| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4411 / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3490 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ RA MUNICIPAL dE vutiá REDONDO | divioão do Documostuçã. > érer. LEI MUNICIPAL Nº 4.411 |4 41 nº FLS. . | [4.y 27 a ! EMENTA: REGULAMENTA O USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os eventos culturais, esportivos, educacionais, festivos e shows promovidos durante anos eleitorais em próprios municipais que arrecadem doações de alimentos junto à população deverão ser precedidos de autorização legislativa, para fins de fiscalização. Art. 2º - O Poder Executivo solicitará, por ofício, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, autorização à Câmara Municipal, indicando as datas, os locais dos eventos e a(s) entidade(s) beneficiada(s) com os alimentos arrecadados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 de abril de 2008. Washington Granato Costa Presidente Projeto de Lei nº 075/07 Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa