| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4421 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3476 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4,421 EMENTA: DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se obrigatória a vacinação anual contra a gripe em todos os Servidores Públicos Municipais da Cidade de Volta Redonda. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela coordenação no âmbito do Município da vacina de imunização contra a gripe. Parágrafo Único — A vacinação deverá ser efetuada durante a 2º quinzena de abril e a |* quinzena de maio, durante o outono. Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação. Art. 4º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, regulamentadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de maio de 2008. Washington Tidelf Granato Costa Pisidente Projeto de Lei nº 018/08 . Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves