| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4440 / 2008 |
| Date | 2008-07-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §7º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.640/80, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 4.367/07. |
| native_id | 3448 |
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Satã dica Dra PT LEI MUNICIPAL Nº 4.440 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO $ 7º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/80, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.367/07. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ Iº e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo [º- O $ 7º do Artigo 1º da Let Municipal nº 1.640/80 alterado pela Lei Municipal nº O) 4.367/07, passa a vigorar com a seguinte redação: “8 7º - Tem direito a aquisição, de cartela de passe escolar, também os alunos matriculados em curso pré-vestibular, desde que devidamente regularizado (alvará de funcionamento), e os alunos matriculados no CEDER] — Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro terão direito a uma cota proporcional às exigências de fregiiência.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de julho de 2008. º Washington u Granato Costa Pigsidente Projeto de Lei nº 034/08 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza