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norma nº 4419/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4419 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETORES SOLARES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
native_id3480

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É svmão do Bocumuntação
LEI MUNICIPAL Nº 4.419 pane jus io
“Ga À
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores solares nas
condições que especifica.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promutgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município de Volta
Redonda ficam obrigados a fornecer protetores ou bloqueadores solares aos servidores
públicos que, no exercício de suas atividades, estejam expostos à radiação solar direta.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei compreende-se por exposição à radiação solar direta o
exercício de atividades pelo servidor diretamente sob o sol, com ou sem equipamentos de
proteção individual, no horário compreendido entre sete e dezoito horas, independente do
tempo de jornada.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, [6 de maio de 2008.
deu Granato Costa
esidente
Projeto de Lei nº 077/07
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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