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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4415/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4415 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO - AVG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.415
EMENTA: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO —
AVG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º
e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Municipio de Volta Redonda disponibilizará atendimento veterinário
gratuito multiclínica e de pronto socorro 24 (vinte e quatro) horas, através do posto
de atendimento veterinário.
Artigo 2º - O atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao
tratamento de todas as espécies de animais domésticos, incluindo vacinação,
esterilização, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
Artigo 3º - O serviço será composto de viaturas, central telefônica e equipe
: plantonista composta de veterinário, auxiliar veterinário e motorista.
Parágrafo Único — As viaturas deverão ser especialmente equipadas para:
1 - ministrar, no local do atendimento, os primeiros socorros necessários;
II — realizar atendimento ambulatorial a ser ministrado durante o transporte
para local equipado para atos cirúrgicos ou para tratamento prolongado; e
WI - realizar transporte para abrigos, municipais ou particulares, assim como
para residências de munícipes que se disponham a tutelá-los.
Artigo 4º - O serviço deverá manter registro detalhado das ocorrências com a
finalidade:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e e a mortalidade, bem como os
sofrimentos de animais e zoonoses urbanas prevalecentes;
II — de coibir maus tratos e abandonos;
III — ações e procedimentos de controle das populações animais, através da
esterilização gratuita;
Tv — de mapear e tratar patologias.
Artigo 5º - O socorro será solicitado através de comunicação telefônica proveniente
de municipes.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de mato de 2008.
Washington À: ranato Costa
Presiiente
Projeto de Lei nº 066/07
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva

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