| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 2008 |
| Date | 2008-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PERMANENTES DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA DOENÇA E SEUS VETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.429 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PERMANENTES DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA DOENÇA E SEUS VETORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído, no município de Volta Redonda, o regime de medidas permanentes de combate e prevenção à dengue, procedimentos de controle e acompanhamento da doença e seus vetores, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue, inclusive disponibilizando linhas telefônicas para esta finalidade. Art. 3º - Ficam o Município e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, os proprietários, locatários, possuidores ou detentores a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus bens limpos, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e sem acúmulo de entulhos, objetos ou materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando quaisquer outras condições que propiciem a instalação e proliferação dos mosquitos do gênero “Aedes”, vetores transmissores da dengue. $ 1º - Para fins de aplicação da presente Lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, sirvam para acúmulo de água. $2º - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água. Art. 4º - Nos imóveis onde haja obras de construção civil, ficam os responsáveis obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar o acúmulo de água, originadas ou não por chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.429 11.02 Art, 5º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura. Art. 6º - Em imóveis dotados de piscinas, espelhos d'água, fontes ou chafariz, ficam os responsáveis obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos. Parágrafo Único - Quando em desuso, as piscinas deverão ser mantidas cobertas com lonas apropriadas, de forma a não acumular água. Art, 7º - Estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, que evitem o acúmulo de água nos produtos comercializados, produzidos ou estocados. Parágrafo Único — Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens, que poderão ser encaminhadas a entidades públicas ou privadas, cooperativas ou associações que recolham materiais recicláveis. Art. 8º - Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que não retenham água. Ficam os responsáveis obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando se for o caso a imediata remoção destes objetos, ou a implementação de quaisquer métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores. Parágrafo Único — O Poder público conferirá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que os objetos narrados no caput deste artigo sejam adequados por seus proprietários ou responsáveis, e uma vez vencido o prazo sem que a providência tenha sido tomada, o Poder Executivo poderá apreender remover e inutilizar os referidos objetos que não atenderem à exigência estabelecida. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.429 f2. 03 Art, 9º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a permitir O ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle da dengue, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue. $1º - O agente de saúde ou a autoridade mencionada no caput deste artigo, deverá portar crachá de identificação expedido pela Prefeitura Municipal, uniforme padrão de agente de saúde, e ainda cópia do respectivo mandado de diligência, também expedido pela Prefeitura Municipal e que deve conter, no mínimo, as seguintes informações: nome do agente ou autoridade, número da matrícula, data de expedição e prazo de validade do mandado, e o logradouro ou bairro onde ocorrerá a diligência. O responsável pelo imóvel poderá confirmar a validade e autenticidade do mandado mediante contato telefônico com a Secretaria Municipal de Saúde, através de atendimento específico e prioritário. 8 2º - A eventual negativa de acesso aos imóveis por parte de seus respectivos responsáveis aos agentes de saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle da dengue e em situação de eminente perigo à saúde pública, ensejará a solicitação de apoio à Procuradoria do Município para o encaminhamento das ações necessárias junto ao Poder Judiciário local que promovam o ingresso forçado quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou seu agravamento. Art. 10 — Quando a situação epidemiológica no local o indicar, fica o Poder Executivo autorizado a determinar aos agentes de saúde envolvidos no combate a dengue a adentrarem nas áreas externas de imóveis desocupados, fechados ou em estado de abandono, nos casos de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes. 8 1º - Após constatada a dificuldade de entrar nos imóveis que se encontrem desocupados, fechados ou em estado de abandono, ou ainda, de se estabelecer contato com os proprietários ou responsáveis, o agente de saúde deverá comunicar ao seu superior imediato para providências. $ 2º - Quando se tornar necessário o arrombamento de portas e portões, a entrada nos imóveis se fará com o acompanhamento de agente policial, requisitado pela autoridade sanitária. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.429 fi. 04 Art. 11 — O descumprimento ou não observância às disposições da presente lei, constituirá infração sanitária, estando seu autor sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente e implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos: 1 Lavratura de auto de infração com determinação ao infrator para que regularize a situação, sob pena de muita, nas seguintes condições e prazos: a) em 24 horas, no caso de epidemia; b) no prazo de 10 (dez) dias, em períodos não caracterizados como epidemias. IN - Não sanada a irregularidade, será cominada pena de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). II — Persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e quando necessário e possível, apreendido o material. IV - Em se tratando de estabelecimento que exerça atividades empresariais, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser suspensa e/ou cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade. $ 1º - A autuação e consegiente imposição de multa deverá recair, exclusivamente, sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento. 8 2º - Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria Municipal de Saúde comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais. Art. 12 — A arrecadação proveniente de eventuais multas aplicadas aos infratores da presente lei será destinada integralmente às ações do controle da dengue e seus vetores, na forma desta Lei. Art. 13 - A competência para fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de Saúde, na forma a ser disciplinada em decreto regulamentador. Art. 14 — O Poder Executivo estabelecerá os valores das multas que serão aplicadas em razão do descumprimento desta Lei. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.429 1.05 Art. 15 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. Art, 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art, 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 — Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de junho de 2008, Washingt euGranato Costa Pkesidente N Projeto de Lei nº 022/08 Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão