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norma nº 4427/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4427 / 2008
Date 2008-06-06
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.427
Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município
de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA,
órgão da Administração Direta do Município de Volta Redonda, integrante do Sistema
Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA, responsável pela coordenação, controle e
execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências
definidas nesta Lei e com a seguinte estrutura administrativa, constante do organograma do
Anexo I:
1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.1 Órgão Vinculado
- Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMCAM
1.2 Órgãos de Assessoramento
- Gabinete do Secretário
- Assessoria Especial
- Assessoria Técnica
1.3 Órgãos Técnicos Operacionais
- Departamento Geral de Administração - DGA
- Departamento de Controle Ambiental - DCA
- Departamento de Promoção Ambiental —- DPA
- Departamento Técnico e de Análise de Projeto — DTP
- Departamento de Agropecuária e Resíduos - DAR
Artigo 2º - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA:
I- participar do planejamento das políticas públicas do Município;
N - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta
orçamentária;
a)
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.02
III — implementar, através do Plano de Ação, as diretrizes da Política Ambiental
Municipal;
IV - coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio
Ambiente - SISMAM;
V - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do
Município;
VI - fiscalizar, controlar e monitorar as atividades produtivas e dos prestadores de
serviços quando potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
VII - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de
interesse ambiental para a população do Município;
VIII - promover a educação ambiental;
IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações
ou entidades da sociedade civil para a execução coordenada e a obtenção de
financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e
recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
X — administrar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMCAM;
XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre seus objetivos;
XII - propor a criação e gerenciar as Unidades de Conservação, implementando os
Planos de Manejo;
XIII - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e
atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio
ambiente;
XIV — desenvolver, com a participação dos órgãos e entidades competentes, o
zoneamento ecológico-econômico;
XV - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do
solo urbano, para a instalação de atividades e de empreendimentos no âmbito da coleta e
disposição dos resíduos;
promover sua avaliação e adequação;
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XVII - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis, em
especial ações indenizatórias, para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e
degradadores do meio ambiente;
XVII — determinar a proposição de ações indenizatórias que independerão das
multas que vierem a ser aplicadas;
XIX — atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos
ambientais poluídos ou degradados;
XX — fiscalizar, controlar e monitorar as atividades produtivas e comerciais de
prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelos
particulares;
XXI - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso
e o gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XXII - determinar a realização de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e do
Relatório de Impacto Ambiental - EPIA/RIMA,;
XXIII - dar apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho Municipal de
Defesa do Meto Ambiente - COMDEMA/VR;
XXIV — auxiliar, no que possível, os Ministérios Públicos Estadual e Federal nas
suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;
XXV - elaborar projetos ambientais;
XXVI — celebrar, até o julgamento em primeira instância pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Termo de Ajustamento de Conduta — T.A.C.;
XXVII- executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração.
Artigo 3º - Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança, são os constantes
do Anexo II desta Lei.
Artigo 4º — Ficam estabelecidas as seguintes competências no âmbito da SMMA:
I - Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:
TT
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a) o exercício das atividades que lhe sejam delegadas pelo Prefeito;
b) despachar o expediente da SMMA sobre o qual necessariamente tenha que se
pronunciar;
c) submeter, à época própria, proposta de orçamento da SMMA,;
d) ordenar despesas e autorizar empenhos;
e) praticar, dentro de sua competência, todos os atos relativos a pessoal de acordo com a
legislação em vigor;
f) expedir atos administrativos necessários às atividades da SMMA;
g) emitir relatórios periódicos ao Prefeito acerca do desenvolvimento das atividades da
SMMA;
h) assessorar o Prefeito e os demais membros do Executivo Municipal sobre as questões
ambientais;
i) delegar, no limite da lei, competência aos seus subordinados;
TI — Compete ao Chefe de Gabinete da SMMA, além das atribuições gerais de
dirigente e substituto eventual do Secretário:
a) assistir o Secretário, em suas representações funcionais e coordenar as atividades de
apoio administrativo;
b) programar, organizar e coordenar as atividades do Gabinete, de modo a serem
alcançadas as suas finalidades;
c) supervisionar o preparo do expediente encaminhado ao Secretário e proceder a sua
triagem;
d) representar o Secretário junto aos responsáveis pelos setores internos da SMMA para o
trato de assuntos de natureza administrativa;
e) manter o Secretário permanentemente informado sobre as atividades administrativas da
SMMA;
f) receber autoridades e demais pessoas que procurem o Secretário, na ausência ou
impedimento deste; e
£g) executar quaisquer incumbências que lhes sejam determinadas pelo Secretário;
HI — Compete ao Assessor Técnico:
a) realizar estudos técnicos em atendimento às necessidades especificas da Secretaria, a
pedido de autoridade superior;
b) orientar, coordenar e controlar as atividades técnico-administrativas da Secretaria;
c) realizar estudos e projetos relativos à organização administrativa da Secretaria,
propondo medidas de aperfeiçoamento no campo de atuação;
d) promover e coordenar os serviços de informatização da Secretaria;
e) minutar projetos de leis, decretos, portarias e outros atos de interesse da Secretaria;
f) dar assistência aos demais órgãos da Secretaria;
q
da 1.
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Os
IV — As competências do Coordenador Geral do FUMCAM estão definidas no
Código Municipal de Meio Ambiente de Volta Redonda;
Y — Compete ao Assessor Especial:
a) realizar os serviços delegados pelo Secretário;
b) auxiliar nas ações administrativas da SMMA;
c) representar a SMMA em eventos, quando determinado;
VI - Compete ao Departamento Geral de Administração:
a) organizar, dirigir e controlar as atividades relativas a pessoal, material, manutenção dos
setores afins, documentação, expediente e orçamentos no âmbito da SMMA;
b) controlar, elaborar e arquivar os documentos expedidos e enviar atos para publicação
no órgão oficial do Município;
c) dar apoio aos Departamentos, Divisões e Seções, promovendo e conferindo os
trabalhos expedidos;
d) registrar e manter atualizado o inventário patrimonial;
e) receber e expedir documentos e executar quaisquer outras incumbências que lhes sejam
determinadas pela chefia superior;
VII — Compete à Seção de Pessoal:
a) organizar e controlar as atividades relativas a pessoal e material;
b) realizar periodicamente o inventário patrimonial;
c) manter e controlar o almoxarifado da SMMA;
d) organizar e controlar a gestão de recursos humanos da SMMA;
e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
VIII — Compete à Seção de Expediente:
a) manter atualizada toda a documentação pertencente à SMMA;
b) receber, dar destino e expedir as documentações referentes à SMMA;
c) constituir, controlar e arquivar cada Processo Administrativo Fiscal Ambiental —
PAFA;
d) dar atendimento e informações aos munícipes;
e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
IX — Compete ao Departamento de Controle Ambiental:
sonora e dos serviços públicos;
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b) analisar e emitir parecer sobre questões relativas ao licenciamento ambiental no
Município, quando solicitado;
c) apresentar relatórios mensais ao Secretário, informando sobre as atividades exercidas
por todo o Departamento;
d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
X — Compete à Seção de Fiscalização Ambiental:
a) fiscalizar o cumprimento das lei ambientais municipais, estaduais e federais,
b) promover ações conjuntas com órgãos afins em qualquer nível;
c) elaborar parecer e relatório de vistorias;
d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
e) emitir parecer referente aos pedidos de licenciamento ambiental, quando necessário;
XI — Compete ao Departamento de Promoção Ambiental:
a) planejar, orientar e executar ações integrando atividades de educação ambiental,
zoologia, botânica e agropecuária, como também incentivar pesquisas no âmbito da fauna e
da flora;
b) elaborar e implementar projetos de preservação e recuperação de áreas degradadas e
emitir parecer técnico sobre reflorestamento;
c) administrar as Unidades de Conservação do Município e o Zoológico Municipal;
d) coordenar as ações do Grupamento Ambiental da Guarda Municipal;
e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XII — Compete à Divisão de Biologia:
a) promover estudos para fomentar projetos de rearborização e reflorestamento;
b) coordenar a área administrativa do Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do
Ingá;
c) apoiar as ações da Seção de Flora e da Seção de Fauna;
d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XIII — Compete à Seção de Flora:
a) formar e manter uma biblioteca específica em flora;
b) promover estudos e pesquisas da flora existente nas Unidades de Conservação do
Município;
c) planejar e implantar ações para a melhoria da qualidade sócio-ambiental da
comunidade;
d) organizar, manter e ampliar a produção de mudas no Viveiro municipal;
e) organizar a distribuição das mudas produzidas pelo Viveiro municipal;
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f) programar ações para a coleta de sementes para o Viveiro municipal;
£) projetar e executar a implantação do Banco de Matrizes de Espécies Arbóreas Nativas
da Região de Volta Redonda;
h) trabalhar em conjunto com a Seção de Fauna;
i) manter contato com órgãos afins de outros municípios para troca de experiências;
J) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
k) emitir parecer referente aos pedidos de licenciamento ambiental, quando necessário;
XIV — Compete à Seção de Fauna:
a) promover a fomentação de projetos de estudos da fauna da região;
b) formar e manter uma biblioteca específica em fauna;
c) promover estudos e pesquisas da fauna existente nas Unidades de Conservação do
Município;
d) manter contato com órgãos afins de outros Municípios para troca de experiências;
e) trabalhar em conjunto com a Seção de Flora;
f) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
B) emitir parecer referente aos pedidos de licenciamento ambiental, quando necessário;
XV — Compete à Divisão de Zoologia:
a) organizar e manter toda a área do Zoológico Municipal;
b) coordenar as áreas de medicina veterinária e zoologia do Zoológico Municipal;
c) coordenar a área administrativa do Zoológico Municipal, promovendo a segurança dos
animais e dos visitantes;
d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XVI - Compete à Seção Técnica em Zoologia:
a) dividir com a Divisão de Zoologia as tarefas técnicas da Divisão;
b) promover visitas orientadas ao Zoológico Municipal;
c) promover cursos e palestras referentes à fauna e a educação ambiental;
d) zelar pela vida e segurança dos animais sob proteção do Zoológico Municipal;
e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XVII — Compete à Seção de Manutenção em Zoologia:
a) coordenar as atividades relativas à manutenção e conservação das dependências do
Zoológico Municipal;
b) vistoriar periodicamente todos os recintos dos animais e demais dependências
verificando as suas necessidades, tanto em material de consumo como de serviços
providenciando-os;
c) responder pelos equipamentos e manutenção dos mesmos;
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d) dar suporte às ações da Seção Técnica em Zoologia;
e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XVII - Compete ao Departamento de Agropecuária e Resíduos:
a) promover e incentivar toda e qualquer produção rural no Município;
b) participar do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) promover a criação de hortas comunitárias, escolares e alternativas;
d) manter contato com outras entidades afins, visando a melhoria técnica da área
agropecuária;
e) organizar a Exposição Agropecuária do Município;
f) incentivar o cultivo doméstico de hortaliças;
g) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
h) dar apoio às Divisões de Resíduos e de Reciclagem;
XIX — Compete à Divisão de Resíduos:
a) emilir parecer referente aos pedidos de licenciamento ambiental, quando necessário;
b) coordenar a operação do Aterro Sanitário Municipal;
c) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XX - Compete à Divisão de Reciclagem:
a) coordenar os programas de reciclagem no Município;
b) apoiar às ações de Associações, Cooperativas e Grupos de Recicladores;
c) atuar em conjunto com a Seção de Educação Ambiental;
d) dar apoio técnico às ações de reciclagem junto às Associações de Moradores,
e) participar de eventos específicos na área de reciclagem;
f) elaborar e implantar o Programa de “3 R”- “Reduzir, Reutilizar e Reciclar”, no
Município;
XXI — Compete ao Departamento Técnico e de Análise de Projetos:
a) receber, analisar e expedir as licenças ambientais no Município;
b) implementar projetos e programas na área de educação ambiental;
c) organizar e desenvolver os projetos da SMMA;
d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XXII — Compete à Seção de Recursos Hidricos:
ambiental no Município;
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b) propor e implantar projetos para análise e recuperação dos corpos hídricos do
Município;
c) manter sob sua responsabilidade materiais para consulta em relação a recursos hídricos;
d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XXIIH — Compete à Seção de Uso do Solo:
a) analisar e emitir parecer referente às questões de residuos sólidos nos processos de
licenciamento ambiental no Município;
b) propor e implantar projetos para recuperação dos solos contaminados do Município;
c) manter sob sua responsabilidade materiais para consulta em relação a resíduos sólidos;
d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XXIV — Compete à Seção de Análise da Atmosfera:
a) analisar e emitir parecer referente às questões do ar nos processos de licenciamento
ambiental no Município;
b) propor e implantar projetos para análise e recuperação da qualidade do ar do
Município;
c) manter sob sua responsabilidade materiais para consulta em relação a poluição
atmosférica;
d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XXV — Compete à Divisão de Educação Ambiental:
a) dar apoio à Seção de Educação Ambiental na implantação das suas atividades;
b) manter contato com órgãos afins de outros Municípios para troca de experiências;
c) exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
XXVI — Compete à Seção de Educação Ambiental:
a) gerenciar os projetos é programas de Educação Ambiental no Município;
b) participar das ações de reciclagem no Município;
c) promover cursos, palestras e seminários;
d) realizar eventos em datas comemorativas ambientais;
e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência.
