| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4415 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO - AVG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3484 |
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(ss PORRA E TO TD À nvmndo de Pocumaainçã. for! me mrmeme mrnrna EVOGADO PELO (A) Mumatpol not 280 psi E e4l Estado do Rio de Janeiro 4 4 Ed ma detRTARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Lã DE LEI MUNICIPAL Nº 4.415 EMENTA: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO — AVG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Municipio de Volta Redonda disponibilizará atendimento veterinário gratuito multiclínica e de pronto socorro 24 (vinte e quatro) horas, através do posto de atendimento veterinário. Artigo 2º - O atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao tratamento de todas as espécies de animais domésticos, incluindo vacinação, esterilização, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico. Artigo 3º - O serviço será composto de viaturas, central telefônica e equipe : plantonista composta de veterinário, auxiliar veterinário e motorista. Parágrafo Único — As viaturas deverão ser especialmente equipadas para: 1 - ministrar, no local do atendimento, os primeiros socorros necessários; II — realizar atendimento ambulatorial a ser ministrado durante o transporte para local equipado para atos cirúrgicos ou para tratamento prolongado; e WI - realizar transporte para abrigos, municipais ou particulares, assim como para residências de munícipes que se disponham a tutelá-los. Artigo 4º - O serviço deverá manter registro detalhado das ocorrências com a finalidade: I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e e a mortalidade, bem como os sofrimentos de animais e zoonoses urbanas prevalecentes; II — de coibir maus tratos e abandonos; III — ações e procedimentos de controle das populações animais, através da esterilização gratuita; Tv — de mapear e tratar patologias. Artigo 5º - O socorro será solicitado através de comunicação telefônica proveniente de municipes. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de mato de 2008. Washington À: ranato Costa Presiiente Projeto de Lei nº 066/07 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva