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norma nº 4442/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4442 / 2008
Date 2008-08-11
EmentaTORNA-SE OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DOS FLUIDOS DOS REFRIGERANTES DESTRUIDORES DA CAMADA DE OZÔNIO- CFC-12 E HCFC-22 NO ÂMBITO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA. MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação 8 Arquivo
(m) Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4,442
EMENTA: TORNA-SE OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO
FINAL DOS FLUÍDOS DOS REFRIGERANTES DESTRUIDORES DA CAMADA
DE OZÔNIO, CFC-12 E HCFC-22 NO ÂMBITO DA CIDADE DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica obrigatório o recolhimento e a destilação final dos fluídos refrigerantes
destruidores da camada de ozônio, CFC-12 e HCFC-22 no âmbito da cidade de Volta
Redonda.
ART. 2º - As empresas privadas e os setores que representam o Poder Público Municipal
estão obrigadas a realizar vistoria anualmente nas máquinas antigas que utilizam estes
fluídos orientando quanto ao seu recolhimento, substituição e a destilação final.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se como representante do Poder Público:
Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Empresas de Economia Mista e
Câmara Municipal.
ART. 3º - Toda e qualquer operação em sistemas de refrigeração que necessitem a retirada
do Nluido refrigerante para a manutenção, o fluido deve ser recolhido e enviado para o
Centro de Regeneração da região.
ART. 4º - As empresas contratadas para a prestação de serviços nos sistemas de
refrigeração devem apresentar um documento que comprove a destilação final do fluido
refrigerante recolhido emitido pelo Centro de Regeneração da região autorizado pelos
órgãos ambientais, MMA — Ministério do Meio Ambiente e FEEMA — Fundação Estadual
de Engenharia do Meio Ambiente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os contratos deverão ser feitos com base no
procedimento geral de reconversão.
ART. 5º - As empresas responsáveis pela vistoria deverão emitir ticença certificando o bom
uso c o controle dos fluídos refrigerantes CFC-12 e HCFC-22 cumprindo os seguintes:
I — Esta licença é composta por 01 (uma) folha (frente e verso) com 19 (dezenove)
itens referentes às condições de validade;
HW — Esta licença deve ser mantida no local da atividade licenciada para efeito de
fiscalização;
HH — Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e em jornal diário de grande circulação no Estado, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão desta licença, enviando
cópias das publicações da SMAC — Secretaria Municipal de Ação Comunitária;
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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[V — Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob
pena de perder sua validade;
Y — Esta licença diz a respeito aos aspectos ambientais e não exime das demais
exigências legais cabíveis;
VI — Esta licença não exime das responsabilidades técnicas, cíveis e penais, os
autores dos projetos e os técnicos responsáveis pela execução das obras e operação
do sistema;
VII — Qualquer substituição do responsável técnico pela operação da atividade
deverá ser comunicada à SMAC;
VIII — Apresentar à SMAC, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, cópia
protocolada no IBAMA - Instituto Brasiteiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis de inventário com os dados quantitativos relativos às
substâncias controladas, comercializadas, utilizadas e/ou regeneradas no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao corrente, de
acordo com o que dispõe a Resolução CONAMA nº 267/2000, informando também
a origem e o destino dos gases regenerados.
IX — Atender à DZ-1311.R.04 -— Diretriz de Destinação de Resíduos, aprovada pela
Deliberação CECA nº 3327, de 29.11.94, publicada no D.O.E.R.J. de 12.12.94;
X - Não lançar quaisquer residuos na atmosfera;
XI — Submeter previamente à SMAC, para análisc e parecer, qualquer ampliação
e/ou modificação na atividade;
XII — Manter atualizados, junto à SMAC, os dados cadastrais relativos à atividade
ora licenciada;
XII — Adotar as medidas necessárias para o controle da utilização e da destinação
destes residuos;
XIV — A SMAC exigirá novas medidas de controle e outras informações sempre
que julgar necessário;
XV — Reguerer a renovação desta Licença Municipal de Operação, no mínimo, [20
(cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade;
XVI — O não cumprimento destas condições e das normas ambientais vigentes
sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal nº
9605/98 e poderá levar ao cancelamento da presente licença.
ART. 6º - Em caso de irregularidade na certificação ou no não cumprimento desta Lei,
serão previstas as seguintes sanções:
T- Quando houver manipulação dos dados pela empresa que executa a vistoria:
a — Perderá o direito de executar o serviço na cidade,
b — Pagará multa de no mínimo 100 UFIR*S e no máximo 1.000 UFIR'*S.
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1 — Quando a empresa privada estiver com o seu certificado vencido:
a — Caso a empresa estiver enquadrada na categoria super simples poderá ser
multado em no mínimo 50 UFIR'S e no máximo 100 UFIR'S.
b — Empresa enquadrada em outras categorias poderá ser multada em no mínimo
t00 UFIR'S e no máximo 250 UFIR'S.
[HI — Quando a irregularidade for no setor público qualquer entidade com mais de 3
anos estabelecida na cidade, devidamente registrada poderá solicitar na
conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir o previsto nessa Lei,
ART. 7º - Fica a COORDEMA -— Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente responsável
pela supervisão dos serviços de reutilização dos Íluídos CFC-I2 e HCFC-22 e pela
fiscalização dos trabalhos realizados pelas empresas responsáveis pelos certificados.
ART. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
1 de agosto de 2008.
Projeto de Lei nº 010/08
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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