Artigo 5º - Para provimento do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente ficam, automaticamente, removidos os servidores lotados na
Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente- COORDEMA, em seus respectivos Card
e Empregos. )
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Ao
Artigo 6º - As dotações orçamentárias municipais, previstas para a Coordenadoria
de Defesa do Meio Ambiente - COORDEMA, que ora se extingue, ficam transferidas para
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ficando autorizado o Prefeito Municipal a fazer
os ajustes necessários.
Artigo 7º - Para viabilizar o funcionamento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 3.035.475,57 (três milhões e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e
cinco reais e cinquenta e sete centavos), visando atender as despesas com o Programa de
Manutenção e Operacionalização da SMMA- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil, Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de
Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e
Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização da
Agenda 21- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de
Terceiros- Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, Programa de
Operacionalização da Expo 2008- Material de Consumo, Material de Distribuição
Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Assessoria de
Projetos- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros
Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa
de Operacionalização do Zoológico Municipal- Material de Consumo, Outros Serviços
de Terceiros- Pessoa Fisica, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e
Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Projeto de Criação de
Áreas Protegidas- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
Programa do Projeto de Recuperação da Represa do Parque Natural do Ingá- Outros
Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Proteção de Nascentes de Contr.
Da Bacia Hidrográfica- Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Auxilio-Transporte,
Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto Ingazinho- Material de
Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do
Horto Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá- Material de Consumo, Material de
Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de
Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente,
Programa do Projeto de Reforma do Centro de Educação Ambiental - Obras e
Instalações, Programa do Projeto de Educação Ambiental para Populações
Ribeirinhas- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de
Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Operacionalização das Atividades de
Educação Ambiental- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros
Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica,
Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Criação do Centro Ag
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Programa do Projeto de Estruturação da Fiscalização Ambiental- Equipamentos e Material
Permanente, Programa de Operacionalização do Departamento de Controle Ambiental-
Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica,
Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Ampliação da Patrulha
Agrícola Mecanizada- Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de
Recuperação Ambiental do Lixão- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica,
Equipamentos e Material Permanente, Programa Projeto de Ampliação da Coleta
Seletiva- Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente, Programa de
Operacionalização do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos- Material de Consumo,
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e
Material Permanente, Programa de Elaboração Plano de Manejo do Parque Nat, da
Fazenda Santa Cecília- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Fisica, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material
Permanente, Programa do Projeto da Nascente à Foz- Material de Consumo, Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa do Projeto Produção de Insumos
para Adubação Alternativa- Material de Consumo, Material! de Distribuição Gratuita,
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Implantação da
Agricultura Orgânica- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros
Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica,
Programa do Projeto Inventário Flor e Fauna do Parque Nat. Municipal do Ingá-
Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de
Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto
Compra Direta Local FA Agricultura Familiar- Material de Consumo, Material de
Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, Programa do Projeto de Implantação de Hortas
Comunitárias- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica,
Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização da Divisão
Agropecuária- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços
de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a saber:
FUNCIONAL ELEMENTO
8.16.04.122.0162.2.150 31901100.00
8.16.04.122.0162.2.150 | 33903000.00
8.16.04.122.0162.2.150 | 33903200.00 |
8.16.04.122.0162.2.150 33903600.00
8.16.04.122.0162.2.150 33903900.00
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8.16.04.122.0162.2.150 44905100.00 - 5.000,00
8.16.04.122.0162.2.150 | | 4490520000) | 50.000,00
8.16.04.122.0162.2.151 3390300000] 1.000,00
8.16.04.122.0162.2.15] 3390320000) | 1.000,00
8.16.04.122.0162.2.151 3390390000) - | 1.000,00
8.16.04.122.0162.2.151 44905200.00 1.000,00
8.16.04.122.0162.2.152 33903000.00 10.000,00
8.16.04.122.0162.2.152 33903200.00 50.000,00
8.16.04.122.0162.2.152 33903900.00 - 15.000,00
33903000.00 - 1.000,00
8.16.04.122.0162.2.153 33903600.00 1.000, Do
8.16.04.122.0162.2.153 33903900.00 a pe
8.16.04.122.0162.2.153 44905200.00
8.16.04.122.0163.2.154 33903000.00
8.16.04.122.0163.2.154 33903600.00 15.000,00
33903900.00
8.16.04.122.0163.2.154 44905 100.00 -
8.16.04.122.0163.2.154 44905200.00 -
8.16.18.541.0004.1.155 33903000.00 - 1.000,00
8.16.18.541.0004.1.155 33903000.92 - 10.000,00
8.16.18.541.0004.1.155 33903900.00 - 1.000,00
8.16.18.541.0004.1.155 33903900.92 - 5.000,00
8.16.18.541.0004.1.156 33903900.00 - 61.000,00
8.16.18.541.0005.2.157 33903000.00 - 21.000,00
- 51.000,00
8.16.18.541.0005.2.157 33903900.00 - 33.000,00
8.16.18.541.0005.2.157 33903900.92 63.000,00
Lo
8.16.18.541.0005.2.157 33904900.001 - | 1.000,00]
8.16.18.541.0005.2.157 33904900.92] | 1.000,00
8.16.18.541.0005.2.157 44905200.00 - 1.964,00
8.16.18.541.0005.2.157 44905200.92 - 41.492,00
8.16.18.541.0154.1.158 33903000.00 1.000,00
Re
8.16.18.541.0154.1.158 33903000.92/ - | 5.000,00]
8.16.18.541.0154.1.158 33903200.00| = 1 1.000,00]
8.16.18.541.0154.1.158 33903200.92] - | 5.000,00]
8.16.18.541.0154.1.158 33903900.00 np 1.006,00
MR:
8.16.18.541.0154.1.158 33903900.92
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Estado do Rio de Janeiro h sor log [A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.427
3
FUNCIONAL ELEMENTO | CÓDIGO VALOR (R$
8.16.18.541.0154.1.158 4490520000) | 1.000,00
8.16.18.541.0154.1.158 44905200.92 5.000,00
8.16.18.541.0154.2.159 33903000.00 15.000,00
8.16.18,541.0154.2.159 33903200.00 10.000,00
8.16.18.541.0154.2.159 33903600.00 5.000,00
8.16.18.541.0154.2.159 44905100.00 30.000,00
8.16.18.541.0154.2.159 44905200.00 5.000,00
| 816.18.5410156.1.160 | | 4490510000] 1.000,00
8.16.18.541.0156.1.160 44905100.92
8.16.18.541.0156.1.161 33903000.00] = | 1.000,00]
8.16.18.541.0156.1.161 33903000.92
8.16.18.541.0156.1.161 33903200.00 - 1.000,00
8.16.18.541.0156.1.161 33903200.92 - 5.000,00
8.16.18.541.0156.1.16] 33903900.00 1.000,00
8.16.18.541.0156.1.16] 33903900.92 -
8.16.18.541.0156.2.162 33903000.00
8.16.18.541.0156.2.162 33903200.00
8.16.18.541.0156.2.162 33903600.00 5.000,00
8.16.18.541.0156.2.162 33903900.00 -
8.16.18.541.0156.2.162 44905200.00 - 5.000,00
8.16.18.541.0161.1.163 | 44905100.00) | 1.000,00]
8.16.18.541.0161.1.163 44905200.00 - 1.000,00
8.16.18.541.0161.1.163 44905200.92) | 1.000,00]
8.16.18.541.0161.1.164 44905200.00 - 1.000,00
8.16.18.541.0161.1.164 44905200.92 o 5.000,00
8.16.18.542.0152.2.165 -
8.16.18.542.0152.2.165 33903900.00 - 10.000,00
8:16.18.542.0152.2.165 44905200.00 - 15.524,10
8.16.18.542.0157.1.166
8.16.18.542.0157.1.166 44905200.92 -
33903900.00 - 1.000,00
44905200,00 - 1.000,00
8.16.18.542.0157.1.167 44905200.92 - 63.000,00
[—&eaa sab oIsr GE ssomaomnse ——[— Soo
33903000.92 5.000,00)
8.16.18.542.0157.1.168 44905200.00 - 2.000,08
| «ivinão €
ETR
. Estado do Rio de Janciro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.427
14
FUNCIONAL ELEMENTO | CÓDIGO VALOR (R$
8.16.18.542.0157.1.168 44905200.92 - 5.000,00
8.16.18.542.0157.2.169 33903000.00 - 5.000,00
8.16.18.542.0157.2.169 33903900.00 - 20.000,00
8.16.18.542.0157.2.169 44905100.00 - 10.000,00
8.16.18.542.0157.2.169 44905200.00 - 5.000,00
8.16.18.542.0161.2.170 33903000.00
- 2.000,00
8.16.18.542.0161.2.170 33903600.92 - 1.000,00
8.16.18.542.0161.2.170 33903900.00 - 2.000,00
8.16.18.542.0161.2.170 33903900.92 - 1.000,00
8.16.18.542.0161.2.170 44905200.00 - 1.000,00
8.16.18.542.0161.2.170 44905200.92 - 2.000,00
8.16.18.544.0155.1.171 33903000.00 - 1.000,00
8.16.18.544.0155.1.17] 33903000.92 - 2.000,00
8.16.18.544.0155.1.171 - 1.000,00
8.16.18.544.0155.1.17] 33903900.92 a 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.172 - 1.000,00
8.16.20.602.0158.1.172 33903000.92 - 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.172 33903200.00 - 1.000,00
- 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.172 - 1.000,00 |
8.16.20.602.0158.1.172 33903600.92 - 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.172 33903900.00] =] 1.000,00
8.16.20.602.0158.1.172 33903900.92 -
8.16.20.602.0158.1.172 44905200.00 -
8.16.20.602.0158.1.172 44905200.92 - 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.173 33903000.00 -
8.16.20.602.0158.1.173 33903000.92 -
8.16.20.602.0158.1.173 33903200.00 - 1.000,00
8.16.20.602.0158.1.173 33903200.92 -
8.16.20.602.0158.1.173 33903600.00 - 1.000,00
8.16.20.602.0158.1.173 33903600.92 -
8.16.20.602.0158.1.173 33903900.00 - 1.000,00
8.16.20.602.0158.1.173 33903900.92 -
8.16.20.602.0158.1.174 33903000.00 - 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.174 33903000.92 -
8.16.20.602.0158.1.174 33903600.00 -
8.16.20.602.0158.1.174 33903600.92 -
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.427
FUNCIONAL ELEMENTO | CODIG VALOR (R$
8.16.20.602.0158.1.174 33903900.00 - 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.174 33903900.92 - 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.174 44905200.00 - 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.174 44905200.92 - 2.000,00
8.16.20.602.0158.1.175 33903000.00 12.00,00
8.13.20.602.0158.1.175 33903000.92 - 1.000,00
8.16.20.602.0158.1.175 33903200.00 - 1.000,00
33903600.00
33903600.92 - 1.000,00
8.16.20.602.0158.1.175 33903900.00[ [1.000,00]
8.16.20.602.0158.1.176 33903000.00 1.000,00
8.16.20.602.0158.1.176 33903000.92 15.000,00
33903900.00 1.000,00
8.16.20.602.0158.1.176 33903900,92
8.16.20.602.0158.1.176 44905200.00 1.000,00
Do d
| 81620.6020158.1.176 | 4490520092] | 10.000,00
| 816.20.60201582.177 | 3390300000) 6.000,00
- 6.000,00
8.16.20.602.0158.2.177 - 10.000,00
8.16.20.602.0158.2.177 33903900.00 - 15.000,00
Doo TOTAL R$ 3.035.475,57
Artigo 8º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado
no artigo anterior, serão utilizados como fonte os recursos oriundos dos cancelamentos do
Programa de Manutenção ec Operacionalização da COORDEMA- Vencimentos e
Vantagens Fixas- Pessoal Civil, Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita,
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa de
Operacionalização da Agenda 21- Material de Consumo, Material de Distribuição
Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material
Permanente, Programa de Operacionalização da EXPO 2008- Material de Consumo,
Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica,
Programa de Assessoria de Projetos- Material de Consumo, Outros Serviços de
Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Equipamentos e
Material Permanente, Programa de Operacionalização do Zoológico Municipal-
Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de
Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permançatia
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4:427
16
Programa de Projeto de Criação de Áreas Protegidas- Material de Consumo, Outros
Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa do Projeto de Recuperação da
Represa do Parque Natural do Ingá- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica,
Programa de Proteção de Nascentes de Contr. da Bacia Hidrográfica- Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Auxílio-Transporte,
Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto Ingazinho- Material de
Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do
Horto Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá- Material de Consumo, Material de
Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente,
