| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4418 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O "PROGRAMA DOE SEU MEDICAMENTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redondi. f é Ulvisão és O LEI MUNICIPAL Nº 4.418 1** EMENTA: Institui no âmbito do município de Volta Redonda, o “Programa doe seu medicamento”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Volta Redonda, o “Programa doe seu medicamento”, visando captar doações de medicamentos e promover sua distribuição através das entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC. Art. 2º - O Programa instituído, prevê a arrecadação junto à população de Volta Redonda, de medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais utilizados para tratamento, desde que, estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório farmacêutico responsável! pela sua fabricação. Art. 3º - Poderão também participar deste Programa, pessoas jurídicas, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, que recebam amostras grátis de medicamentos, das indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidoras de medicamentos, por meio de seus divulgadores. Art. 4º - O Poder Executivo, através dos postos de saúde e locais pré-determinados, promoverá a coleta dos medicamentos doados, confiando sua guarda, triagem, manutenção, seleção e classificação por tipo de medicação, descartes em locais apropriados e posterior distribuição à Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único - Para fazerem a retirada dos lotes de medicamentos , as entidades cadastradas deverão apresentar no ato da solicitação da medicação, o receituário médico, que comprove tal necessidade. Art. 5º- O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimentos e estímulo à doação de medicamentos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições emfconjrário. Volta Redqnda,ll 6 de maio de 2008. Washington [adega Granato Costa Projeto de Lei nº 054/07 Autor; Vereador Edson Carlos Quinto