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norma nº 2426/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2426 / 1989
Date 1989-07-28
EmentaTRATA DE DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.- CARGOS
native_id3471

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. | CAMA UMIAL DE WU TO 4
| Divisão do Documentação e Arhulvo
“LEI Ii 1-3,
Oamara Municipal ç Bolt Relonda
Estado do Rio de Janeiro
|
Ler MUNICIPAL N.º2.4%6.
EMENTA: "TRÁTA DE DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO
a ) .
A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
0. 1º - Ficam extintos, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Mu-
nicipal, os seguintes cargos:
- 12 (doze) cargos de Agente Legislativo II, nível AL-3, de
Provimento Efetivo.
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro| Permanente de Pessoal da Câmara Muni
cipal, os seguintes cargós:
- 12 (doze) cargos de Agente Legislativo III, nível AL-4, de
Provimento Efetivo.
Parágrafo Único - A extinção de 12 (doze) cargos de Agente
Legislativo II, nível AL-3, e a respecti-
va criação dos 12 (doze) cargos de Agente
Legislativo III, nivel AL-4, de que tra-
tamjo art. 1º desta Lei e o caput deste
1] artigo, se fazem em cumprimento ao dispos
to no artigo 27 e seguintes da Lei Munici
paljnº 1.931, de 26/10/84, que trata da
promoção de funcionarios e retroagira à
data de 22 de fevereiro de 1989,
Art. 3º - O reenquadramento de que trata esta Lei, far-se-a por Ato da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
E)
rt. 4º —- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
a conta da dotação 00.61010012-01-3.1.1.1, da Lei de Meios em
vigor.
rt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando re
vogadas as disposições) em contrario.
Volta Redonda, 28 de julho de 1989
Reinaldo Hid 1go Tosfesra
PRESIDÊNW:
|
!
de Lei nº 065/89 |
utor: Mesa Diretora
jcaa/. |

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