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norma nº 4429/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4429 / 2008
Date 2008-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PERMANENTES DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA DOENÇA E SEUS VETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.429
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PERMANENTES DE
COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA
DOENÇA E SEUS VETORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído, no município de Volta Redonda, o regime de medidas permanentes de
combate e prevenção à dengue, procedimentos de controle e acompanhamento da doença e seus
vetores, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as
formas de prevenção à dengue, inclusive disponibilizando linhas telefônicas para esta finalidade.
Art. 3º - Ficam o Município e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral,
os proprietários, locatários, possuidores ou detentores a qualquer título, de imóveis com ou sem
edificação, localizados no território do Município, obrigados a adotar as medidas necessárias à
manutenção de seus bens limpos, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e
sem acúmulo de entulhos, objetos ou materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando
quaisquer outras condições que propiciem a instalação e proliferação dos mosquitos do gênero
“Aedes”, vetores transmissores da dengue.
$ 1º - Para fins de aplicação da presente Lei, são considerados criadouros todos os objetos,
recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios,
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive hidráulicos, plantas e outros que, constituídos
por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, sirvam para acúmulo de água.
$2º - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende ainda
manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos,
de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º - Nos imóveis onde haja obras de construção civil, ficam os responsáveis obrigados a adotar
medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar o acúmulo de
água, originadas ou não por chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua
responsabilidade, providenciando o adequado descarte de materiais inservíveis que possam
acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada.
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.429 11.02
Art, 5º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços,
em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, ficam os proprietários, locatários,
responsáveis ou possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água,
cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura.
Art. 6º - Em imóveis dotados de piscinas, espelhos d'água, fontes ou chafariz, ficam os responsáveis
obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a
proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único - Quando em desuso, as piscinas deverão ser mantidas cobertas com lonas
apropriadas, de forma a não acumular água.
Art, 7º - Estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza deverão providenciar
cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, que
evitem o acúmulo de água nos produtos comercializados, produzidos ou estocados.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos
em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de
fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas
embalagens, que poderão ser encaminhadas a entidades públicas ou privadas, cooperativas ou
associações que recolham materiais recicláveis.
Art. 8º - Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros
ornamentos ou recipientes que não retenham água. Ficam os responsáveis obrigados a exercer
rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando se for o caso a imediata remoção destes objetos,
ou a implementação de quaisquer métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus
interiores.
Parágrafo Único — O Poder público conferirá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que os
objetos narrados no caput deste artigo sejam adequados por seus proprietários ou responsáveis, e
uma vez vencido o prazo sem que a providência tenha sido tomada, o Poder Executivo poderá
apreender remover e inutilizar os referidos objetos que não atenderem à exigência estabelecida.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.429 f2. 03
Art, 9º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a
permitir O ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra autoridade
sanitária responsável pelo trabalho de controle da dengue, para a realização de inspeção, verificação,
orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à
dengue.
$1º - O agente de saúde ou a autoridade mencionada no caput deste artigo, deverá portar crachá de
identificação expedido pela Prefeitura Municipal, uniforme padrão de agente de saúde, e ainda cópia
do respectivo mandado de diligência, também expedido pela Prefeitura Municipal e que deve conter,
no mínimo, as seguintes informações: nome do agente ou autoridade, número da matrícula, data de
expedição e prazo de validade do mandado, e o logradouro ou bairro onde ocorrerá a diligência. O
responsável pelo imóvel poderá confirmar a validade e autenticidade do mandado mediante contato
telefônico com a Secretaria Municipal de Saúde, através de atendimento específico e prioritário.
8 2º - A eventual negativa de acesso aos imóveis por parte de seus respectivos responsáveis aos
agentes de saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle da dengue
e em situação de eminente perigo à saúde pública, ensejará a solicitação de apoio à Procuradoria do
Município para o encaminhamento das ações necessárias junto ao Poder Judiciário local que
promovam o ingresso forçado quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção
da doença ou seu agravamento.
Art. 10 — Quando a situação epidemiológica no local o indicar, fica o Poder Executivo autorizado a
determinar aos agentes de saúde envolvidos no combate a dengue a adentrarem nas áreas externas de
imóveis desocupados, fechados ou em estado de abandono, nos casos de ausência de alguém que lhe
possa facultar a entrada para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou
quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
8 1º - Após constatada a dificuldade de entrar nos imóveis que se encontrem desocupados, fechados
ou em estado de abandono, ou ainda, de se estabelecer contato com os proprietários ou responsáveis,
o agente de saúde deverá comunicar ao seu superior imediato para providências.
$ 2º - Quando se tornar necessário o arrombamento de portas e portões, a entrada nos imóveis se
fará com o acompanhamento de agente policial, requisitado pela autoridade sanitária.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.429 fi. 04
Art. 11 — O descumprimento ou não observância às disposições da presente lei, constituirá infração
sanitária, estando seu autor sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente e implicará,
sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
1 Lavratura de auto de infração com determinação ao infrator para que regularize a situação, sob
pena de muita, nas seguintes condições e prazos:
a) em 24 horas, no caso de epidemia;
b) no prazo de 10 (dez) dias, em períodos não caracterizados como epidemias.
IN - Não sanada a irregularidade, será cominada pena de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais).
II — Persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e quando necessário e
possível, apreendido o material.
IV - Em se tratando de estabelecimento que exerça atividades empresariais, persistindo a
irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser suspensa e/ou cancelada a
licença de funcionamento e interditada a atividade.
$ 1º - A autuação e consegiente imposição de multa deverá recair, exclusivamente, sobre o
responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento.
8 2º - Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, poderá a
Secretaria Municipal de Saúde comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que
este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais.
Art. 12 — A arrecadação proveniente de eventuais multas aplicadas aos infratores da presente lei
será destinada integralmente às ações do controle da dengue e seus vetores, na forma desta Lei.
Art. 13 - A competência para fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação das
penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de Saúde, na forma a ser disciplinada em
decreto regulamentador.
Art. 14 — O Poder Executivo estabelecerá os valores das multas que serão aplicadas em razão do
descumprimento desta Lei.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.429 1.05
Art. 15 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de
sua publicação.
Art, 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de junho de 2008,
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Projeto de Lei nº 022/08
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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