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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2425/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2425 / 1989
Date 1989-07-12
EmentaCRIA O CONSELHO TARIFÁRIO MUNICIPAL
native_id3470

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texto integral #

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDoNDaÍ CAMA MURICIPAL DE VOA REST?
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LEI MUNICIPAL Nº 2.425
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EMENTA: Cria o Conselho Tarifário Munici
A Câmara Munícípal aprova e eu sanciono a seguinte Leit
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Tarifário Muni
Q cipal, ôrgão coletivo destinado a subsidiar a Prefeitura Mu
nicipal nas questões das tarifas para o transporte coletivo,
bem como a qualidade, regularidade e expansão dos serviços
prestados pelas Empresas Permissionârias ou Concessionárias.
Artigo 2º - Compõe o Conselho Tarifário Municipal:
a) Seis representantes de Associação” de Moradores,
legalmente constituídas com sede no Município, sendo três
indicados pelas Associações dos Bairros situados à margem
direita do Rio Paraíba do Sul, e três situados à margem es
querda do mesmo rios
b) Um representante do Sindicato dos Trabalhado
res em Empresas de Transportes Coletivos, residente no Muni
cípio;
c) Um representante do Sindicato das Empresas de
Transpórte Coletivo em operação no Municípios
/
) Dois representantes da Câmara Municipal (Verea
dores) indicados pelo Plenário;
e) Dois representantes da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos.
Parâgrafo Onico - A representatividade das Associa
ções de Moradores se darã por eleição, coordenada pelo
CONAM-VR, independente de estar ou não filiado ao mesmo.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ; Divisão do Documentação 6
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GABINETE DO PREFEITO Í
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LEI MUNICIPAL NO 2.425 |
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Artigo 30 - Os componentes deste Conselho não te
rão qualquer espécie de remuneração pela participação no Co
legíado,
Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho terã
duração de um (01) ano, podendo ser reeleito para um novo
mandato, de igual período, cabendo as entidades descritas no
artigo 2º indicar os seus representantes em até trinta (30)
dias antes do encerramento do mandato na forma definida no
regulamento.
Artigo 5º - ..... VETADO. é
Artigo 60 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Volta; Redonda, 12 del julho de 1989
Carvalho
icipal
Argto Wanildo
Prefeito
Projeto de Lei nº 38/89
Autor: Vereador Júlio Maria Tavares de Castro
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