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norma nº 4425/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4425 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaCRIA O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELAS EMPRESAS DE ÔNIBUS, CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — R
do ti CUL cómo
LEI MUNICIPAL Nº 4.425
EMENTA : CRIA O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELAS
EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE URBANO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa de compensação ambiental pelas empresas de ônibus
g pelas empres:
concessionárias do serviço de transporte urbano do município de Volta
Redonda. :
Artigo 2º - Cada empresa de ônibus concessionária do serviço de transporte urbano do
município de Volta Redonda, cederá gratuitamente, todos os anos, até o dia 15
(quinze) do mês de maio, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a
título de compensação ambiental, 5.000 (cinco mil) mudas de árvores para
plantio no município, das espécies estabelecidas pela Coordenadoria de
Defesa do Meio Ambiente - COORDEMA. ,
Artigo 3º - O Programa terá a participação conjunta da Secretaria Municipal de
Planejamento, responsável pelo estudo das áreas a serem plantadas com as
espécies doadas, da COORDEMA, responsável pelo plantio definitivo das
mudas e pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pela divulgação
junto aos alunos da Rede Pública Municipal.
$ 1º - A data para o plantio das mudas será próximo ao dia 03 de junho de
cada ano, como parte das festividades do Dia do Meio Ambiente.
8 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer a participação
dos alunos da Rede Pública Municipal no plantio das mudas, junto com a
COORDEMA.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria de cada Secretaria envolvida no Programa.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonga, 5 de junho de 2008.
Granato Costa
Washington
Projeto de Lei nº 082/07
Autor: Vereador Washington Tadeu Grahato Costa

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