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norma nº 4422/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4422 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaCRIA O § 5º NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. - ÁRVORE - DESCONTO EM IPTU
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Câmara Municipal de Volta Ridorda “RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.422
EMENTA: CRIA $ 5º NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o & 5º no Artigo 14 da Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/1984, com a
seguinte redação:
“g 5º - Será concedido desconto no IPTU aos imóveis que possuam árvores, através de
requerimento do proprietário, conforme a seguinte equação:
DESCONTO = A + B+ C+D, sendo:
A = PERCENTUAL RELATIVO AO PORTE OU A IDADE MÉDIA DAS ÁRVORES:
a) DAP (diâmetro na altura do peito) até 8 em — 1%
b) DAP (diâmetro na altura do peito) de 8 a 25 cm — 3%
c) DAP (diâmetro na altura do peito) maior que 25 cm — 5%
d) Será considerada a porcentagem que tiver maior incidência.
e) Havendo maior quantidade de árvores novas ou jovens acrescenta-se 1% (um por cento) para
cada árvore adulta (DAP maior que 25 cm), até somar no máximo 5% (cinco por cento).
B = PERCENTUAL RELATIVO À QUANTIDADE DE ÁRVORES
a) Até duas — 1%
b) De três a cinco — 3%
c) Mais que cinco — 5%
d) Árvores exóticas — consideram-se somente a partir de cinco árvores e com DAP acima de 25
cm.
C = PERCENTUAL RELATIVO À ESPECIFICIDADE DAS ÁRVORES
a) Somente árvores exóticas — 1%
b) Até 40% exóticas — 3%
c) Mais de 41% nativas — 5%
D= PERCENTUAL RELATIVO ÀS CARACTERÍSTICAS DOS LOTES E DAS ÁRVORES
a) Árvores i imunes ao corte (espécies tombadas) — 9%
b) Árvores em risco de extinção (espécies) - 3%
c) Mais de 15 árvores em lotes de até 360 m? - 5%
d) Mais de 30 árvores em lotes de até 720 m? - 4%
e) Mais de 40 árvores em lotes de até 720 m? - 5%
f) mais de 50 árvores em lotes de até 1.000 m? - 5%
g) Lotes com mais de 1.000 m?, com cobertura de no mínimo 50% de vegetação arbórea — 3%
h) Lotes,com mais de 1.000 m?, com cobertura de no mínimo 70% de vegetação arbórea — 5%
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.422 FL. 02
I — As árvores exóticas somente servirão para contagem quando possuírem DAP (diâmetro na
altura do peito) superior a 25 cm.
II — Caberá à Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Volta Redonda a
elaboração de laudo de vistoria atestando a existência e as condições da vegetação arbórea no
imóvel, conforme este parágrafo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1) Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de junho de 2008.
Projeto de Lei nº 101/07
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa

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