Programa do Projeto de Reforma do Centro de Educação Ambiental- Obras e
Instalações, Programa do Projeto de Educação Ambiental para Populações
Ribeirinhas- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de
Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Operacionalização das Atividades de
Educação Ambiental- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros
Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica,
Equipamentos e Material Permanente- Programa do Projeto de Criação do Centro de
Ref. em Energia Renovável- Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente,
Programa do Projeto de Estruturação da Fiscalização Ambiental- Equipamentos e
Material Permanente, Programa de Operacionalização do Departamento de Controle
Ambiental- Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Ampliação da
Patrulha Agrícola Mecanizada- Equipamentos e Material Permanente, Programa do
Projeto de Recuperação Ambiental do Lixão- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa Projeto de Ampliação da
Coleta Seletiva- Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente, Programa
de Operacionalização do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos- Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações,
Equipamentos e Material Permanente, Programa de Elaboração Plano de Manejo do
Parque Nat. da Fazenda Santa Cecília- Material de Consumo, Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Equipamentos e
Material Permanente, Programa do Projeto da Nascente à Foz- Material de Consumo,
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa do Projeto Produção de
Insumos para Adubação Alternativa- Material de Consumo, Material de Distribuição
. Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de
Implantação da Agricultura Orgânica- Material de Consumo, Material de Distribuição
Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros —
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.427
7
Programa do Projeto Compra Direta Local FA Agricultura Familiar- Material de
Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física,
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa do Projeto de Implantação de
Hortas Comunitárias- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização da
Divisão Agropecuária- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros
Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, na
COORDEMA, a saber:
ELEMENTO CÓDIGO VALOR (R$)
8.13.04.122.0162.2.096 31901100.00 813.005 943.539,73
8.13.04.122.0162.2.096 33903000.00
33903200.00 813.015 50.000,00
33903600.00 813.020 15.000,00
8.13.04.122.0162.2.096 33903900.00 813.025 240.000,00
8.13.04.122.0162.2.096 44905100.00 813.030 5.000,00 |
8.13.04.122.0162.2.096 44905200.00 813.035 50.000,00
8.13.04.122.0162.2.097 813.040 1.000,00
813.045 1.000,00
813.050 1.000,00
44905200.00 813.055 1.000,00
33903000.00 813.060 10.000,00
8.13.04.122.0162.2.100 33903200.00 50.000,00
33903900.00 813.070 15.000,00
33903000.00 813.075 1.000,00
8.13.04.122.0162.2.101 33903600.00 813.080 1.000,00
33903900.00 | 813.085 1.000,00
8.13.04.122.0162.2.10] 44905200.00 813.090 1.000,00
49.232,44
15.000,00
8.13.04.122.0163.2.092 33903900.00
813.105 155.820,00
813.110 10.000,00
8.13.04.122.0163.2.092 44905 100.00
8.13.04.122.0163.2.092 44905200.00 813.115 50.000,00
8.13.18.541.0004.1.107 33903000.00 813.120 1.000,00
33903000.92 10.000,00
33903900.00 813.130
8.13.18.541.0004.1,107 33903900.92
esadado Rio de Janeiro hoo om Jo J
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.427
FUNCIONAL VALOR (R$
8.13.18.541.0005.2.102 33903000.00 813.150 21.000,00
8.13.18.541.0005.2.102 51.000,00
8.13.18.541,0005.2.102 33903900.00 813.160 33.000,00
63.000,00
1.000,00
33904900.92 813.175 1.000,00
1.964,00
8.13.18.541.0005.2.102 44905200.92 813.185 41.492,00
8.13.18.541.0154.1.113 33903000.00 813.190 1.000,00
8.13.18.541.0154.1.113 33903000.92 813.195 5.000,00
8.13.18.541.0154.1.113 33903200.00 813.200 1,000,00
8.13.18.541.0154.1.113 33903200.92 813.205 5.000,00
8.13.18.541.0154.1.113 33903900.00 813.210
8.13.18.541.0154.1.113 33903900.92 813.215 5.000,00
8.13.18.541.0154.1.113 44905200.92
8.13.18.541.0154.2.093 33903000.00 813.230 15.000,00
813.250 30.000,00
8.13.18.541.0156.1.109 44905100.00 813.260
813.265 5.000,00
33903000.00 813.270 1.000,00
813.275 5.000,00
33903200.00 813.280 1.000,00
5.000,00
