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norma nº 4407/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4407 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda = RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4.407 fi. 02
Art. 5º - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de
óleos e gorduras de origem vegetal, animal e uso culinário, deverá
ser de forma ambientalmente adequada, em locais devidamente
licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido:
| — Lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao
sistema de esgotos públicos;
Il — Lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou
canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas
pluviais;
III - Lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas.
Art. 6º - A desobediência ou a inobservância de qualquer
dispositivo desta Lei sujeitará o infrator, independente de outras
sanções previstas em Lei, às seguintes penalidades:
| — Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação,
sob pena de multa;
II — Não sanada a irregularidade, no caso de pessoas jurídicas será
aplicada multa de 01 (um) salário mínimo nacional;
Il — em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior
será aplicada em dobro;
IV — Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de
multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e
funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias,
devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado
pelo Poder Público Municipal, com a interdição do estabelecimento.
Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde do Município,
através da Unidade de Vigilância Sanitária, a fiscalização das
penalidades previstas nesta Lei.
Art, 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
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Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei por Decreto.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de abril de 2008.
Washington Granato Costa
,
Presidente
Projeto de Lei nº 062/07
Autor: Vereador Nilton Alves de Faria

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