| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 1989 |
| Date | 1989-07-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.071, QUE INTITUI TARIFA DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO. |
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ARDE O e reação FCT CL DE VOLTA RES vo | Divisão do Documentação é LEI LS, Câmara Municipal de Volta Redonda Entado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º 2.422 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.071. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO "It DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL e SEÇÃO "IM DO FATO GERADOR Art. 1º - Fica instituída a tarifa de pedágio no acesso ao Município de Volta Redonda. Art. 2º - O pedágio tem como fato gerador o ingresso de veículos au- tomotores destinados ao transporte de cargas no perímetro! do Município que, dirigindo-se para outros municípios uti- lizam vias públicas urbanas desta Cidade. Art. 3º - Compreendem-se na definição de fato gerador, os caminhões! de qualquer natureza e tonelagem, de propriedade de pesso- 0 as físicas ou jurídicas, não residentes ou sediadas no Mu- nicípio. SEÇÃO "II" DA NÃO INCIDÊNCIA rt. 4º - A cobrança de pedágio não incide sobre: - carros destinados ao transporte exclusivo de passa- geiros, de quaisquer tipo e natureza, particulares ' ou não; - utilitarios e camionetas; I - motocicletas, SEÇÃO “rITM DA TS" a) Art. Art. Art. Art. Art. 5º 78 8º 9º 1 A MSNSIPAL DE VELA pf) Divisão do Documentação 6 LEI À. ns O, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nºz422. 02. Estão isentos do pagamento de pedágio: I - caminhões de qualquer tonelagem de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas" no Município; II - caminhões de propriedade do Poder Público, deste e de qualquer outro Município ou Estados da Federação; III - caminhões a serviço da Prefeitura Municipal de Vol- ta Redonda pelo tempo que vigorar a sua contratação. SEÇÃO "IV! DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL O contribuinte do pedágio e o condutor do veículo. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do peda-! gio, o condutor e o proprietário do veículo. SEÇÃO "v* DO LOCAL DE OPERAÇÃO Considerar-se-ão como locais de operação as rodovias que permitem o acesso ao Município. SEÇÃO "VI" DA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do pedágio é correspondente a 2% (dois | por cento) da UFIVRE em vigor na data da cobrança. SEÇÃO 'vII! DA ALÍQUOTA pedágio sera calculado aplicando-se sobre o valor fixado se de calculo a alíquota de 2% (dois por cento). “EA MOIPAL DE VOA ço Divisão do Documontação 0 Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº os. SEÇÃO "VIII" DO PAGAMENTO Art. 11 - O pagamento do pedágio será efetuado mediante cobrança exe Art. Art. Art, Art. 12 13 14 15 cutada no ato do ingresso do veículo aos limites do Municí pio. SEÇÃO "IX! DA RESTITUIÇÃO O pedágio recolhido so será restituído se comprovada a não incidência ou isenção do veículo e mediante anexação do comprovante de pagamento. CAPÍTULO "II" DAS PENALIDADES Os descumprimentos das obrigações previstas nesta Lei su- jeitara o infrator no pagamento do pedágio acrescido de multa de 100%(cem por cento) sobre o mesmo. CAPÍTULO “III” DISPOSIÇÕES DIVERSAS A receita proveniente da cobrança de pedágio destinar-se-à à conservação e melhoria das rodovias municipais. A Fiscalização da Receita e de sua utilização compete à Secretaria de Finanças do Município, que podera instituir! os livros, demonstrativos, notas fiscais, registros e de- mais documentos para este fim. CAPÍTULO "IV" DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O Dóder Executivo podera celebrar convênios com orgãos fe- derais ou estaduais, objetivando a implementação de normas e procedimentos que se destinarem à cobrança e fiscaliza-! ção do pedágio. e ETA ETR DE NA f Divisão do Documentação o Aluulvo LEIA FLS, Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº ssa oa. Art. 17 - Fica, também, o Poder Executivo, autorizado a baixar regu- lamentos necessários ao fiel cumprimento dos dispositivos! desta Lei. “Art. 18 - (6) pedágio sera devido e exigido à partir do 1º dia do exer cício de 1990, Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na dkta de sua publicação. Volta Redonda) gs ge julho de| 1989 Wanildo de Carválho PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 018/89 Autor: Vereador Francisco Severino de Almeida