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norma nº 4440/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4440 / 2008
Date 2008-07-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §7º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.640/80, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 4.367/07.
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Satã dica Dra PT
LEI MUNICIPAL Nº 4.440
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO $ 7º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.640/80, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.367/07.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ Iº e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo [º- O $ 7º do Artigo 1º da Let Municipal nº 1.640/80 alterado pela Lei Municipal nº
O) 4.367/07, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 7º - Tem direito a aquisição, de cartela de passe escolar, também os alunos
matriculados em curso pré-vestibular, desde que devidamente regularizado
(alvará de funcionamento), e os alunos matriculados no CEDER] — Centro de
Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro terão direito a
uma cota proporcional às exigências de fregiiência.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de julho de 2008.
º Washington u Granato Costa
Pigsidente
Projeto de Lei nº 034/08
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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