| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 1989 |
| Date | 1989-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PARA VENDA DE RECUPERADOS. |
| native_id | 3478 |
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Pó MUNCIAL DE VOL Divisão do Doc Oamara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2.430 EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊ- NIO COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PA- RA VENDA DE RECUPERADOS". A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Companhia Siderúrgica Nacional para com- pra de materiais recuperados, inservíveis para uso na Empresa Estatal, Art. 2º - Os materiais adquiridos da Companhia Siderúrgica Nacio- nal serão vendidos à população pelo preço de custo, acres cidos de um percentual de 5% (cinco por cento) que serão destinados a cobrir despesas com os transportes do mate- rial para o depósito do município. Art. 3º - A compra e venda dos materiais adquiridos sera contabili zada pela Secretaria de Fazenda do município, que emiti- rã balancete mensal dos valores da operação de compra e venda bem como dos custos dos serviços prestados. Art. 4º — Esta Lei entralem vigor na data e sua publicação. olta Redonda,17 d agosto de Projeto de Lei nº 037/89 Autor: Vereador Luiz Simões sbf/,