| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4407 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA. |
| native_id | 3494 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda = RJ na eusiciPAL BE VOLTA RECONDA oo. do do Documentação «Bs a ET G.%o + LEI MUNICIPAL Nº 4.407 fi. 02 Art. 5º - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal, animal e uso culinário, deverá ser de forma ambientalmente adequada, em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido: | — Lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos; Il — Lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais; III - Lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas. Art. 6º - A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator, independente de outras sanções previstas em Lei, às seguintes penalidades: | — Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa; II — Não sanada a irregularidade, no caso de pessoas jurídicas será aplicada multa de 01 (um) salário mínimo nacional; Il — em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; IV — Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição do estabelecimento. Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde do Município, através da Unidade de Vigilância Sanitária, a fiscalização das penalidades previstas nesta Lei. Art, 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Arremate meme ça eai OE culta MEORIL | | neh da Documantação des LEI MUNICIPAL Nº 4.407 fi. 03 Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de abril de 2008. Washington Granato Costa , Presidente Projeto de Lei nº 062/07 Autor: Vereador Nilton Alves de Faria