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norma nº 2428/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2428 / 1989
Date 1989-08-10
EmentaESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SALARIAIS PARA O SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id3475

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Omara Municipal do Bolia Renda Cd, UBALDO
ivisão do Documentação e /):!
Estado do Rio de Janeiro LEI FLS
E. o!
Le: MUNECIPAL N.º 2422
EMENTA: ESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SALARIAIS PA
RA O FUNCIONALISMO DO PODER LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam concedidos ao funcionalismo municipal do Poder Legis
lativo os reajustes salariais abaixo discriminados:
a) - 25,16% (vinte e cinco vírgula dezesseis por cento) re
“ferente ao IPC - Índice de Preços ao Consumidor do tri-
mestre de março, abril e maio/89, a ser pago em folha !
suplementar no mês de agosto de 1989, incidentes sobre!
os vencimentos, gratificações, proventos e pensões de
30 de junho de 1989,
b) - 24,83% (vinte e quatro vírgula oitenta e três por cen
ho to) referente ao IPC - Índice de Preços ao Consumidor '
do mês de junho/89, a ser pago na folha de pagamento do
aero
mês de agosto/89, incidentes sobre os vencimentos, grati
ficações, proventos e pensões de 31 de julho de 1989.
C) - IPC - Índice de Preços ao Consumidor apurado referen-
te aos meses de julho e agosto/89, a ser pago na folha
de pagamento do mês de setembro/89, incidentes sobre os
vencimentos, gratificações, proventos e pensões de s1
de agosto de 1989,
d) - IPC - Índice de Preços ao Consumidor apurado referen-
te ao mês de setembro/89, a ser pago na folha de paga-!
mento do mês de outubro/89, incidentes sobre os venci-!
Os, gratificações, proventos e pensões de 30 de se-
embro de 1989, instituindo-se a sistemática do pagamen
to do IPC - Índice de Preços ao Consumidor pleno, refe-
rente ao mês apurado.
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E clbeRa AOS DE VT
k Divisão do Documentação é
LEI) NS FLS
o!
Estado do Rio de Jansiro
Ler MUNICIPAL N.º 2.422. 02.
Art, 2º - Fícam mantidos o Abono de Ncz$ 1,20(um cruzado novo e vin-
te centavos) instituído pela Lei Municipal nº 2,280/89 e
o Abono de Emergência instituído pelo Ato nº 2,312/89.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dota
ção própria do orçamento vigente,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposidoes em contrário.
Volta Redontia, 10 de agostg de 1989
anildo de Carválho
Projeto de Lei nº 111/89
Autor: Mesa Diretora
sbf/.

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