| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4439 / 2008 |
| Date | 2008-07-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.067, DE 06/06/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vivisão de Documentação 8 bmy | CAMARI MUNICIPAL OE PONTA REDORDE Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.439 EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.067, DE 06 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 4.067 de 06 de junho de 2005. Artigo 2º - Os artigos 29 e 30 da Lei Municipal 1.896 passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 29 - O pagamento de qualquer parcela do IPTU após o vencimento do prazo, sujeitará ao contribuinte somente a multa incidente sobre o valor do imposto atualizado: a) até 30 dias, igual a 2% (dois por cento); b) mais de 30 até 60 dias, igual a 5 % (cinco por cento); c) acima de 60 dias, igual a 10% (dez por cento); Artigo 30 — O pagamento dos créditos referentes a IPTU e Taxas, inscritos como Divida Ativa, sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o crédito atualizado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da sua inscrição.” Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2005. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de julho de 2008. Washington u Granato Costa residente Projeto de Lei nº 095/07 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza