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norma nº 4413/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4413 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA ESTABELECIDA NA LOMBADA ELETRÔNICA, LOCALIZADA NA RODOVIA SÉRGIO BRAGA, NO BAIRRO CONFORTO.
native_id3488

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LEI MUNICIPAL Nº 4,413 R
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VELOCIDADE MA
ESTABELECIDA NA LOMBADA ELETRÔNICA LOCALIZADA NA RODOVIA
SÉRGIO BRAGA, NO BAIRRO CONFORTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - O Poder Exccutivo Municipal alterará a velocidade máxima estabelecida de 30
Km/h para 50 km/h na lombada eletrônica localizada na Rodovia Sérgio Braga,
estabelecendo como critério a pesquisa de opinião pública conforme recomendado pelo
CONTRAN (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO).
ART. 2º - Ficam anuladas todas as penalidades impostas por infrações detectadas por todas
lombadas eletrônicas instaladas no perímetro do Município até a presente data.
ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de abril de 2008.
Granato Costa
risidente
Projeto de Lei nº 011/08
Autor: Vereador Nilton Alves de Faria
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