| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4422 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | CRIA O § 5º NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. - ÁRVORE - DESCONTO EM IPTU |
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sides ck JM ECA Tá E UR Eat Câmara Municipal de Volta Ridorda “RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.422 EMENTA: CRIA $ 5º NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o & 5º no Artigo 14 da Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/1984, com a seguinte redação: “g 5º - Será concedido desconto no IPTU aos imóveis que possuam árvores, através de requerimento do proprietário, conforme a seguinte equação: DESCONTO = A + B+ C+D, sendo: A = PERCENTUAL RELATIVO AO PORTE OU A IDADE MÉDIA DAS ÁRVORES: a) DAP (diâmetro na altura do peito) até 8 em — 1% b) DAP (diâmetro na altura do peito) de 8 a 25 cm — 3% c) DAP (diâmetro na altura do peito) maior que 25 cm — 5% d) Será considerada a porcentagem que tiver maior incidência. e) Havendo maior quantidade de árvores novas ou jovens acrescenta-se 1% (um por cento) para cada árvore adulta (DAP maior que 25 cm), até somar no máximo 5% (cinco por cento). B = PERCENTUAL RELATIVO À QUANTIDADE DE ÁRVORES a) Até duas — 1% b) De três a cinco — 3% c) Mais que cinco — 5% d) Árvores exóticas — consideram-se somente a partir de cinco árvores e com DAP acima de 25 cm. C = PERCENTUAL RELATIVO À ESPECIFICIDADE DAS ÁRVORES a) Somente árvores exóticas — 1% b) Até 40% exóticas — 3% c) Mais de 41% nativas — 5% D= PERCENTUAL RELATIVO ÀS CARACTERÍSTICAS DOS LOTES E DAS ÁRVORES a) Árvores i imunes ao corte (espécies tombadas) — 9% b) Árvores em risco de extinção (espécies) - 3% c) Mais de 15 árvores em lotes de até 360 m? - 5% d) Mais de 30 árvores em lotes de até 720 m? - 4% e) Mais de 40 árvores em lotes de até 720 m? - 5% f) mais de 50 árvores em lotes de até 1.000 m? - 5% g) Lotes com mais de 1.000 m?, com cobertura de no mínimo 50% de vegetação arbórea — 3% h) Lotes,com mais de 1.000 m?, com cobertura de no mínimo 70% de vegetação arbórea — 5% A am F EI E er Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.422 FL. 02 I — As árvores exóticas somente servirão para contagem quando possuírem DAP (diâmetro na altura do peito) superior a 25 cm. II — Caberá à Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Volta Redonda a elaboração de laudo de vistoria atestando a existência e as condições da vegetação arbórea no imóvel, conforme este parágrafo.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1) Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de junho de 2008. Projeto de Lei nº 101/07 Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa