| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 1989 |
| Date | 1989-07-12 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO TARIFÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 3470 |
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ee ct $ : a ESTADO DO RIO DB JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDoNDaÍ CAMA MURICIPAL DE VOA REST? . GABINETE DO PREFEITO Divisão do Documontação e RS ; E LEI MUNICIPAL Nº 2.425 o a ga mm e 099 o a a a A e a o a a fm EMENTA: Cria o Conselho Tarifário Munici A Câmara Munícípal aprova e eu sanciono a seguinte Leit Artigo 1º - Fica criado o Conselho Tarifário Muni Q cipal, ôrgão coletivo destinado a subsidiar a Prefeitura Mu nicipal nas questões das tarifas para o transporte coletivo, bem como a qualidade, regularidade e expansão dos serviços prestados pelas Empresas Permissionârias ou Concessionárias. Artigo 2º - Compõe o Conselho Tarifário Municipal: a) Seis representantes de Associação” de Moradores, legalmente constituídas com sede no Município, sendo três indicados pelas Associações dos Bairros situados à margem direita do Rio Paraíba do Sul, e três situados à margem es querda do mesmo rios b) Um representante do Sindicato dos Trabalhado res em Empresas de Transportes Coletivos, residente no Muni cípio; c) Um representante do Sindicato das Empresas de Transpórte Coletivo em operação no Municípios / ) Dois representantes da Câmara Municipal (Verea dores) indicados pelo Plenário; e) Dois representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Parâgrafo Onico - A representatividade das Associa ções de Moradores se darã por eleição, coordenada pelo CONAM-VR, independente de estar ou não filiado ao mesmo. 0 * PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ; Divisão do Documentação 6 sp f ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEM ENMOPEL CE RA QU GABINETE DO PREFEITO Í FS LEI MUNICIPAL NO 2.425 | LEjh o Artigo 30 - Os componentes deste Conselho não te rão qualquer espécie de remuneração pela participação no Co legíado, Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho terã duração de um (01) ano, podendo ser reeleito para um novo mandato, de igual período, cabendo as entidades descritas no artigo 2º indicar os seus representantes em até trinta (30) dias antes do encerramento do mandato na forma definida no regulamento. Artigo 5º - ..... VETADO. é Artigo 60 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta; Redonda, 12 del julho de 1989 Carvalho icipal Argto Wanildo Prefeito Projeto de Lei nº 38/89 Autor: Vereador Júlio Maria Tavares de Castro o