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norma nº 2427/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2427 / 1989
Date 1989-08-04
EmentaESTABELECE NORMAS PARA ACESSO DE ESTUDANTES NOS COLETIVOS MUNICIPAIS.- GRATUIDADE - PASSE LIVRE
native_id3474

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texto integral #

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”
CARMEM MUMPIAL DE VELA À;
] Divisão do Documentação
Oamara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jeneiro
Ler MUNICIPAL N.º 2.427
EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA ACESSO DE ESTUDANTES NOS
COLETIVOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes da rede estadual e municipal,
o uso dos coletivos municipais, de graça, desde que:
a) devidamente uniformizados;
b) apresentem a carteira escolar na qual estará a idade do
menor.
Art. 2º - Os benefícios da presente Lei alcançam somente estudantes
na faixa etária de OS(cinco) a 10(dez) anos de idade.
Art, 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, |04 de agosto de) 1989
Projeto de Lei nº 014/89
Autor: Vereador Everaldo Vieira Guimaraes
E
sBf/.

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