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norma nº 4418/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4418 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O "PROGRAMA DOE SEU MEDICAMENTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redondi. f
é Ulvisão és O
LEI MUNICIPAL Nº 4.418 1**
EMENTA: Institui no âmbito do município de Volta Redonda, o “Programa doe
seu medicamento”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Volta Redonda, o “Programa doe
seu medicamento”, visando captar doações de medicamentos e promover sua
distribuição através das entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente
cadastradas junto a Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC.
Art. 2º - O Programa instituído, prevê a arrecadação junto à população de Volta
Redonda, de medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais utilizados
para tratamento, desde que, estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo
laboratório farmacêutico responsável! pela sua fabricação.
Art. 3º - Poderão também participar deste Programa, pessoas jurídicas, clínicas e
consultórios médicos e odontológicos, que recebam amostras grátis de medicamentos,
das indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidoras de medicamentos, por meio
de seus divulgadores.
Art. 4º - O Poder Executivo, através dos postos de saúde e locais pré-determinados,
promoverá a coleta dos medicamentos doados, confiando sua guarda, triagem,
manutenção, seleção e classificação por tipo de medicação, descartes em locais
apropriados e posterior distribuição à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Para fazerem a retirada dos lotes de medicamentos , as
entidades cadastradas deverão apresentar no ato da solicitação da medicação, o
receituário médico, que comprove tal necessidade.
Art. 5º- O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimentos e estímulo à
doação de medicamentos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e deverá ser regulamentada
pelo Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições emfconjrário.
Volta Redqnda,ll 6 de maio de 2008.
Washington [adega Granato Costa
Projeto de Lei nº 054/07
Autor; Vereador Edson Carlos Quinto

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