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norma nº 4408/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4408 / 2008
Date 2008-04-09
EmentaDESAFETA DO USO COMUM DO POVO A ÁREA DE TERRA SITUADA NA VIA B-10 E VIA B-9, NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO - BAIRRO SÃO LUIZ, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO.
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Cuve
coa ECA EL RE Vitia te. o
Blvição 69
é Estado do Rio de Janeiro .
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.408
Desafeta do uso comum do povo a área de terra situada na
Via B-l0 e Via B-9, no Conjunto Habitacional São
Sebastião- Bairro São Luiz.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo
para bem patrimonial dominial a área de terra situada na Via B-10 e Via B-9, no
Conjunto Habitacional São Sebastião, Bairro São Luiz, com as seguintes caracteristicas
e confrontações: confrontando com a Via B-10, em linha curva, não consta medida na
planta; confrontando com a área pública institucional mede, em linha reta, 45,00m
(quarenta e cinco metros); confrontando com a Via B-9, em linha curva, não consta
medida na planta; confrontando com área verde mede, em linha reta, 18,00m (dezoito
metros); confrontando com o Ribeirão do Inferno, em linha curva, não consta medida na
planta; confrontando com área verde mede, em linha reta, 20,00m (vinte metros),
perfazendo uma área total de 1.370, 32m? (um mil, trezentos e setenta vírgula trinta e
dois metros quadrados), conforme medidas constantes da planta do loteamento,
aprovada e arquivada nesta Municipalidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de
direito real de uso da área em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO.
Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o Memorial Descritivo que
representa graficamente a alteração de destinação da área citada no artigo 1º.
Artigo 4º - A área em questão será destinada à construção, com recursos
provenientes do PRODEC - Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Comunidade,
de uma Fábrica de Doces.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, BA abril de 2008.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal (Ea
eva
Mensagem nº 008/08
Autor: Prefeito Munigipal 99/94/2088 094982 CHUR
qui

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