de validade; HW — Esta licença deve ser mantida no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização; HH — Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e em jornal diário de grande circulação no Estado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão desta licença, enviando cópias das publicações da SMAC — Secretaria Municipal de Ação Comunitária; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo [LEU NO FLS. 494) 3% Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEE MUNICIPAL Nº 4.442 1.02 [V — Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade; Y — Esta licença diz a respeito aos aspectos ambientais e não exime das demais exigências legais cabíveis; VI — Esta licença não exime das responsabilidades técnicas, cíveis e penais, os autores dos projetos e os técnicos responsáveis pela execução das obras e operação do sistema; VII — Qualquer substituição do responsável técnico pela operação da atividade deverá ser comunicada à SMAC; VIII — Apresentar à SMAC, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, cópia protocolada no IBAMA - Instituto Brasiteiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de inventário com os dados quantitativos relativos às substâncias controladas, comercializadas, utilizadas e/ou regeneradas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao corrente, de acordo com o que dispõe a Resolução CONAMA nº 267/2000, informando também a origem e o destino dos gases regenerados. IX — Atender à DZ-1311.R.04 -— Diretriz de Destinação de Resíduos, aprovada pela Deliberação CECA nº 3327, de 29.11.94, publicada no D.O.E.R.J. de 12.12.94; X - Não lançar quaisquer residuos na atmosfera; XI — Submeter previamente à SMAC, para análisc e parecer, qualquer ampliação e/ou modificação na atividade; XII — Manter atualizados, junto à SMAC, os dados cadastrais relativos à atividade ora licenciada; XII — Adotar as medidas necessárias para o controle da utilização e da destinação destes residuos; XIV — A SMAC exigirá novas medidas de controle e outras informações sempre que julgar necessário; XV — Reguerer a renovação desta Licença Municipal de Operação, no mínimo, [20 (cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade; XVI — O não cumprimento destas condições e das normas ambientais vigentes sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal nº 9605/98 e poderá levar ao cancelamento da presente licença. ART. 6º - Em caso de irregularidade na certificação ou no não cumprimento desta Lei, serão previstas as seguintes sanções: T- Quando houver manipulação dos dados pela empresa que executa a vistoria: a — Perderá o direito de executar o serviço na cidade, b — Pagará multa de no mínimo 100 UFIR*S e no máximo 1.000 UFIR'*S. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo CEI Nº FLS. 4592 3 usa LEI MUNICIPAL Nº 4,442 1.03 1 — Quando a empresa privada estiver com o seu certificado vencido: a — Caso a empresa estiver enquadrada na categoria super simples poderá ser multado em no mínimo 50 UFIR'S e no máximo 100 UFIR'S. b — Empresa enquadrada em outras categorias poderá ser multada em no mínimo t00 UFIR'S e no máximo 250 UFIR'S. [HI — Quando a irregularidade for no setor público qualquer entidade com mais de 3 anos estabelecida na cidade, devidamente registrada poderá solicitar na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir o previsto nessa Lei, ART. 7º - Fica a COORDEMA -— Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente responsável pela supervisão dos serviços de reutilização dos Íluídos CFC-I2 e HCFC-22 e pela fiscalização dos trabalhos realizados pelas empresas responsáveis pelos certificados. ART. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 9º — Revogam-se as disposições em contrário. 1 de agosto de 2008. Projeto de Lei nº 010/08 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza