| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 1989 |
| Date | 1989-07-12 |
| Ementa | FIXA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS A SEREM PROVIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEFICIENTES FÍSICOS -SERVIDORES |
| native_id | 3467 |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a GABINETE DO PREFEITO cn CÂMARA MOBCIPAL DE VOTA REDOR Revogado ta 4// Sé Setor de Docomenieção o Arquivo do of p LL NIÊS a FL | LEI MUNICIPAL Nº 2.424 N a a 6 q a qu e na 0 O 2 O O a a CAMARA ANICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação é Arquivo NTA: Fixa percentual'ide cargos e em a pregos a serem providos por pes Boas portadoras de deficiências e A Câmara Munícipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - ,.... VETADO, Artigo 2º - Compete à administração do ente ou ór gão que for abrir concurso para preenchimento dos cargos ou empregos, fixar os critérios para a seleção dos deficientes interessados, obedecendo sempre o tipo de atividade de cada cargo ou emprego e a probabilidade do aproveitamento. S 19 - Em todos os concursos que concorrerão pes soas deficientes, fica a administração pública obrigada a atribuir, pontos segundo critérios fixados no próprio edital, aos concorrentes que se acharem matriculados no Departamento Municipal de Deficiente, considerando o grau de aprendizado e o tempo de frequência aos cursos administrados. S 20 + A administração deverá valer-se dos especia listas do Departamento Municipal de Deficiente, para acompa nhamento dos deficientes aprovados e nomeados, visando o procedimento de avaliação pessoal, durante o estágio probatô rio. sta Lei entra s disposições vigor na data de sua contrário Artigo 3º - publicação, revogadas Volta Redonda, 12//de julho de 1989 Projeto de Lei nº 044/89 Autor: Vereador Jorge de Oliveira a Tg