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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4411/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4411 / 2008
Date 2008-04-09
EmentaREGULAMENTA O USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
native_id3490

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
RA MUNICIPAL dE vutiá REDONDO |
divioão do Documostuçã. > érer.
LEI MUNICIPAL Nº 4.411 |4 41 nº FLS. . |
[4.y 27 a !
EMENTA: REGULAMENTA O USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os eventos culturais, esportivos, educacionais, festivos e shows promovidos
durante anos eleitorais em próprios municipais que arrecadem doações de alimentos junto à
população deverão ser precedidos de autorização legislativa, para fins de fiscalização.
Art. 2º - O Poder Executivo solicitará, por ofício, com antecedência minima de 30 (trinta)
dias, autorização à Câmara Municipal, indicando as datas, os locais dos eventos e a(s)
entidade(s) beneficiada(s) com os alimentos arrecadados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de abril de 2008.
Washington Granato Costa
Presidente
Projeto de Lei nº 075/07
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa

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