| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4408 / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | DESAFETA DO USO COMUM DO POVO A ÁREA DE TERRA SITUADA NA VIA B-10 E VIA B-9, NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO - BAIRRO SÃO LUIZ, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO. |
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Cuve coa ECA EL RE Vitia te. o Blvição 69 é Estado do Rio de Janeiro . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.408 Desafeta do uso comum do povo a área de terra situada na Via B-l0 e Via B-9, no Conjunto Habitacional São Sebastião- Bairro São Luiz. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo para bem patrimonial dominial a área de terra situada na Via B-10 e Via B-9, no Conjunto Habitacional São Sebastião, Bairro São Luiz, com as seguintes caracteristicas e confrontações: confrontando com a Via B-10, em linha curva, não consta medida na planta; confrontando com a área pública institucional mede, em linha reta, 45,00m (quarenta e cinco metros); confrontando com a Via B-9, em linha curva, não consta medida na planta; confrontando com área verde mede, em linha reta, 18,00m (dezoito metros); confrontando com o Ribeirão do Inferno, em linha curva, não consta medida na planta; confrontando com área verde mede, em linha reta, 20,00m (vinte metros), perfazendo uma área total de 1.370, 32m? (um mil, trezentos e setenta vírgula trinta e dois metros quadrados), conforme medidas constantes da planta do loteamento, aprovada e arquivada nesta Municipalidade. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de direito real de uso da área em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO. Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o Memorial Descritivo que representa graficamente a alteração de destinação da área citada no artigo 1º. Artigo 4º - A área em questão será destinada à construção, com recursos provenientes do PRODEC - Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Comunidade, de uma Fábrica de Doces. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, BA abril de 2008. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal (Ea eva Mensagem nº 008/08 Autor: Prefeito Munigipal 99/94/2088 094982 CHUR qui