| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4427 / 2008 |
| Date | 2008-06-06 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3463 |
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vltta 4 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA, órgão da Administração Direta do Município de Volta Redonda, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA, responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Lei e com a seguinte estrutura administrativa, constante do organograma do Anexo I: 1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.1 Órgão Vinculado - Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMCAM 1.2 Órgãos de Assessoramento - Gabinete do Secretário - Assessoria Especial - Assessoria Técnica 1.3 Órgãos Técnicos Operacionais - Departamento Geral de Administração - DGA - Departamento de Controle Ambiental - DCA - Departamento de Promoção Ambiental —- DPA - Departamento Técnico e de Análise de Projeto — DTP - Departamento de Agropecuária e Resíduos - DAR Artigo 2º - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA: I- participar do planejamento das políticas públicas do Município; N - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária; a) . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 .02 III — implementar, através do Plano de Ação, as diretrizes da Política Ambiental Municipal; IV - coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAM; V - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município; VI - fiscalizar, controlar e monitorar as atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; VII - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município; VIII - promover a educação ambiental; IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações ou entidades da sociedade civil para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não; X — administrar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMCAM; XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; XII - propor a criação e gerenciar as Unidades de Conservação, implementando os Planos de Manejo; XIII - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XIV — desenvolver, com a participação dos órgãos e entidades competentes, o zoneamento ecológico-econômico; XV - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, para a instalação de atividades e de empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; promover sua avaliação e adequação; Casa CUSMCIIL E TA DEDO, dlyição de : AT Ho És . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 03 XVII - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis, em especial ações indenizatórias, para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; XVII — determinar a proposição de ações indenizatórias que independerão das multas que vierem a ser aplicadas; XIX — atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados; XX — fiscalizar, controlar e monitorar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelos particulares; XXI - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; XXII - determinar a realização de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EPIA/RIMA,; XXIII - dar apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho Municipal de Defesa do Meto Ambiente - COMDEMA/VR; XXIV — auxiliar, no que possível, os Ministérios Públicos Estadual e Federal nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente; XXV - elaborar projetos ambientais; XXVI — celebrar, até o julgamento em primeira instância pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Termo de Ajustamento de Conduta — T.A.C.; XXVII- executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração. Artigo 3º - Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança, são os constantes do Anexo II desta Lei. Artigo 4º — Ficam estabelecidas as seguintes competências no âmbito da SMMA: I - Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente: TT . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 .04 a) o exercício das atividades que lhe sejam delegadas pelo Prefeito; b) despachar o expediente da SMMA sobre o qual necessariamente tenha que se pronunciar; c) submeter, à época própria, proposta de orçamento da SMMA,; d) ordenar despesas e autorizar empenhos; e) praticar, dentro de sua competência, todos os atos relativos a pessoal de acordo com a legislação em vigor; f) expedir atos administrativos necessários às atividades da SMMA; g) emitir relatórios periódicos ao Prefeito acerca do desenvolvimento das atividades da SMMA; h) assessorar o Prefeito e os demais membros do Executivo Municipal sobre as questões ambientais; i) delegar, no limite da lei, competência aos seus subordinados; TI — Compete ao Chefe de Gabinete da SMMA, além das atribuições gerais de dirigente e substituto eventual do Secretário: a) assistir o Secretário, em suas representações funcionais e coordenar as atividades de apoio administrativo; b) programar, organizar e coordenar as atividades do Gabinete, de modo a serem alcançadas as suas finalidades; c) supervisionar o preparo do expediente encaminhado ao Secretário e proceder a sua triagem; d) representar o Secretário junto aos responsáveis pelos setores internos da SMMA para o trato de assuntos de natureza administrativa; e) manter o Secretário permanentemente informado sobre as atividades administrativas da SMMA; f) receber autoridades e demais pessoas que procurem o Secretário, na ausência ou impedimento deste; e £g) executar quaisquer incumbências que lhes sejam determinadas pelo Secretário; HI — Compete ao Assessor Técnico: a) realizar estudos técnicos em atendimento às necessidades especificas da Secretaria, a pedido de autoridade superior; b) orientar, coordenar e controlar as atividades técnico-administrativas da Secretaria; c) realizar estudos e projetos relativos à organização administrativa da Secretaria, propondo medidas de aperfeiçoamento no campo de atuação; d) promover e coordenar os serviços de informatização da Secretaria; e) minutar projetos de leis, decretos, portarias e outros atos de interesse da Secretaria; f) dar assistência aos demais órgãos da Secretaria; q da 1. . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 Os IV — As competências do Coordenador Geral do FUMCAM estão definidas no Código Municipal de Meio Ambiente de Volta Redonda; Y — Compete ao Assessor Especial: a) realizar os serviços delegados pelo Secretário; b) auxiliar nas ações administrativas da SMMA; c) representar a SMMA em eventos, quando determinado; VI - Compete ao Departamento Geral de Administração: a) organizar, dirigir e controlar as atividades relativas a pessoal, material, manutenção dos setores afins, documentação, expediente e orçamentos no âmbito da SMMA; b) controlar, elaborar e arquivar os documentos expedidos e enviar atos para publicação no órgão oficial do Município; c) dar apoio aos Departamentos, Divisões e Seções, promovendo e conferindo os trabalhos expedidos; d) registrar e manter atualizado o inventário patrimonial; e) receber e expedir documentos e executar quaisquer outras incumbências que lhes sejam determinadas pela chefia superior; VII — Compete à Seção de Pessoal: a) organizar e controlar as atividades relativas a pessoal e material; b) realizar periodicamente o inventário patrimonial; c) manter e controlar o almoxarifado da SMMA; d) organizar e controlar a gestão de recursos humanos da SMMA; e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; VIII — Compete à Seção de Expediente: a) manter atualizada toda a documentação pertencente à SMMA; b) receber, dar destino e expedir as documentações referentes à SMMA; c) constituir, controlar e arquivar cada Processo Administrativo Fiscal Ambiental — PAFA; d) dar atendimento e informações aos munícipes; e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; IX — Compete ao Departamento de Controle Ambiental: sonora e dos serviços públicos; . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4+427 06 b) analisar e emitir parecer sobre questões relativas ao licenciamento ambiental no Município, quando solicitado; c) apresentar relatórios mensais ao Secretário, informando sobre as atividades exercidas por todo o Departamento; d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; X — Compete à Seção de Fiscalização Ambiental: a) fiscalizar o cumprimento das lei ambientais municipais, estaduais e federais, b) promover ações conjuntas com órgãos afins em qualquer nível; c) elaborar parecer e relatório de vistorias; d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; e) emitir parecer referente aos pedidos de licenciamento ambiental, quando necessário; XI — Compete ao Departamento de Promoção Ambiental: a) planejar, orientar e executar ações integrando atividades de educação ambiental, zoologia, botânica e agropecuária, como também incentivar pesquisas no âmbito da fauna e da flora; b) elaborar e implementar projetos de preservação e recuperação de áreas degradadas e emitir parecer técnico sobre reflorestamento; c) administrar as Unidades de Conservação do Município e o Zoológico Municipal; d) coordenar as ações do Grupamento Ambiental da Guarda Municipal; e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XII — Compete à Divisão de Biologia: a) promover estudos para fomentar projetos de rearborização e reflorestamento; b) coordenar a área administrativa do Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá; c) apoiar as ações da Seção de Flora e da Seção de Fauna; d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XIII — Compete à Seção de Flora: a) formar e manter uma biblioteca específica em flora; b) promover estudos e pesquisas da flora existente nas Unidades de Conservação do Município; c) planejar e implantar ações para a melhoria da qualidade sócio-ambiental da comunidade; d) organizar, manter e ampliar a produção de mudas no Viveiro municipal; e) organizar a distribuição das mudas produzidas pelo Viveiro municipal; TT TT CA RR Lala ENA) . Estado do Rio de Janciro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 07 f) programar ações para a coleta de sementes para o Viveiro municipal; £) projetar e executar a implantação do Banco de Matrizes de Espécies Arbóreas Nativas da Região de Volta Redonda; h) trabalhar em conjunto com a Seção de Fauna; i) manter contato com órgãos afins de outros municípios para troca de experiências; J) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; k) emitir parecer referente aos pedidos de licenciamento ambiental, quando necessário; XIV — Compete à Seção de Fauna: a) promover a fomentação de projetos de estudos da fauna da região; b) formar e manter uma biblioteca específica em fauna; c) promover estudos e pesquisas da fauna existente nas Unidades de Conservação do Município; d) manter contato com órgãos afins de outros Municípios para troca de experiências; e) trabalhar em conjunto com a Seção de Flora; f) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; B) emitir parecer referente aos pedidos de licenciamento ambiental, quando necessário; XV — Compete à Divisão de Zoologia: a) organizar e manter toda a área do Zoológico Municipal; b) coordenar as áreas de medicina veterinária e zoologia do Zoológico Municipal; c) coordenar a área administrativa do Zoológico Municipal, promovendo a segurança dos animais e dos visitantes; d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XVI - Compete à Seção Técnica em Zoologia: a) dividir com a Divisão de Zoologia as tarefas técnicas da Divisão; b) promover visitas orientadas ao Zoológico Municipal; c) promover cursos e palestras referentes à fauna e a educação ambiental; d) zelar pela vida e segurança dos animais sob proteção do Zoológico Municipal; e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XVII — Compete à Seção de Manutenção em Zoologia: a) coordenar as atividades relativas à manutenção e conservação das dependências do Zoológico Municipal; b) vistoriar periodicamente todos os recintos dos animais e demais dependências verificando as suas necessidades, tanto em material de consumo como de serviços providenciando-os; c) responder pelos equipamentos e manutenção dos mesmos; . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 .08 d) dar suporte às ações da Seção Técnica em Zoologia; e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XVII - Compete ao Departamento de Agropecuária e Resíduos: a) promover e incentivar toda e qualquer produção rural no Município; b) participar do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; c) promover a criação de hortas comunitárias, escolares e alternativas; d) manter contato com outras entidades afins, visando a melhoria técnica da área agropecuária; e) organizar a Exposição Agropecuária do Município; f) incentivar o cultivo doméstico de hortaliças; g) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; h) dar apoio às Divisões de Resíduos e de Reciclagem; XIX — Compete à Divisão de Resíduos: a) emilir parecer referente aos pedidos de licenciamento ambiental, quando necessário; b) coordenar a operação do Aterro Sanitário Municipal; c) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XX - Compete à Divisão de Reciclagem: a) coordenar os programas de reciclagem no Município; b) apoiar às ações de Associações, Cooperativas e Grupos de Recicladores; c) atuar em conjunto com a Seção de Educação Ambiental; d) dar apoio técnico às ações de reciclagem junto às Associações de Moradores, e) participar de eventos específicos na área de reciclagem; f) elaborar e implantar o Programa de “3 R”- “Reduzir, Reutilizar e Reciclar”, no Município; XXI — Compete ao Departamento Técnico e de Análise de Projetos: a) receber, analisar e expedir as licenças ambientais no Município; b) implementar projetos e programas na área de educação ambiental; c) organizar e desenvolver os projetos da SMMA; d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XXII — Compete à Seção de Recursos Hidricos: ambiental no Município; . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4-427 09 b) propor e implantar projetos para análise e recuperação dos corpos hídricos do Município; c) manter sob sua responsabilidade materiais para consulta em relação a recursos hídricos; d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XXIIH — Compete à Seção de Uso do Solo: a) analisar e emitir parecer referente às questões de residuos sólidos nos processos de licenciamento ambiental no Município; b) propor e implantar projetos para recuperação dos solos contaminados do Município; c) manter sob sua responsabilidade materiais para consulta em relação a resíduos sólidos; d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XXIV — Compete à Seção de Análise da Atmosfera: a) analisar e emitir parecer referente às questões do ar nos processos de licenciamento ambiental no Município; b) propor e implantar projetos para análise e recuperação da qualidade do ar do Município; c) manter sob sua responsabilidade materiais para consulta em relação a poluição atmosférica; d) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XXV — Compete à Divisão de Educação Ambiental: a) dar apoio à Seção de Educação Ambiental na implantação das suas atividades; b) manter contato com órgãos afins de outros Municípios para troca de experiências; c) exercer outras atividades no âmbito de sua competência; XXVI — Compete à Seção de Educação Ambiental: a) gerenciar os projetos é programas de Educação Ambiental no Município; b) participar das ações de reciclagem no Município; c) promover cursos, palestras e seminários; d) realizar eventos em datas comemorativas ambientais; e) exercer outras atividades no âmbito de sua competência. Artigo 5º - Para provimento do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficam, automaticamente, removidos os servidores lotados na Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente- COORDEMA, em seus respectivos Card e Empregos. ) . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4-427 Ao Artigo 6º - As dotações orçamentárias municipais, previstas para a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente - COORDEMA, que ora se extingue, ficam transferidas para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ficando autorizado o Prefeito Municipal a fazer os ajustes necessários. Artigo 7º - Para viabilizar o funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.035.475,57 (três milhões e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), visando atender as despesas com o Programa de Manutenção e Operacionalização da SMMA- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil, Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização da Agenda 21- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização da Expo 2008- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Assessoria de Projetos- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do Zoológico Municipal- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Projeto de Criação de Áreas Protegidas- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Programa do Projeto de Recuperação da Represa do Parque Natural do Ingá- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Proteção de Nascentes de Contr. Da Bacia Hidrográfica- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Auxilio-Transporte, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto Ingazinho- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do Horto Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Reforma do Centro de Educação Ambiental - Obras e Instalações, Programa do Projeto de Educação Ambiental para Populações Ribeirinhas- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Operacionalização das Atividades de Educação Ambiental- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Criação do Centro Ag Estado a de Janeiro Cada | a 2 ju E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 Programa do Projeto de Estruturação da Fiscalização Ambiental- Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do Departamento de Controle Ambiental- Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Ampliação da Patrulha Agrícola Mecanizada- Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Recuperação Ambiental do Lixão- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa Projeto de Ampliação da Coleta Seletiva- Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Elaboração Plano de Manejo do Parque Nat, da Fazenda Santa Cecília- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto da Nascente à Foz- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa do Projeto Produção de Insumos para Adubação Alternativa- Material de Consumo, Material! de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Implantação da Agricultura Orgânica- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa do Projeto Inventário Flor e Fauna do Parque Nat. Municipal do Ingá- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto Compra Direta Local FA Agricultura Familiar- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Programa do Projeto de Implantação de Hortas Comunitárias- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização da Divisão Agropecuária- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a saber: FUNCIONAL ELEMENTO 8.16.04.122.0162.2.150 31901100.00 8.16.04.122.0162.2.150 | 33903000.00 8.16.04.122.0162.2.150 | 33903200.00 | 8.16.04.122.0162.2.150 33903600.00 8.16.04.122.0162.2.150 33903900.00 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 8.16.04.122.0162.2.150 44905100.00 - 5.000,00 8.16.04.122.0162.2.150 | | 4490520000) | 50.000,00 8.16.04.122.0162.2.151 3390300000] 1.000,00 8.16.04.122.0162.2.15] 3390320000) | 1.000,00 8.16.04.122.0162.2.151 3390390000) - | 1.000,00 8.16.04.122.0162.2.151 44905200.00 1.000,00 8.16.04.122.0162.2.152 33903000.00 10.000,00 8.16.04.122.0162.2.152 33903200.00 50.000,00 8.16.04.122.0162.2.152 33903900.00 - 15.000,00 33903000.00 - 1.000,00 8.16.04.122.0162.2.153 33903600.00 1.000, Do 8.16.04.122.0162.2.153 33903900.00 a pe 8.16.04.122.0162.2.153 44905200.00 8.16.04.122.0163.2.154 33903000.00 8.16.04.122.0163.2.154 33903600.00 15.000,00 33903900.00 8.16.04.122.0163.2.154 44905 100.00 - 8.16.04.122.0163.2.154 44905200.00 - 8.16.18.541.0004.1.155 33903000.00 - 1.000,00 8.16.18.541.0004.1.155 33903000.92 - 10.000,00 8.16.18.541.0004.1.155 33903900.00 - 1.000,00 8.16.18.541.0004.1.155 33903900.92 - 5.000,00 8.16.18.541.0004.1.156 33903900.00 - 61.000,00 8.16.18.541.0005.2.157 33903000.00 - 21.000,00 - 51.000,00 8.16.18.541.0005.2.157 33903900.00 - 33.000,00 8.16.18.541.0005.2.157 33903900.92 63.000,00 Lo 8.16.18.541.0005.2.157 33904900.001 - | 1.000,00] 8.16.18.541.0005.2.157 33904900.92] | 1.000,00 8.16.18.541.0005.2.157 44905200.00 - 1.964,00 8.16.18.541.0005.2.157 44905200.92 - 41.492,00 8.16.18.541.0154.1.158 33903000.00 1.000,00 Re 8.16.18.541.0154.1.158 33903000.92/ - | 5.000,00] 8.16.18.541.0154.1.158 33903200.00| = 1 1.000,00] 8.16.18.541.0154.1.158 33903200.92] - | 5.000,00] 8.16.18.541.0154.1.158 33903900.00 np 1.006,00 MR: 8.16.18.541.0154.1.158 33903900.92 eminhd tÊ ERR 1 Estado do Rio de Janeiro h sor log [A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 3 FUNCIONAL ELEMENTO | CÓDIGO VALOR (R$ 8.16.18.541.0154.1.158 4490520000) | 1.000,00 8.16.18.541.0154.1.158 44905200.92 5.000,00 8.16.18.541.0154.2.159 33903000.00 15.000,00 8.16.18,541.0154.2.159 33903200.00 10.000,00 8.16.18.541.0154.2.159 33903600.00 5.000,00 8.16.18.541.0154.2.159 44905100.00 30.000,00 8.16.18.541.0154.2.159 44905200.00 5.000,00 | 816.18.5410156.1.160 | | 4490510000] 1.000,00 8.16.18.541.0156.1.160 44905100.92 8.16.18.541.0156.1.161 33903000.00] = | 1.000,00] 8.16.18.541.0156.1.161 33903000.92 8.16.18.541.0156.1.161 33903200.00 - 1.000,00 8.16.18.541.0156.1.161 33903200.92 - 5.000,00 8.16.18.541.0156.1.16] 33903900.00 1.000,00 8.16.18.541.0156.1.16] 33903900.92 - 8.16.18.541.0156.2.162 33903000.00 8.16.18.541.0156.2.162 33903200.00 8.16.18.541.0156.2.162 33903600.00 5.000,00 8.16.18.541.0156.2.162 33903900.00 - 8.16.18.541.0156.2.162 44905200.00 - 5.000,00 8.16.18.541.0161.1.163 | 44905100.00) | 1.000,00] 8.16.18.541.0161.1.163 44905200.00 - 1.000,00 8.16.18.541.0161.1.163 44905200.92) | 1.000,00] 8.16.18.541.0161.1.164 44905200.00 - 1.000,00 8.16.18.541.0161.1.164 44905200.92 o 5.000,00 8.16.18.542.0152.2.165 - 8.16.18.542.0152.2.165 33903900.00 - 10.000,00 8:16.18.542.0152.2.165 44905200.00 - 15.524,10 8.16.18.542.0157.1.166 8.16.18.542.0157.1.166 44905200.92 - 33903900.00 - 1.000,00 44905200,00 - 1.000,00 8.16.18.542.0157.1.167 44905200.92 - 63.000,00 [—&eaa sab oIsr GE ssomaomnse ——[— Soo 33903000.92 5.000,00) 8.16.18.542.0157.1.168 44905200.00 - 2.000,08 | «ivinão € ETR . Estado do Rio de Janciro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 14 FUNCIONAL ELEMENTO | CÓDIGO VALOR (R$ 8.16.18.542.0157.1.168 44905200.92 - 5.000,00 8.16.18.542.0157.2.169 33903000.00 - 5.000,00 8.16.18.542.0157.2.169 33903900.00 - 20.000,00 8.16.18.542.0157.2.169 44905100.00 - 10.000,00 8.16.18.542.0157.2.169 44905200.00 - 5.000,00 8.16.18.542.0161.2.170 33903000.00 - 2.000,00 8.16.18.542.0161.2.170 33903600.92 - 1.000,00 8.16.18.542.0161.2.170 33903900.00 - 2.000,00 8.16.18.542.0161.2.170 33903900.92 - 1.000,00 8.16.18.542.0161.2.170 44905200.00 - 1.000,00 8.16.18.542.0161.2.170 44905200.92 - 2.000,00 8.16.18.544.0155.1.171 33903000.00 - 1.000,00 8.16.18.544.0155.1.17] 33903000.92 - 2.000,00 8.16.18.544.0155.1.171 - 1.000,00 8.16.18.544.0155.1.17] 33903900.92 a 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.172 - 1.000,00 8.16.20.602.0158.1.172 33903000.92 - 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.172 33903200.00 - 1.000,00 - 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.172 - 1.000,00 | 8.16.20.602.0158.1.172 33903600.92 - 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.172 33903900.00] =] 1.000,00 8.16.20.602.0158.1.172 33903900.92 - 8.16.20.602.0158.1.172 44905200.00 - 8.16.20.602.0158.1.172 44905200.92 - 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.173 33903000.00 - 8.16.20.602.0158.1.173 33903000.92 - 8.16.20.602.0158.1.173 33903200.00 - 1.000,00 8.16.20.602.0158.1.173 33903200.92 - 8.16.20.602.0158.1.173 33903600.00 - 1.000,00 8.16.20.602.0158.1.173 33903600.92 - 8.16.20.602.0158.1.173 33903900.00 - 1.000,00 8.16.20.602.0158.1.173 33903900.92 - 8.16.20.602.0158.1.174 33903000.00 - 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.174 33903000.92 - 8.16.20.602.0158.1.174 33903600.00 - 8.16.20.602.0158.1.174 33903600.92 - . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 FUNCIONAL ELEMENTO | CODIG VALOR (R$ 8.16.20.602.0158.1.174 33903900.00 - 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.174 33903900.92 - 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.174 44905200.00 - 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.174 44905200.92 - 2.000,00 8.16.20.602.0158.1.175 33903000.00 12.00,00 8.13.20.602.0158.1.175 33903000.92 - 1.000,00 8.16.20.602.0158.1.175 33903200.00 - 1.000,00 33903600.00 33903600.92 - 1.000,00 8.16.20.602.0158.1.175 33903900.00[ [1.000,00] 8.16.20.602.0158.1.176 33903000.00 1.000,00 8.16.20.602.0158.1.176 33903000.92 15.000,00 33903900.00 1.000,00 8.16.20.602.0158.1.176 33903900,92 8.16.20.602.0158.1.176 44905200.00 1.000,00 Do d | 81620.6020158.1.176 | 4490520092] | 10.000,00 | 816.20.60201582.177 | 3390300000) 6.000,00 - 6.000,00 8.16.20.602.0158.2.177 - 10.000,00 8.16.20.602.0158.2.177 33903900.00 - 15.000,00 Doo TOTAL R$ 3.035.475,57 Artigo 8º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fonte os recursos oriundos dos cancelamentos do Programa de Manutenção ec Operacionalização da COORDEMA- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil, Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização da Agenda 21- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização da EXPO 2008- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Assessoria de Projetos- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do Zoológico Municipal- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permançatia . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4:427 16 Programa de Projeto de Criação de Áreas Protegidas- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa do Projeto de Recuperação da Represa do Parque Natural do Ingá- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Proteção de Nascentes de Contr. da Bacia Hidrográfica- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Auxílio-Transporte, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto Ingazinho- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do Horto Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Reforma do Centro de Educação Ambiental- Obras e Instalações, Programa do Projeto de Educação Ambiental para Populações Ribeirinhas- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa de Operacionalização das Atividades de Educação Ambiental- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente- Programa do Projeto de Criação do Centro de Ref. em Energia Renovável- Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Estruturação da Fiscalização Ambiental- Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do Departamento de Controle Ambiental- Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Ampliação da Patrulha Agrícola Mecanizada- Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Recuperação Ambiental do Lixão- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa Projeto de Ampliação da Coleta Seletiva- Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Elaboração Plano de Manejo do Parque Nat. da Fazenda Santa Cecília- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto da Nascente à Foz- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Programa do Projeto Produção de Insumos para Adubação Alternativa- Material de Consumo, Material de Distribuição . Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa do Projeto de Implantação da Agricultura Orgânica- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros — . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 7 Programa do Projeto Compra Direta Local FA Agricultura Familiar- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa do Projeto de Implantação de Hortas Comunitárias- Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacionalização da Divisão Agropecuária- Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, na COORDEMA, a saber: ELEMENTO CÓDIGO VALOR (R$) 8.13.04.122.0162.2.096 31901100.00 813.005 943.539,73 8.13.04.122.0162.2.096 33903000.00 33903200.00 813.015 50.000,00 33903600.00 813.020 15.000,00 8.13.04.122.0162.2.096 33903900.00 813.025 240.000,00 8.13.04.122.0162.2.096 44905100.00 813.030 5.000,00 | 8.13.04.122.0162.2.096 44905200.00 813.035 50.000,00 8.13.04.122.0162.2.097 813.040 1.000,00 813.045 1.000,00 813.050 1.000,00 44905200.00 813.055 1.000,00 33903000.00 813.060 10.000,00 8.13.04.122.0162.2.100 33903200.00 50.000,00 33903900.00 813.070 15.000,00 33903000.00 813.075 1.000,00 8.13.04.122.0162.2.101 33903600.00 813.080 1.000,00 33903900.00 | 813.085 1.000,00 8.13.04.122.0162.2.10] 44905200.00 813.090 1.000,00 49.232,44 15.000,00 8.13.04.122.0163.2.092 33903900.00 813.105 155.820,00 813.110 10.000,00 8.13.04.122.0163.2.092 44905 100.00 8.13.04.122.0163.2.092 44905200.00 813.115 50.000,00 8.13.18.541.0004.1.107 33903000.00 813.120 1.000,00 33903000.92 10.000,00 33903900.00 813.130 8.13.18.541.0004.1,107 33903900.92 esadado Rio de Janeiro hoo om Jo J CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 FUNCIONAL VALOR (R$ 8.13.18.541.0005.2.102 33903000.00 813.150 21.000,00 8.13.18.541.0005.2.102 51.000,00 8.13.18.541,0005.2.102 33903900.00 813.160 33.000,00 63.000,00 1.000,00 33904900.92 813.175 1.000,00 1.964,00 8.13.18.541.0005.2.102 44905200.92 813.185 41.492,00 8.13.18.541.0154.1.113 33903000.00 813.190 1.000,00 8.13.18.541.0154.1.113 33903000.92 813.195 5.000,00 8.13.18.541.0154.1.113 33903200.00 813.200 1,000,00 8.13.18.541.0154.1.113 33903200.92 813.205 5.000,00 8.13.18.541.0154.1.113 33903900.00 813.210 8.13.18.541.0154.1.113 33903900.92 813.215 5.000,00 8.13.18.541.0154.1.113 44905200.92 8.13.18.541.0154.2.093 33903000.00 813.230 15.000,00 813.250 30.000,00 8.13.18.541.0156.1.109 44905100.00 813.260 813.265 5.000,00 33903000.00 813.270 1.000,00 813.275 5.000,00 33903200.00 813.280 1.000,00 5.000,00 1.000,00 5.000,00 33903200.00 813.305 5.000,00 8.13.18.541.0156.2.095 33903900.00 813.315 44905200.00 813.320 8.13.18.541.0161.1.115 44905100.00 813.325 1.000,00 8.13.18.541.0161.1.115 44905100.92 813.330 2.000,00 8.13.18.541.0161.1.115 44905200.00 813.335 | 1.000,08 8.13.18.541.0161.1.115 44905200.92 813.340 1.000,40 noE tuas eu | . Estado do Rio de Janciro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 FUNCIONAL ELEMENTO CÓDIGO VALOR (R$ 8.13.18.541.0161.1.118 44905200.00 813.345 1.000,00 8.13.18.541.0161.1.118 44905200.92 813.350 5.000,00 8.13.18.542.0152.2.098 33903200.00 813.355 5.000,00 8.13.18.542.0152.2.098 33903900.00 813.360 10.000,00 8.13.18.542.0152.2.098 15.524,10 8.13.18.542.0157.1.110 44905200.00 813.370 2.000,00 8.13.18.542.0157.1.110 44905200.92 8.13.18.542.0157.L.111 33903900.00 813.380 1.000,00 8.13.18.542.0157.L.111 33903900.92 215.000,00 8.13.18.542.0157.1.111 1.000,00 8.13.18.542.0157.1.111 44905200.92 813.395 63.000,00 8.13.18.542.0157.1.121 33903000.00 4.000,00 8.13.18.542.0157.1.121 33903000.92 813.405 5.000,00 8.13.18.542.0157.1.121 44905200.00 813.410 2.000,00 8.13.18.542.0157.1.121 44905200.92 813.415 8.13.18.542.0157.2.094 33903000.00 813.420 | 5.000,00] 8.13.18.542.0157.2.094 33903900.00 813.425 20.000,00 8.13.18.542.0157.2.094 44905100.00 813.430 10.000,00 8.13.18.542.0157.2.094 44905200.00 813.435 5.000,00 8.13.18.542.0161.2.103 33903000.00 813.440 2.000,00 8.13.18.542.0161.2.103 8.13.18.542.0161.2.103 8.13.18.542.0161.2.103 33903000.92 33903600.00 33903600.92 8.13.18.542.0161.2.103 33903900.00 813.460 2.000,00 8.13.18.542.0161.2.103 33903900.92 813.465 8.13.18.542.0161.2.103 44905200.00 813.470 1.000,00 8.13.18.542.0161.2.103 | | 44905200.92 8.13.18.544.0155.1.108 33903000.00 813.480 8.13.18.544.0155.1.108 33903000.92 813.485 2.000,00 8.13.18.544.0155.1.108 33903900.00 813.490 1.000,00 8.13.18.544.0155.1.108 33903900.92 813.495 8.13.20.602.0158.1.106 33903000.00 813.500 1.000,00 8.13.20.602.0158.1.106 33903000.92 813.505 2.000,00 8.13.20.602.0158.1.106 33903200.00 813.510 1.000,00 1 [BISSIO | 1.000,00] 8.13.20.602.0158.1.106 33903200.92 813.515 2.000,00 8.13.20.602.0158.1.106 33903600.00 813.520 1.000,00 8 13.20.602.0158 1.106 33903600.92 813.525 2.000,00) 8.13.20.602.0158.1.106 33903900.00 813.530 1.000,08F 8.13.20.602.0158.1.106 33903900.92 813.535 2.000,05. a mine re rr timer mares, | l . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 .20 FUNCIONAL ELEMENTO 8.13.20.602.0158.1.106 8.13.20.602.0158.1.114 33903000.00 813.550 1.000,00 8.13.20.602.0158.1.114 813.560 1.000,00 8.13.20.602.0158.1.114 33903200.92 8.13.20.602.0158.1.114 8.13.20.602.0158.1.114 33903600.92 8.13.20.602.0158.1.114 33903900.00 813.580 8.13.20.602.0158.1.1 14 33903900.92 2.000,00 8.13.20.602.0158.1.116 33903000.00 8.13.20.602.0158.1.116 33903000.92 813.595 8.13.20.602.0158.1 33903600.00 813.600 8.13.20.602.0158.1.116 33903600.92 813.605 2.000,00 8.13.20.602.0158.1.116 33903900.00 813.610 8.13.20.602.0158.1.116 33903900.92 813.615 8.13.20.602.0158.1.116 44905200.00 813.620 8.13.20.602.0158.1.116 44905200.92 813.625 8.13.20.602.0158.1.117 33903000.00 8.13.20.602.0158.1.117 33903000.92 813.635 1.000,00 8.13.20.602.0158.1.117 33903200.00 813.640 1.000,00 S 8.13.20.602.0158.1.117 33903600.00 813.650 8.13.20.602.0158.1.117 33903600.92 813.655 8.13.20.602.0158.1.117 33903900.00 813.660 VULs 8.13.20.602.0158.1.117 33903900.92 813.665 1.000,00 8.13.20.602.0158.1.120 33903000.00 813.670 1.000,00 «000,0 So 8.13.20.602.0158.1.120 33903000.92 813.675 15.000,00 8.13.20.602.0158.1.120 33903900.00 813.680 1 0 8.13.20.602.0158.1.120 33903900.92 813.685 30.000,00 813.690 1.000,00 813.695 10.000,00 8.13.20.602.0158.2.099 33903000.00 813.700 8.13.20.602.0158.2.099 6.000,00 813.805 6.000,00 813 20.602.0158.2.099 33903600.00 813.710 10.000,00 8.13.20.602.0158.2.099 33903900.00 813.715 15.000,00 TOTAL R$ 3.035.475,57 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.427 2! Artigo 9º - Ficam transferidos, também, para os respectivos Órgãos Municipais, os bens patrimoniais pertencentes a cada Unidade Administrativa remanejada. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as e disposições em contrário. Volta Redonda, 96 de junho de 2008. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal [] Mensagem nº 016/08 Autor: Prefeito Municipal