| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4419 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETORES SOLARES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3480 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
É svmão do Bocumuntação LEI MUNICIPAL Nº 4.419 pane jus io “Ga À EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores solares nas condições que especifica. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promutgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município de Volta Redonda ficam obrigados a fornecer protetores ou bloqueadores solares aos servidores públicos que, no exercício de suas atividades, estejam expostos à radiação solar direta. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei compreende-se por exposição à radiação solar direta o exercício de atividades pelo servidor diretamente sob o sol, com ou sem equipamentos de proteção individual, no horário compreendido entre sete e dezoito horas, independente do tempo de jornada. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, [6 de maio de 2008. deu Granato Costa esidente Projeto de Lei nº 077/07 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto