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norma nº 4439/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4439 / 2008
Date 2008-07-21
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.067, DE 06/06/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivisão de Documentação 8 bmy
| CAMARI MUNICIPAL OE PONTA REDORDE
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.439
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.067, DE 06 DE JUNHO DE 2005,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 4.067 de 06 de junho
de 2005.
Artigo 2º - Os artigos 29 e 30 da Lei Municipal 1.896 passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Artigo 29 - O pagamento de qualquer parcela do IPTU após o vencimento do prazo,
sujeitará ao contribuinte somente a multa incidente sobre o valor do imposto atualizado:
a) até 30 dias, igual a 2% (dois por cento);
b) mais de 30 até 60 dias, igual a 5 % (cinco por cento);
c) acima de 60 dias, igual a 10% (dez por cento);
Artigo 30 — O pagamento dos créditos referentes a IPTU e Taxas, inscritos como Divida
Ativa, sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o crédito
atualizado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da sua inscrição.”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 25 de agosto de 2005.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de julho de 2008.
Washington u Granato Costa
residente
Projeto de Lei nº 095/07
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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