| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 1989 |
| Date | 1989-08-04 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA ACESSO DE ESTUDANTES NOS COLETIVOS MUNICIPAIS.- GRATUIDADE - PASSE LIVRE |
| native_id | 3474 |
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” CARMEM MUMPIAL DE VELA À; ] Divisão do Documentação Oamara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jeneiro Ler MUNICIPAL N.º 2.427 EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA ACESSO DE ESTUDANTES NOS COLETIVOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes da rede estadual e municipal, o uso dos coletivos municipais, de graça, desde que: a) devidamente uniformizados; b) apresentem a carteira escolar na qual estará a idade do menor. Art. 2º - Os benefícios da presente Lei alcançam somente estudantes na faixa etária de OS(cinco) a 10(dez) anos de idade. Art, 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, |04 de agosto de) 1989 Projeto de Lei nº 014/89 Autor: Vereador Everaldo Vieira Guimaraes E sBf/.