| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELAS EMPRESAS DE ÔNIBUS, CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3468 |
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PAG CEI um 4425 Câmara Municipal de Volta Redonda — R do ti CUL cómo LEI MUNICIPAL Nº 4.425 EMENTA : CRIA O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELAS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Programa de compensação ambiental pelas empresas de ônibus g pelas empres: concessionárias do serviço de transporte urbano do município de Volta Redonda. : Artigo 2º - Cada empresa de ônibus concessionária do serviço de transporte urbano do município de Volta Redonda, cederá gratuitamente, todos os anos, até o dia 15 (quinze) do mês de maio, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a título de compensação ambiental, 5.000 (cinco mil) mudas de árvores para plantio no município, das espécies estabelecidas pela Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente - COORDEMA. , Artigo 3º - O Programa terá a participação conjunta da Secretaria Municipal de Planejamento, responsável pelo estudo das áreas a serem plantadas com as espécies doadas, da COORDEMA, responsável pelo plantio definitivo das mudas e pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pela divulgação junto aos alunos da Rede Pública Municipal. $ 1º - A data para o plantio das mudas será próximo ao dia 03 de junho de cada ano, como parte das festividades do Dia do Meio Ambiente. 8 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer a participação dos alunos da Rede Pública Municipal no plantio das mudas, junto com a COORDEMA. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria de cada Secretaria envolvida no Programa. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonga, 5 de junho de 2008. Granato Costa Washington Projeto de Lei nº 082/07 Autor: Vereador Washington Tadeu Grahato Costa