1.000,00
5.000,00
33903200.00 813.305 5.000,00
8.13.18.541.0156.2.095 33903900.00 813.315
44905200.00 813.320
8.13.18.541.0161.1.115 44905100.00 813.325 1.000,00
8.13.18.541.0161.1.115 44905100.92 813.330 2.000,00
8.13.18.541.0161.1.115 44905200.00 813.335 | 1.000,08
8.13.18.541.0161.1.115 44905200.92 813.340 1.000,40
noE tuas eu |
. Estado do Rio de Janciro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.427
FUNCIONAL ELEMENTO CÓDIGO VALOR (R$
8.13.18.541.0161.1.118 44905200.00 813.345 1.000,00
8.13.18.541.0161.1.118 44905200.92 813.350 5.000,00
8.13.18.542.0152.2.098 33903200.00 813.355 5.000,00
8.13.18.542.0152.2.098 33903900.00 813.360 10.000,00
8.13.18.542.0152.2.098 15.524,10
8.13.18.542.0157.1.110 44905200.00 813.370 2.000,00
8.13.18.542.0157.1.110 44905200.92
8.13.18.542.0157.L.111 33903900.00 813.380 1.000,00
8.13.18.542.0157.L.111 33903900.92 215.000,00
8.13.18.542.0157.1.111 1.000,00
8.13.18.542.0157.1.111 44905200.92 813.395 63.000,00
8.13.18.542.0157.1.121 33903000.00 4.000,00
8.13.18.542.0157.1.121 33903000.92 813.405 5.000,00
8.13.18.542.0157.1.121 44905200.00 813.410 2.000,00
8.13.18.542.0157.1.121 44905200.92 813.415
8.13.18.542.0157.2.094 33903000.00 813.420 | 5.000,00]
8.13.18.542.0157.2.094 33903900.00 813.425 20.000,00
8.13.18.542.0157.2.094 44905100.00 813.430 10.000,00
8.13.18.542.0157.2.094 44905200.00 813.435 5.000,00
8.13.18.542.0161.2.103 33903000.00 813.440 2.000,00
8.13.18.542.0161.2.103
8.13.18.542.0161.2.103
8.13.18.542.0161.2.103
33903000.92
33903600.00
33903600.92
8.13.18.542.0161.2.103 33903900.00 813.460 2.000,00
8.13.18.542.0161.2.103 33903900.92 813.465
8.13.18.542.0161.2.103 44905200.00 813.470 1.000,00
8.13.18.542.0161.2.103 | | 44905200.92
8.13.18.544.0155.1.108 33903000.00 813.480
8.13.18.544.0155.1.108 33903000.92 813.485 2.000,00
8.13.18.544.0155.1.108 33903900.00 813.490 1.000,00
8.13.18.544.0155.1.108 33903900.92 813.495
8.13.20.602.0158.1.106 33903000.00 813.500 1.000,00
8.13.20.602.0158.1.106 33903000.92 813.505 2.000,00
8.13.20.602.0158.1.106 33903200.00 813.510 1.000,00
1 [BISSIO | 1.000,00]
8.13.20.602.0158.1.106 33903200.92 813.515 2.000,00
8.13.20.602.0158.1.106 33903600.00 813.520 1.000,00
8 13.20.602.0158 1.106 33903600.92 813.525 2.000,00)
8.13.20.602.0158.1.106 33903900.00 813.530 1.000,08F
8.13.20.602.0158.1.106 33903900.92 813.535 2.000,05.
a mine re rr timer mares,
|
l
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.427
.20
FUNCIONAL ELEMENTO
8.13.20.602.0158.1.106
8.13.20.602.0158.1.114 33903000.00 813.550 1.000,00
8.13.20.602.0158.1.114 813.560 1.000,00
8.13.20.602.0158.1.114 33903200.92
8.13.20.602.0158.1.114
8.13.20.602.0158.1.114 33903600.92
8.13.20.602.0158.1.114 33903900.00 813.580
8.13.20.602.0158.1.1 14 33903900.92 2.000,00
8.13.20.602.0158.1.116 33903000.00
8.13.20.602.0158.1.116 33903000.92 813.595
8.13.20.602.0158.1 33903600.00 813.600
8.13.20.602.0158.1.116 33903600.92 813.605 2.000,00
8.13.20.602.0158.1.116 33903900.00 813.610
8.13.20.602.0158.1.116 33903900.92 813.615
8.13.20.602.0158.1.116 44905200.00 813.620
8.13.20.602.0158.1.116 44905200.92 813.625
8.13.20.602.0158.1.117 33903000.00
8.13.20.602.0158.1.117 33903000.92 813.635 1.000,00
8.13.20.602.0158.1.117 33903200.00 813.640 1.000,00
S
8.13.20.602.0158.1.117 33903600.00 813.650
8.13.20.602.0158.1.117 33903600.92 813.655
8.13.20.602.0158.1.117 33903900.00 813.660
VULs
8.13.20.602.0158.1.117 33903900.92 813.665 1.000,00
8.13.20.602.0158.1.120 33903000.00 813.670 1.000,00
«000,0
So
8.13.20.602.0158.1.120 33903000.92 813.675 15.000,00
8.13.20.602.0158.1.120 33903900.00 813.680 1 0
8.13.20.602.0158.1.120 33903900.92 813.685 30.000,00
813.690 1.000,00
813.695 10.000,00
8.13.20.602.0158.2.099 33903000.00 813.700
8.13.20.602.0158.2.099
6.000,00
813.805 6.000,00
813 20.602.0158.2.099 33903600.00 813.710 10.000,00
8.13.20.602.0158.2.099 33903900.00 813.715 15.000,00
TOTAL R$ 3.035.475,57
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.427
2!
Artigo 9º - Ficam transferidos, também, para os respectivos Órgãos Municipais,
os bens patrimoniais pertencentes a cada Unidade Administrativa remanejada.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e disposições em contrário.
Volta Redonda, 96 de junho de 2008.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
[] Mensagem nº 016/08
Autor: Prefeito Municipal

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