| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA ESTABELECIDA NA LOMBADA ELETRÔNICA, LOCALIZADA NA RODOVIA SÉRGIO BRAGA, NO BAIRRO CONFORTO. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4,413 R Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ oia moral ME dirado do Documentação , N 4 Me bo [4.43 : va EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VELOCIDADE MA ESTABELECIDA NA LOMBADA ELETRÔNICA LOCALIZADA NA RODOVIA SÉRGIO BRAGA, NO BAIRRO CONFORTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - O Poder Exccutivo Municipal alterará a velocidade máxima estabelecida de 30 Km/h para 50 km/h na lombada eletrônica localizada na Rodovia Sérgio Braga, estabelecendo como critério a pesquisa de opinião pública conforme recomendado pelo CONTRAN (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO). ART. 2º - Ficam anuladas todas as penalidades impostas por infrações detectadas por todas lombadas eletrônicas instaladas no perímetro do Município até a presente data. ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de abril de 2008. Granato Costa risidente Projeto de Lei nº 011/08 Autor: Vereador Nilton Alves de Faria Lo,