| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 1989 |
| Date | 1989-07-28 |
| Ementa | TRATA DE DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.- CARGOS |
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. | CAMA UMIAL DE WU TO 4 | Divisão do Documentação e Arhulvo “LEI Ii 1-3, Oamara Municipal ç Bolt Relonda Estado do Rio de Janeiro | Ler MUNICIPAL N.º2.4%6. EMENTA: "TRÁTA DE DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO a ) . A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 0. 1º - Ficam extintos, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Mu- nicipal, os seguintes cargos: - 12 (doze) cargos de Agente Legislativo II, nível AL-3, de Provimento Efetivo. Art. 2º - Ficam criados, no Quadro| Permanente de Pessoal da Câmara Muni cipal, os seguintes cargós: - 12 (doze) cargos de Agente Legislativo III, nível AL-4, de Provimento Efetivo. Parágrafo Único - A extinção de 12 (doze) cargos de Agente Legislativo II, nível AL-3, e a respecti- va criação dos 12 (doze) cargos de Agente Legislativo III, nivel AL-4, de que tra- tamjo art. 1º desta Lei e o caput deste 1] artigo, se fazem em cumprimento ao dispos to no artigo 27 e seguintes da Lei Munici paljnº 1.931, de 26/10/84, que trata da promoção de funcionarios e retroagira à data de 22 de fevereiro de 1989, Art. 3º - O reenquadramento de que trata esta Lei, far-se-a por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. E) rt. 4º —- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da dotação 00.61010012-01-3.1.1.1, da Lei de Meios em vigor. rt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando re vogadas as disposições) em contrario. Volta Redonda, 28 de julho de 1989 Reinaldo Hid 1go Tosfesra PRESIDÊNW: | ! de Lei nº 065/89 | utor: Mesa Diretora jcaa/. |