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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4414/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4414 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
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DÊ Ga ator.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [4 El E,
LEI MUNICIPAL Nº 4.414
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de
R$ 55.300.000,00 (cingiienta e cinco milhões e trezentos mil reais), referente ao
incremento do Município nas obras propostas do Programa Nacional de Aceleração do
Crescimento (PAC), junto ao Governo Federal.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes da operação de crédito
autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução dos projetos do
Programa Nacional de Aceleração do Crescimento (PAC).
Art. 2º - A presente operação de crédito será liquidada em até 15 (quinze)
anos, com carência de 36 (trinta e seis) meses após o prazo de execução das obras.
Art. 3º- Em caso de eventual inadimplência, fica autorizado o Poder
Executivo a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação do Municipio- FPM e do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, durante a
vigência do financiamento, para garantir a liquidação do contrato.
Art. 4º - Os recursos provenientes desta operação de crédito serão
consignados como receita no orçamento do Município ou em créditos adicionais.
Art. 5º - Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no
Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 6º - A taxa de juros incidente sobre o presente financiamento será de
2,0% (dois por cento) ao ano mais Taxa de Juros a Longo Prazo (T.J.L.P.).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redortia, 29 de abril de 2008.
Gothardo Lopes Netto Pe
Prefeito Municipal
Mensagem nº 005/08 Cl
É ê8 025574 CH, ad
Autor: Prefeito Muniéipã 38/04/2868 WOSI7A CR

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