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norma nº 4421/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4421 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4,421
EMENTA: DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a vacinação anual contra a gripe em todos os Servidores
Públicos Municipais da Cidade de Volta Redonda.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela coordenação no âmbito do
Município da vacina de imunização contra a gripe.
Parágrafo Único — A vacinação deverá ser efetuada durante a 2º quinzena de abril e
a |* quinzena de maio, durante o outono.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias após sua aprovação.
Art. 4º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, regulamentadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de maio de 2008.
Washington Tidelf Granato Costa
Pisidente
Projeto de Lei nº 018/08 .
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves

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