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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2424/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2424 / 1989
Date 1989-07-12
EmentaFIXA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS A SEREM PROVIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEFICIENTES FÍSICOS -SERVIDORES
native_id3467

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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a
GABINETE DO PREFEITO cn
CÂMARA MOBCIPAL DE VOTA REDOR
Revogado ta 4// Sé Setor de Docomenieção o Arquivo
do of p LL NIÊS a FL |
LEI MUNICIPAL Nº 2.424 N
a a 6 q a qu e na 0 O 2 O O a a
CAMARA ANICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação é Arquivo NTA: Fixa percentual'ide cargos e em
a pregos a serem providos por pes
Boas portadoras de deficiências e
A Câmara Munícipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - ,.... VETADO,
Artigo 2º - Compete à administração do ente ou ór
gão que for abrir concurso para preenchimento dos cargos ou
empregos, fixar os critérios para a seleção dos deficientes
interessados, obedecendo sempre o tipo de atividade de cada
cargo ou emprego e a probabilidade do aproveitamento.
S 19 - Em todos os concursos que concorrerão pes
soas deficientes, fica a administração pública obrigada a
atribuir, pontos segundo critérios fixados no próprio edital,
aos concorrentes que se acharem matriculados no Departamento
Municipal de Deficiente, considerando o grau de aprendizado
e o tempo de frequência aos cursos administrados.
S 20 + A administração deverá valer-se dos especia
listas do Departamento Municipal de Deficiente, para acompa
nhamento dos deficientes aprovados e nomeados, visando o
procedimento de avaliação pessoal, durante o estágio probatô
rio.
sta Lei entra
s disposições
vigor na data de sua
contrário
Artigo 3º -
publicação, revogadas
Volta Redonda,
12//de julho de 1989
Projeto de Lei nº 044/89
Autor: Vereador Jorge de Oliveira
a Tg

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