norma nº 203/1959

CâMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
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DELIBERAÇÃO ne 203
Dispõe sôbre o uso da CARTEIRA DE SAÚDE como medida
profilatica daé molestias infecto-contagiosas.
A Câmara Municipal àq Volta Redonda decreta e eu -
SANCIONO a seguinte Deliberação :-
Artigo 1º
ártigo 28
$ Único
Artigo 5º
$ Único
Artigo 48
Fa
ártigo 5º
Artigo 69
Nenhum individuo podera realizarttrabalho relacionado com -
generos alimentícios e alimentação nos estabelecimentos co-
merciais ou industriais, inclusive ambulantes, sem que apre
sente adequadas condiçoes de saude.
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Para o pleio cumprimento da exigencia do artigo anterior, to
do individuo candidato a exercer: funçao relacionada com ge-
nero alimenticio e alimentação nos estabelecimentos comêrci
ais, industriais ou ambulantes sao obrigados a apresentaçao
da CARTEIRA DE SAÚDE expedida pelo Serviço de Saude Publica
Municipal. ,
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Ao Serviço de Saude Publica Menicipal compete determinar os
exames mediços necessarios para concessão da referida Car-—
teira de Saude.
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Cumpre aos proprietarios dos estabelecimentos que operam -—
com generos alimentícios e alimentos exigirem dos candida—
tos e de seus subordinados, a Carteira de Saude,
Anualmente, e, a critério do médico do Serviço de Saúde Pu-
bliça Municipal, se farg ate em prazo mais curto, a revali-
daçao da Carteira de Saude,
Nenhum documento expedido para o fim proposto no artigo 2º,
podera substituir a Carteira de Saude.
As infrações aos artigos 12,22 e 3º serão aplicadas multas
de Cr$200,00 a 0r$2,000,00 ate a cassação da licença de fun
cionamento quando comprovada a reincidencia deliberada do -
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proprietario.
Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disnosiçoes em contrario,
Volta Redonda, O
Cesar, Candido Lemos
Prefeito