| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4430 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E INCLUSÃO SÓCIO AMBIENTAL DOS CATADORES INFORMAIS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MEIO AMBIENTE/PROTEÇÃO AMBIENTAL. |
| native_id | 3458 |
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RÁ LEI MUNICIPAL Nº 4.430 EMENTA: Dispõe sobre a reciclagem e inclusão sócio-ambiental dos catadores informais de materiais recicláveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica implantado o Projeto para incremento da reciclagem e inclusão sócio- ambiental dos catadores informais de materiais recicláveis no município de Volta Redonda. Art. 2º - O Projeto consiste na implantação de locais dotados de infra-estrutura física, administrativa e gerencial para a recepção, classificação e venda do material coletado pelos catadores, organizados em sistema de associações, parques de recepção de recicláveis e ainda, regularização dos depósitos existentes. Art. 3º” - A operacionalização do sistema envolve as seguintes secretarias e órgãos municipais: I - Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC 1 - Secretaria Municipal Governo - SMG HI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS IV - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF V- Secretaria Municipal de Educação — SME VI — Procuradoria Geral do Município - PGM VII - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda — IPPU/VR VIII - Banco da Cidadania IX — Assessoria de Comunicação Art. 4º - Ficam estabelecidas parcerias com outros órgãos, incluindo: E- Ministério Público IJ - Associação de recicladores/ catadores de papel HH - ONGs (organizações não governamentais) IV - outras entidades. Art. 5º - A gestão operacional do Projeto fica a cargo da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Art. 6º - São atribuições do Município: 1. Executar o papel de propulsor do processo; AMA EE “lulgão É i Dj 150 O 4 Na o Câmara Municipal de Volta Redondo - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.430 fi, 02 If - Disponibilizar o espaço físico, seja barracão próprio ou alugado, promovendo as devi- das adaptações; HI - Realizar capacitação e acompanhamento do Projeto, através de gestor operacional; IV - Incentivar a regularização dos depósitos, considerando critérios sanitários e ambien- tais, incentivos econômicos e estruturação do atendimento e orientação aos donos de depó- sitos; V - Promover a instalação de peguenos depósitos, modelo incubadora ou condomínio; VI - Estabelecer critérios para definição da localização dos parques; VII - Definir as regras para a coleta informal, em conjunto com os demais envolvidos; e VIII - Organizar e prestar assessoria às associações de catadores. Art. 7º - São atribuições da associação de catadores: 1- promover a integração dos associados; H - Operacionalizar a utilização do barracão; HIT - Incentivar a participação dos associados nos programas de capacitação € outros de inte- resse comum; EV - Fazer parcerias para agregar valor e obter o melhor preço do mercado para os recicla- veis; V- Administrar a própria associação; e VI - Outros itens que possam contribuir para a gestão profícua e integrativa do processo. Art. 8º - São atribuições da associação dos recicladores: [- Disponibilizar equipamentos e recursos, materiais e/ou humanos , para fortalecimento e operacionalização do processo; H - Promover capacitação para os membros das associações; IL - Fazer parcerias para o desenvolvimento de programa sociais e ambientais de interesse da associação dos catadores; [V- Proporcionar suporte para administração do projeto; e V- Outras funções que possam contribuir para o bom desenvolvimento e operacionalização do processo. Art. 9º - São atribuições de todos os órgãos envolvidos: [ - Estudar e aplicar alternativas de levantamento de recursos para a sustentabilidade da proposta; H - Promover programas de capacitação e treinamento para todos os envolvidos no processo, catadores, técnicos e profissionais; HJ - Preservar os objetivos e a integridade do projeto; IV - Promover a integração e a promoção social; Câmara Municipal de Volta Rédônda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.430 f1. 03 V - Estabelecer convênios que garantam a eficiência, execução e viabilidade do projeto, promovendo as adaptações necessárias à medida que se apresentem; VI - Proceder a constante avaliação do processo, visando a adequação ao movimento e acompanhamento econômico no mercado de recicláveis entre outras necessidades de cunho econômico-financeiro; e VII - Atentar para que o processo de mobilização, articulação e organização do modelo institucional para a gestão dos parques de recepção de recicláveis seja operante, eficaz e produtivo. Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de junho de 2008. Washington u Granato Costa idente Projeto de Lei nº 055/07 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto