| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 1989 |
| Date | 1989-08-10 |
| Ementa | ESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SALARIAIS PARA O SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 3475 |
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vê Cc ad: GT ame ge"; cy: Omara Municipal do Bolia Renda Cd, UBALDO ivisão do Documentação e /):! Estado do Rio de Janeiro LEI FLS E. o! Le: MUNECIPAL N.º 2422 EMENTA: ESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SALARIAIS PA RA O FUNCIONALISMO DO PODER LEGISLATIVO. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam concedidos ao funcionalismo municipal do Poder Legis lativo os reajustes salariais abaixo discriminados: a) - 25,16% (vinte e cinco vírgula dezesseis por cento) re “ferente ao IPC - Índice de Preços ao Consumidor do tri- mestre de março, abril e maio/89, a ser pago em folha ! suplementar no mês de agosto de 1989, incidentes sobre! os vencimentos, gratificações, proventos e pensões de 30 de junho de 1989, b) - 24,83% (vinte e quatro vírgula oitenta e três por cen ho to) referente ao IPC - Índice de Preços ao Consumidor ' do mês de junho/89, a ser pago na folha de pagamento do aero mês de agosto/89, incidentes sobre os vencimentos, grati ficações, proventos e pensões de 31 de julho de 1989. C) - IPC - Índice de Preços ao Consumidor apurado referen- te aos meses de julho e agosto/89, a ser pago na folha de pagamento do mês de setembro/89, incidentes sobre os vencimentos, gratificações, proventos e pensões de s1 de agosto de 1989, d) - IPC - Índice de Preços ao Consumidor apurado referen- te ao mês de setembro/89, a ser pago na folha de paga-! mento do mês de outubro/89, incidentes sobre os venci-! Os, gratificações, proventos e pensões de 30 de se- embro de 1989, instituindo-se a sistemática do pagamen to do IPC - Índice de Preços ao Consumidor pleno, refe- rente ao mês apurado. pe mea E clbeRa AOS DE VT k Divisão do Documentação é LEI) NS FLS o! Estado do Rio de Jansiro Ler MUNICIPAL N.º 2.422. 02. Art, 2º - Fícam mantidos o Abono de Ncz$ 1,20(um cruzado novo e vin- te centavos) instituído pela Lei Municipal nº 2,280/89 e o Abono de Emergência instituído pelo Ato nº 2,312/89. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dota ção própria do orçamento vigente, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposidoes em contrário. Volta Redontia, 10 de agostg de 1989 anildo de Carválho Projeto de Lei nº 111/89 Autor: Mesa Diretora sbf/.