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norma nº 4430/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4430 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E INCLUSÃO SÓCIO AMBIENTAL DOS CATADORES INFORMAIS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MEIO AMBIENTE/PROTEÇÃO AMBIENTAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.430
EMENTA: Dispõe sobre a reciclagem e inclusão sócio-ambiental dos catadores
informais de materiais recicláveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado o Projeto para incremento da reciclagem e inclusão sócio-
ambiental dos catadores informais de materiais recicláveis no município de Volta Redonda.
Art. 2º - O Projeto consiste na implantação de locais dotados de infra-estrutura física,
administrativa e gerencial para a recepção, classificação e venda do material coletado pelos
catadores, organizados em sistema de associações, parques de recepção de recicláveis e
ainda, regularização dos depósitos existentes.
Art. 3º” - A operacionalização do sistema envolve as seguintes secretarias e órgãos
municipais:
I - Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC
1 - Secretaria Municipal Governo - SMG
HI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS
IV - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
V- Secretaria Municipal de Educação — SME
VI — Procuradoria Geral do Município - PGM
VII - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda — IPPU/VR
VIII - Banco da Cidadania
IX — Assessoria de Comunicação
Art. 4º - Ficam estabelecidas parcerias com outros órgãos, incluindo:
E- Ministério Público
IJ - Associação de recicladores/ catadores de papel
HH - ONGs (organizações não governamentais)
IV - outras entidades.
Art. 5º - A gestão operacional do Projeto fica a cargo da Prefeitura Municipal de Volta
Redonda.
Art. 6º - São atribuições do Município:
1. Executar o papel de propulsor do processo;
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Câmara Municipal de Volta Redondo - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.430 fi, 02
If - Disponibilizar o espaço físico, seja barracão próprio ou alugado, promovendo as devi-
das adaptações;
HI - Realizar capacitação e acompanhamento do Projeto, através de gestor operacional;
IV - Incentivar a regularização dos depósitos, considerando critérios sanitários e ambien-
tais, incentivos econômicos e estruturação do atendimento e orientação aos donos de depó-
sitos;
V - Promover a instalação de peguenos depósitos, modelo incubadora ou condomínio;
VI - Estabelecer critérios para definição da localização dos parques;
VII - Definir as regras para a coleta informal, em conjunto com os demais envolvidos; e
VIII - Organizar e prestar assessoria às associações de catadores.
Art. 7º - São atribuições da associação de catadores:
1- promover a integração dos associados;
H - Operacionalizar a utilização do barracão;
HIT - Incentivar a participação dos associados nos programas de capacitação € outros de
inte- resse comum;
EV - Fazer parcerias para agregar valor e obter o melhor preço do mercado para os recicla-
veis;
V- Administrar a própria associação; e
VI - Outros itens que possam contribuir para a gestão profícua e integrativa do processo.
Art. 8º - São atribuições da associação dos recicladores:
[- Disponibilizar equipamentos e recursos, materiais e/ou humanos , para fortalecimento e
operacionalização do processo;
H - Promover capacitação para os membros das associações;
IL - Fazer parcerias para o desenvolvimento de programa sociais e ambientais de interesse
da associação dos catadores;
[V- Proporcionar suporte para administração do projeto; e
V- Outras funções que possam contribuir para o bom desenvolvimento e operacionalização
do processo.
Art. 9º - São atribuições de todos os órgãos envolvidos:
[ - Estudar e aplicar alternativas de levantamento de recursos para a sustentabilidade da
proposta;
H - Promover programas de capacitação e treinamento para todos os envolvidos no
processo, catadores, técnicos e profissionais;
HJ - Preservar os objetivos e a integridade do projeto;
IV - Promover a integração e a promoção social;
Câmara Municipal de Volta Rédônda — RJ
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V - Estabelecer convênios que garantam a eficiência, execução e viabilidade do projeto,
promovendo as adaptações necessárias à medida que se apresentem;
VI - Proceder a constante avaliação do processo, visando a adequação ao movimento e
acompanhamento econômico no mercado de recicláveis entre outras necessidades de cunho
econômico-financeiro; e
VII - Atentar para que o processo de mobilização, articulação e organização do modelo
institucional para a gestão dos parques de recepção de recicláveis seja operante, eficaz e
produtivo.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de
90 (noventa) dias.
Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de junho de 2008.
Washington u Granato Costa
idente
Projeto de Lei nº 055/07
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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