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norma nº 2430/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2430 / 1989
Date 1989-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PARA VENDA DE RECUPERADOS.
native_id3478

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Pó MUNCIAL DE VOL
Divisão do Doc
Oamara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 2.430
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊ-
NIO COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PA-
RA VENDA DE RECUPERADOS".
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Companhia Siderúrgica Nacional para com-
pra de materiais recuperados, inservíveis para uso na
Empresa Estatal,
Art. 2º - Os materiais adquiridos da Companhia Siderúrgica Nacio-
nal serão vendidos à população pelo preço de custo, acres
cidos de um percentual de 5% (cinco por cento) que serão
destinados a cobrir despesas com os transportes do mate-
rial para o depósito do município.
Art. 3º - A compra e venda dos materiais adquiridos sera contabili
zada pela Secretaria de Fazenda do município, que emiti-
rã balancete mensal dos valores da operação de compra e
venda bem como dos custos dos serviços prestados.
Art. 4º — Esta Lei entralem vigor na data e sua publicação.
olta Redonda,17 d agosto de
Projeto de Lei nº 037/89
Autor: Vereador Luiz Simões
sbf/,

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